Mas, segundo o parecer apresentado na reunião pelo relator Antônio Moraes, do PP, o substitutivo apresentado pela deputada do PSOL é inconstitucional, porque reajustes de servidores públicos só podem ser de iniciativa do Poder Executivo, conforme o artigo 19 da Constituição Estadual. “São 27 mil funcionários que estão sendo atendidos com esse projeto, mas a Assembleia continua empenhada em negociar com o Governo para que possa o restante dos professores também serem contemplados. Talvez não neste percentual, mas num percentual que seja possível ser votado e ser pago pelo Governo do Estado”. 

Na avaliação de Antônio Moraes, a Alepe tem feito seu papel em abrir espaço para o diálogo entre o Poder Executivo e a representação dos professores. Ele cita que ele e outros parlamentares se reuniram com representantes do Governo para tratar do assunto. Para o parlamentar, o Poder Executivo deveria ser claro em relação à viabilidade de conceder aumento para o restante da categoria, e qual o percentual possível. Débora Almeida, do PSDB, chamou atenção para um fator que dificulta a extensão do reajuste para a categoria por completo: a paridade do aumento com os aposentados.

Apesar da unanimidade na rejeição das alterações, parlamentares presentes na reunião cobraram do Governo uma iniciativa que possa incluir o restante na categoria no aumento, que é previsto apenas para quem recebe o piso. Waldemar Borges, do PSB, opinou que o parecer de Antônio Moraes é correto do ponto de vista legal. Ele destacou a necessidade de se debater e negociar o mérito do aumento dos professores. E defendeu que o Governo faça um esforço para que toda a categoria seja contemplada. João Paulo, do PT, e Luciano Duque, do Solidariedade, informaram que mesmo tendo votado a favor da constitucionalidade do aumento proposto pelo Governo e acatado a rejeição do substitutivo, devem rejeitar a proposta na Comissão de Educação, Colegiado em que João Paulo será relator da matéria. Waldemar Borges, João Paulo e Dani Portela, solicitaram que a discussão do reajuste conte com a participação do Dieese.

A reunião desta terça também contou com a visita de servidores do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Eles solicitaram modificações no projeto de reposição salarial da categoria, que iniciou a tramitação na Casa com a definição do deputado João Paulo como relator do texto no Colegiado de Justiça. Segundo o coordenador do Sindicato dos Servidores do Judiciário do Estado de Pernambuco, Sindjud-PE, Alcides Campello, os servidores querem mudanças em pontos da proposta como o que trata do adicional por tempo de serviço:

 “Até antes de 99, um servidor público que tinha cinco anos, ele adquiria um quinquênio e é um valor que é incorporado ao seu salário. Quem tem hoje isso são servidores que têm história antes de 99, né, depois disso ninguém tem. Eu tenho onze anos de casa e não tenho nenhum quinquênio adquirido, porque ele já não existe mais. E aí quando o Tribunal transforma em parcela autônoma, ele tá congelando essa verba pra nunca mais ser reajustada. Esse é o nó da questão”.

Dentre as outras proposições aprovadas nesta terça, a Comissão de Justiça referendou a Proposta de Emenda à Constituição que aumentou de 65 para 70 anos a idade máxima para nomeação de novos conselheiros no Tribunal de Contas do Estado. A alteração constitucional é de autoria do deputado Jarbas Filho, do PSB.