Operação policial contra furto de água recupera a vazão de 10 litros por segundo em Exu

19/09/25

Ascom Compesa

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Operação policial contra furto de água recupera a vazão de 10 litros por  segundo em Exu

Uma nova ação de combate ao furto de água foi realizada pela Companhia Pernambucana de Saneamento-Compesa, com o apoio da Secretaria de Defesa Social do estado. Desta vez, a operação ocorreu no município de Exu, no sertão do Araripe, cidade que tem um rodízio severo de abastecimento e que se agrava com a incidência de ligações clandestinas ao longo da Adutora Luiz Gonzaga. Durante três dias, foram vistoriados 5km da adutora, no trecho de Exu, resultando na identificação e remoção de 17 irregularidades e três prisões em flagrante, além da recuperação de 10 litros de água por segundo para a cidade, beneficiando oito mil habitantes.

O volume de água que estava sendo desviado é suficiente para encher aproximadamente 10 piscinas olímpicas a cada mês. O impacto é ainda mais significativo considerando que, antes da operação, a cidade contava com apenas cinco litros por segundo disponíveis em sua rede de abastecimento. Além de prejudicar a população, as infrações estavam comprometendo a sustentabilidade operacional do sistema.

A iniciativa foi coordenada pela gerência Local da Compesa, com apoio da Gerência de Inteligência Patrimonial da empresa e a participação das Polícias Militar e Civil, reforçando o compromisso conjunto no combate ao furto de água, considerado crime pela legislação brasileira.

A Compesa destaca que continuará intensificando as fiscalizações para combater os furtos em todo o estado, para garantir que a água chegue de forma justa e regular na casa das pessoas.

Compesa realiza manutenção programada no Sistema Adutor do Oeste

A Compesa informa que realizará, na próxima terça-feira (23), a partir das 7h, serviços de manutenção programada no Sistema Adutor do Oeste. O abastecimento ficará suspenso até às 7h da quarta-feira (24), para os municípios de Parnamirim, Quixaba, Ouricuri, Santa Filomena, Trindade, Ipubi, Araripina, Bodocó, Granito, Exu, além das localidades de Santa Rita (Arcoverde), Morais (Araripina), Urimamã (Santa Maria da Boa Vista) e Mangueira (Trindade).

Durante as 24 horas de serviços, serão executadas intervenções nos sistemas de bombeamento e adutoras que integram o sistema. A ação é necessária para reduzir perdas de água e aumentar a confiabilidade operacional do sistema.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Problema resolvido: Victor Coelho e vereadores de situação garantem espaço para depósito de barracas de feirantes; ação teve apoio de Raquel Lyra

19/09/25

scomm PMO

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Problema resolvido: Victor Coelho e vereadores de situação garantem espaço  em Ouricuri para depósito de barracas de feirantes; ação teve apoio de Raquel  Lyra – Blog do Didi Galvão

Após muitas conversas e um processo de diálogo constante, a Rua Coronel Anísio Coelho está totalmente livre. O resultado foi possível graças à compreensão dos feirantes e ao compromisso da gestão municipal em organizar a cidade, garantindo melhores condições de mobilidade, limpeza e segurança para a população.

Com a adesão dos feirantes à medida, a ação representa um avanço importante para a organização da feira e para o dia a dia de quem circula pelo centro da cidade. A Prefeitura destaca que a iniciativa não é contra os trabalhadores, mas sim a favor de uma cidade mais organizada, justa e segura para todos.

Entretanto, após ouvir alguns feirantes que relataram dificuldades em retirar as barracas completas diariamente, o prefeito Victor Coelho, em diálogo com os vereadores da bancada de situação, decidiu avançar com novas medidas. O consenso foi estender o tempo de carga e descarga das mercadorias e, além disso, conquistar junto à governadora Raquel Lyra a liberação de um espaço localizado na parte posterior da Escola Estadual Telésforo Siqueira, que fica na própria rua da feira. No local, será construída uma infraestrutura que permitirá aos feirantes guardar suas barracas ao fim do expediente e retirá-las no dia seguinte, tornando o processo mais prático e acessível.

Ao comentar sobre essa decisão, Victor fez questão de destacar que a escuta atenta da gestão e o diálogo com os vereadores foram determinantes para a construção da solução. “Tomamos uma medida que agradou muita gente, desobstruiu o trânsito e melhorou a mobilidade da nossa cidade. Mas, ao mesmo tempo, a gente sabe que alguns feirantes ficaram um pouco em desvantagem com a dificuldade de ter que levar a mercadoria para casa todos os dias. E como a gente tem um governo aberto, em conversa com os vereadores, decidimos tomar a decisão juntos para podermos resolver essa problemática de vez”, explicou o gestor.

O prefeito também ressaltou que a conquista do espaço para construção da nova infraestrutura só foi possível graças à parceria com o Governo de Pernambuco. Ele frisou o apoio direto da governadora Raquel Lyra e da Casa Civil, que atenderam prontamente à solicitação do município. “Aproveito a oportunidade para agradecer à governadora Raquel Lyra, ao secretário da Casa Civil Túlio Vilaça e a Yuri Coriolano, também da Casa Civil, que nos atenderam de prontidão quando solicitamos, eu como prefeito e os vereadores, parte desse espaço do Colégio Telésforo Siqueira. Esse será o local onde faremos uma infraestrutura mínima para que os feirantes possam depositar suas mercadorias com segurança e tranquilidade”, destacou.

É importante lembrar que o município não cobra pelo uso do espaço público, mas pede apenas que, ao fim de cada expediente, as estruturas sejam retiradas, garantindo que a via permaneça desobstruída.

 

Seminário Conexões Transnordestina debate o futuro logístico e econômico de Pernambuco em Belo Jardim

19/09/25

Por Eixo Assessoria (Patricia Correia e Bianka Negromonte)
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Evento vai reunir setores produtivos e autoridades para impulsionar a conclusão da ferrovia e o desenvolvimento econômico regional

Belo Jardim vai receber o Conexões Transnordestina dia 25

O município de Belo Jardim, distante cerca de 105 quilômetros do Recife, vai receber o seminário Conexões Transnordestina – A Ferrovia que Mudará Pernambuco. Promovido pelo Movimento Econômico, com patrocínio da Sudene, Governo do Estado, Porto de Suape e Baterias Moura, o evento será realizado no próximo dia 25 de setembro e reunirá empresários, especialistas, acadêmicos, autoridades e representantes da sociedade civil para discutir estratégias que impulsionem o desenvolvimento logístico e econômico de Pernambuco e do Nordeste.

O seminário ocorrerá no Hotel Lacazzona, em Belo Jardim, cidade estratégica por concentrar polos produtivos importantes, como o de baterias automotivas e o polo avícola, ambos diretamente ligados ao potencial de expansão que a Ferrovia Transnordestina oferece à região. O trecho Salgueiro–Suape, em especial, é tema central do encontro, que visa ampliar o diálogo sobre o traçado da ferrovia, melhorias e o fortalecimento das cadeias produtivas locais, incluindo gesso, fruticultura, combustíveis e leite.

O modal ferroviário promete reduzir consideravelmente os custos logísticos, especialmente para o setor avícola, que hoje enfrenta altos valores no transporte rodoviário de insumos como milho. Segundo Edival Veras, presidente do Instituto Ovos Brasil e vice-presidente da Associação Avícola de Pernambuco (Avipe), o frete do saco de 60 quilos de milho pode cair de R$ 20 para cerca de R$ 6, o que resultaria em ganhos expressivos para as 2 mil granjas da região, que produzem diariamente 14 milhões de ovos e 14 milhões de frangos por mês.

Além da avicultura, o polo de baterias automotivas em Belo Jardim destaca-se como um importante volume potencial para o modal ferroviário. Conforme o especialista em transporte Maurício Pina, considerando a produção local, seria necessário deslocar um trem de 50 vagões a cada dois dias até o Porto de Suape, demonstrando a relevância da ferrovia para a competitividade do setor.

O presidente da Federação das Indústrias de Pernambuco (Fiepe), Bruno Veloso, reforça que a conclusão do trecho Salgueiro-Suape impactará todo o Estado, impulsionando a competitividade e promovendo um ambiente favorável para novos negócios, tanto no Agreste quanto no Sertão e no Litoral.

O seminário faz parte de uma série itinerante que já passou por Salgueiro, Petrolina e Araripina, com próximos encontros agendados para São Bento do Una (outubro), Caruaru e Recife (novembro).

A realização do evento reforça o compromisso de diversos setores com a retomada e modernização da Ferrovia Transnordestina. Na recente edição do Fórum Nordeste, o ministro dos Transportes, Renan Filho, anunciou que a licitação para a retomada das obras do trecho Salgueiro-Suape está prevista para outubro, considerando prioritária a inclusão do Estado no projeto de desenvolvimento regional.

As inscrições para o seminário Conexões Transnordestina são gratuitas e podem ser feitas pelo site Sympla. O evento ocorrerá das 9h às 13h, no Hotel Lacazzona, situado na BR-232, Belo Jardim.

Serviço – Conexões Transnordestina – A Ferrovia que Move Pernambuco

Horário e local – quinta-feira, 25 de setembro, das 9h às 13h, no auditório do Hotel Lacazzona, km 180 número 1340, na BR-232, Belo Jardim – PE

 

PF apura se presidente do União Brasil teria cedido aviões usados por membros do PCC

19/09/25
Brasília|Do R7, em Brasília

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Segundo relatos, aeronaves registradas em nomes de terceiros pertencem a Rueda e foram usadas por integrantes do PCC

PF investiga Antonio RuedaDivulgação/União Brasil

Polícia Federal investiga o presidente nacional do União BrasilAntonio Rueda (foto), pela suposta ligação com membros do PCC (Primeiro Comando da Capital) alvos de uma operação que revelou um esquema bilionário de fraudes e desvios no setor de combustíveis. Em nota, o União Brasil disse que “não existem quaisquer relações de Rueda com os fatos” (leia a íntegra da manifestação ao fim da reportagem).

A apuração teria começado após a denúncia de um funcionário de uma empresa de táxi aéreo. Ele teria relatado que aeronaves registradas nos nomes de terceiros na verdade pertencem a Rueda e teriam sido usadas por integrantes do PCC.

Duas pessoas que teriam usado as aeronaves ligadas a Rueda são Roberto Augusto Leme da Silva, conhecido como “Beto Loco”, e Mohamad Hussein Mourad, do antigo grupo Aster/Copape.

No fim de agosto, ambos foram alvo de operações da Polícia Federal e do Ministério Público Federal por serem apontados como chefes de um esquema bilionário de combustíveis ligado ao PCC.

Mais de 1.000 postos de combustíveis teriam operado para o grupo, movimentando R$ 52 bilhões entre 2020 e 2024. Só em sonegação de impostos, a Receita Federal estima prejuízo superior a R$ 8,6 bilhões.

Além disso, existe a suspeita de que a matrícula de algumas das aeronaves de Rueda tenham sido registradas no nome de uma empresa que tem relação com duas pessoas que em 2024 foram alvo de operação da Polícia Federal pela venda de decisões judiciais no STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Fontes próximas à investigação afirmam que, neste momento, não há provas concretas contra Rueda, apenas indícios que estariam sendo analisados. Fontes da Polícia Federal confirmam a existência de um inquérito, mas reforçam que ele se encontra em estágio preliminar.

O que disse o União Brasil

Em relação à matéria do portal Metrópoles, que tenta de forma irresponsável associar o nome de Antonio Rueda, presidente do União Brasil, à operação Carbono Oculto, é preciso esclarecer que não existe qualquer compromisso do texto publicado com a verdade.

Tanto não existem quaisquer relações de Rueda com os fatos, as pessoas e as empresas mencionadas, que a matéria sequer traz qualquer mínimo elemento concreto para que possa ser objetivamente refutado.

Tratam-se de ilações sem fundamento e totalmente desconectadas da realidade. A narrativa apresentada não tem o menor amparo fático.

Rueda lamenta a leviandade com que seu nome foi suscitado em um contexto absolutamente infundado e informa que tomará todas as medidas cabíveis para proteger sua reputação contra campanhas difamatórias.

Qual é o motivo da investigação da Polícia Federal sobre Antonio Rueda?

A Polícia Federal investiga Antonio Rueda, presidente nacional do UniãO Brasil, por suposta ligação com membros do PCC (Primeiro Comando da Capital) em um esquema de fraudes e desvios no setor de combustíveis.

Como a investigação teve início?

A apuração começou após a denúncia de um funcionário de uma empresa de táxi aéreo, que relatou que aeronaves registradas em nomes de terceiros pertencem a Rueda e foram usadas por integrantes do PCC.

Quem são as pessoas ligadas a Rueda mencionadas na investigação?

Duas pessoas mencionadas são Roberto Augusto Leme da Silva, conhecido como “Beto Loco”, e Mohamad Hussein Mourad, que fazem parte do antigo grupo Aster/Copape.

Qual é a extensão do esquema de combustíveis relacionado ao PCC?

O esquema bilionário de combustíveis teria envolvido mais de 1.000 postos, movimentando R$ 52 bilhões entre 2020 e 2024, com uma sonegação de impostos estimada em mais de R$ 8,6 bilhões pela Receita Federal.

Há mais suspeitas relacionadas às aeronaves de Rueda?

Sim, há suspeitas de que algumas aeronaves de Rueda estejam registradas em nome de uma empresa relacionada a pessoas que foram alvo de operação da Polícia Federal em 2024 por venda de decisões judiciais no STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Existem provas concretas contra Antonio Rueda?

Fontes próximas à investigação afirmam que, até o momento, não há provas concretas contra Rueda, apenas indícios que estão sendo analisados. A Polícia Federal confirma a existência de um inquérito, que se encontra em estágio preliminar.

Veja (e anote) quem são os deputados federais de Pernambuco que votaram a FAVOR da PEC da Blindagem

Plenário da Câmara dos Deputados — Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Plenário da Câmara dos Deputados — Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (16) o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) batizada pelos parlamentares de PEC das Prerrogativas. A emenda estabelece mais proteção contra ações da Justiça a deputados e senadores e ficou conhecida como PEC da Blindagem.

Entre os 25 deputados federais de Pernambuco, no primeiro turno, 18 votaram a favor, dois se abstiveram e cinco votaram contra a PEC da Blindagem. Na segunda votação, foram 19 votos favoráveis, cinco contrários e uma abstenção.

Congressistas favoráveis à PEC defendem que a proposta volta às regras da Constituição de 1988. Porém, o novo texto acrescenta novas “blindagens”, como a votação secreta para prisão de um parlamentar.

O texto promove uma série de alterações em temas como medidas cautelares, foro privilegiado e no andamento de ações penais contra deputados e senadores. A proposta é defendida por parlamentares de diferentes espectros na Casa, em especial os do Centrão.

Em segundo turno, a PEC recebeu 344 votos a favor e 133 contra. Antes de seguir para o Senado, o texto-base tem dois destaques que precisam ser analisados pelos deputados em uma votação ainda sem data marcada.

Confira na lista como votaram os deputados pernambucanos, em cada um dos dois turnos:

Primeiro turno

 

A favor:

  • André Ferreira (PL-PE)
  • Augusto Coutinho (Republicanos-PE)
  • Clarissa Tércio (PP-PE)
  • Coronel Meira (PL-PE)
  • Eduardo da Fonte (PP-PE)
  • Eriberto Medeiros (PSB-PE)
  • Felipe Carreras (PSB-PE)
  • Fernando Coelho (União-PE)
  • Fernando Monteiro (Republicanos-PE)
  • Fernando Rodolfo (PL-PE)
  • Guilherme Uchoa (PSB-PE)
  • Lucas Ramos (PSB-PE)
  • Luciano Bivar (União-PE)
  • Lula da Fonte (PP-PE)
  • Mendonça Filho (União-PE)
  • Ossesio Silva (Republicanos-PE)
  • Pedro Campos (PSB-PE)
  • Waldemar Oliveira (Avante-PE)

 

Contra:

  • Carlos Veras (PT-PE)
  • Clodoaldo Magalhães (PV-PE)
  • Maria Arraes (Solidariedade-PE)
  • Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
  • Túlio Gadêlha (Rede-PE)

 

Abstenções:

  • Iza Arruda (MDB-PE)
  • Pastor Eurico (PL-PE)

Segundo turno

 

A favor:

  • André Ferreira (PL-PE)
  • Augusto Coutinho (Republicanos-PE)
  • Clarissa Tércio (PP-PE)
  • Coronel Meira (PL-PE)
  • Eduardo da Fonte (PP-PE)
  • Eriberto Medeiros (PSB-PE)
  • Felipe Carreras (PSB-PE)
  • Fernando Coelho (União-PE)
  • Fernando Monteiro (Republicanos-PE)
  • Fernando Rodolfo (PL-PE)
  • Guilherme Uchoa (PSB-PE)
  • Lucas Ramos (PSB-PE)
  • Luciano Bivar (União-PE)
  • Lula da Fonte (PP-PE)
  • Mendonça Filho (União-PE)
  • Ossesio Silva (Republicanos-PE)
  • Pastor Eurico (PL-PE)
  • Pedro Campos (PSB-PE)
  • Waldemar Oliveira (Avante-PE)

Contra:

  • Carlos Veras (PT-PE)
  • Clodoaldo Magalhães (PV-PE)
  • Maria Arraes (Solidariedade-PE)
  • Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
  • Túlio Gadêlha (Rede-PE)

 

Abstenções:

  • Iza Arruda (MDB-PE)

 

Motta inclui PEC da Blindagem na pauta, e Câmara pode votar proposta nesta terça

PEC da Blindagem

A aprovação da PEC foi negociada pelo ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) para encerrar um motim de deputados da oposição que ocuparam a Mesa Diretora em protesto contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A proposta entrou em pauta no início do mês, mas não foi votada após falta de consenso sobre o texto.

A PEC prevê que os parlamentares só serão alvo de medidas cautelares expedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e não de instâncias inferiores. Segundo o texto, antes de processar um parlamentar, o STF deverá pedir autorização à Câmara e ao Senado.

Já no caso de prisão em flagrante de crime inafiançável, os autos serão enviados à Câmara ou ao Senado dentro de 24 horas. Por meio de voto secreto da maioria dos seus membros, será decidido se é autorizado ou não a prisão e a formação de culpa do parlamentar.

A PEC também amplia o foro privilegiado para contemplar também presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional. Dessa forma, nas infrações penais comuns, os presidentes de partidos serão processados e julgados originariamente no STF.

Renan adverte deputados alagoanos do MDB que apoiaram PEC da Blindagem

18/09/25

Congresso em Foco

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Senador formalizou advertência contra Isnaldo Bulhões e Rafael Brito pelo voto favorável à PEC.

Renan Calheiros argumenta que o conteúdo da PEC é incompatível com o histórico do MDB.

Renan Calheiros argumenta que o conteúdo da PEC é incompatível com o histórico do MDB.Marcos Oliveira/Agência Senado

O senador Renan Calheiros (MDB-AL), presidente do MDB de Alagoas, enviou uma advertência aos dois deputados emedebistas de seu estado por terem proferido votos a favor da PEC 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem. De acordo com o parlamentar, a proposta aprovada na Câmara “tende a fragilizar o sistema democrático e o papel institucional do Congresso”.

Os dois deputados em questão são o líder do MDB na Câmara, Isnaldo Bulhões Jr, e o coordenador da Frente Parlamentar da Educação, Rafael Brito. Renan argumentou que a advertência é necessária diante do histórico do partido, como “responsável pelo resgate da democracia”, e citou que a sigla “não admite erosão das instituições democráticas”.

A advertência possui valor simbólico, estando prevista no estatuto do partido como resposta contra infrações éticas ou disciplinares de filiados.

A PEC da Blindagem prevê que ações penais contra parlamentares só podem tramitar se houver permissão da respectiva Casa legislativa, em deliberação definida a partir de voto secreto. A mesma regra passa a valer no caso de prisão de parlamentares. A proposta, apesar de ter sido aprovada com ampla maioria na Câmara, foi mal recebida no Senado, onde enfrenta resistência tanto de parlamentares governistas quanto da oposição.

Confira a íntegra da advertência enviada por Renan Calheiros:

Advertência enviada a deputados emedebisas.

Ao lado de deputados estaduais, governadora Raquel Lyra sanciona lei que autoriza empréstimo de R$ 1,5 bilhão para obras estruturadoras em Pernambuco

18/09/25

Imprensa PE

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Ao lado de deputados estaduais, governadora Raquel Lyra sanciona lei que autoriza empréstimo de R$ 1,5 bilhão para obras estruturadoras em Pernambuco

Ao lado de deputados estaduais, governadora Raquel Lyra sanciona lei que autoriza  empréstimo de R$ 1,5 bilhão para obras estruturadoras em Pernambuco

Em mais um passo decisivo para avançar no desenvolvimento do Estado, a governadora Raquel Lyra (foto)  assinou, nesta terça-feira (16), a lei que autoriza a contratação de empréstimo no valor de R$ 1,5 bilhão junto a instituições financeiras. Durante a solenidade, que contou com a presença de deputados estaduais, a gestora reforçou que os recursos serão destinados a importantes obras de infraestrutura com impacto direto na mobilidade, na geração de empregos e no fortalecimento da economia pernambucana. Entre as intervenções prioritárias estão o Arco Metropolitano e a duplicação da BR-232, que devem destravar gargalos históricos da malha viária do Estado e melhorar a qualidade de vida da população.

“Quero agradecer à nossa base parlamentar que deu sua contribuição para a aprovação deste projeto. O Estado tem conseguido elevar sua capacidade de entrega para o povo, mas mesmo assim, temos que correr, porque Pernambuco tem pressa. Estamos trabalhando para que esse recurso chegue o quanto antes na vida das pessoas, nas nossas estradas, na entrega de água e nos nossos hospitais. Esse empréstimo somente é possível porque Pernambuco organizou a casa, porque conseguimos garantir nossa capacidade de endividamento e, mais do que tudo, a capacidade de execução dos recursos. O povo de Pernambuco sabe da nossa capacidade de trabalho e da nossa capacidade de entrega em cada recanto do nosso estado”, afirmou a governadora Raquel Lyra.

A lei sancionada pela governadora foi aprovada no último dia 10 de setembro pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). O Projeto de Lei nº 2692/2025 recebeu apoio expressivo dos parlamentares e contou com articulação da base do governo no Legislativo Estadual.

Os recursos serão utilizados para ações como execução de obras, aquisição de equipamentos e contratação de serviços de infraestrutura para os setores hídrico, urbano e rural, bem como a expansão e recuperação da malha viária, construção e equipagem de unidades de saúde, segurança pública e educação, além do investimento na modernização da gestão pública e na redução das desigualdades sociais e regionais.

Presente na cerimônia, a deputada estadual e líder do governo na Alepe, Socorro Pimentel, também destacou a relevância da medida. “Hoje é um dia histórico. A autorização de crédito no valor de R$1,5 bilhão vai trazer para Pernambuco muito mais desenvolvimento, fazendo com que as obras cheguem perto da população, porque esse é nosso objetivo. O Governo do Estado vem andando em várias localidades em todas as regiões do Estado, ouvindo a população e fazendo com que as ações cheguem mais perto do povo”, pontuou a deputada.

Outros dois projetos de operação de empréstimo estão em tramitação na Alepe. O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 3057/2025 autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito de R$ 1,7 bilhão no âmbito do Programa de Investimento Intersetorial. O segundo projeto em tramitação – o PLO nº 3088/2025 – prevê a contratação de dois empréstimos, sendo um com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), para o Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia dos Gasto Público do Estado de Pernambuco (PROGESTÃO), e outro com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para financiar o Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Pernambuco (PROFISCO III – PE). Juntos, eles somam um montante de US$ 152 milhões.

Também estavam presentes na assinatura os deputados estaduais Nino de Enoque; Cleiton Collins; Doriel Barros; Izaias Regis; João Paulo; Adalto Santos; Luciano Duque; William Brigido; Gustavo Gouveia; Wanderson Florêncio; Joaquim Lira; Joel da Harpa; Danilo Godoy; Roberta Arraes; Jeferson Timóteo; Renato Antunes; Claudiano Filho; ⁠Romero Sales filho; Henrique Queiroz Filho; Antônio Moraes; Jarbas Filho e Doriel Barros.

Fotos: Yacy Ribeiro/Secom

 


 

 

 

Câmara dos Deputados aprova urgência para projeto de anistia a golpistas

18/09/25

Por Agência Brasil

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Com decisão, relator será nomeado para definir alcance do texto
Câmara aprova urgência para projeto de anistia a golpistas
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (17), um requerimento de urgência em favor do Projeto de Lei (PL) 2162/2023, que concede anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
Foram 311 votos favoráveis e 163 contrários, e 7 abstenções. O resultado foi bastante comemorado por deputados da oposição. Antes do encerramento da votação, parlamentares contrários à proposta gritaram palavras como “sem anistia”.

A decisão de pautar a votação foi tomada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), após reunião com líderes partidários ocorrida mais cedo.

Há dois anos e meio, golpistas apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro depredaram as sedes dos Três Poderes por não aceitarem a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva.

De autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), o projeto concede anistia “aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e a data de entrada em vigor da lei”.

Aliados de Bolsonaro defendem que a anistia alcance também o ex-presidente, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a mais de 27 anos de prisão, em julgamento concluído na semana passada.

O requerimento de urgência acelera a tramitação da matéria, dispensando e reduzindo formalidades regimentais e prazos. Com isso, o texto poderá ser votado diretamente em plenário em qualquer momento sem precisar passar pelas comissões.

Motta informou que designará um relator para o projeto nesta quinta-feira (18), para que ele articule um texto substitutivo “que encontre o apoio da maioria ampla da Casa”.

 

 Raquel Lyra visita Ecoparque Orizon e destaca o biometano como vetor estratégico para a segurança energética de Pernambuco

18/09/25

Imprensa PE

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Em Jaboatão, Raquel Lyra visita Ecoparque Orizon e destaca o biometano como vetor  estratégico para a segurança energética de Pernambuco

A governadora Raquel Lyra (foto)  visitou, nesta quarta-feira (17), o Ecoparque Orizon, situado em Jaboatão dos Guararapes, no Grande Recife. Durante a agenda, a gestora acompanhou o avanço do projeto de produção e fornecimento de biometano, desenvolvido por meio de uma parceria entre a empresa privada e a Companhia Pernambucana de Gás (Copergás). A iniciativa representa um marco para a transição energética do Estado e para a agenda de descarbonização.

“Nós estamos vivendo, no mundo todo, um processo necessário de transição energética e aqui temos um belíssimo exemplo disso. Agora, com esse projeto que está em construção, será possível fechar um ciclo produtivo: indústrias e clientes da Copergás poderão receber esse produto e descarbonizar a sua produção. Isso está totalmente alinhado com o que defendemos na nova economia, não é só discurso, precisa acontecer agora”, afirmou Raquel Lyra.

O Ecoparque Orizon contou com a implantação de um gasoduto de 9 km, já concluído em sua etapa física. O contrato prevê até 180 dias de testes. O volume inicialmente contratado, de 60 mil m³/dia, foi ampliado para até 130 mil m³/dia, reforçando a capacidade do projeto, como detalha o diretor de relações institucionais da Orizon, Percy Soares. “A planta de biometano está pronta para operar. Todo o metano gerado será distribuído pela Copergás. Estamos falando da produção de um gás não fóssil, capaz de descarbonizar a matriz de gás de Pernambuco. Além disso, o metano produzido fortalece toda a rede do Estado e vem do reaproveitamento do lixo. Historicamente, o lixo era simplesmente depositado em aterros, sem aproveitamento. Hoje, a partir desse resíduo, é possível gerar energia, biometano, produtos reciclados e combustível derivado de resíduo”, destacou.

Já Guilherme Cavalcanti, secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, pontuou a importância do espaço para o fortalecimento de arranjos produtivos e das indústrias. “Estamos dando um passo concreto e firme na transição energética. A produção de biometano no Ecoparque da Orizon é o maior sinal do compromisso de Pernambuco com essa frente”, ressaltou.

Bruno Costa, diretor-presidente da Copergás, também celebrou a parceria. “A iniciativa se alinha às diretrizes de sustentabilidade pensadas pela governadora Raquel Lyra, sendo um tema de grande importância para a Copergás. A planta visitada hoje representa a maior unidade de biometano do Nordeste, e a inauguração, que ocorrerá em breve, representa um investimento considerável e um projeto estratégico para Pernambuco, reforçando sua posição de destaque na área da sustentabilidade”, disse.

Presente na visita, o prefeito de Jaboatão dos Guararapes, Mano Medeiros, contou que o empreendimento chega para somar ao desenvolvimento do município. “É mais uma indústria chegando à nossa cidade, e isso também colabora para a geração de empregos, claro. Essa planta, além da produção de gás, envolve outras etapas dentro desse complexo, o que aumenta ainda mais sua importância econômica. Hoje, cerca de 500 pessoas já estão empregadas aqui, e a expectativa é de que esse número aumente nos próximos meses. Esse é o caminho que estamos trilhando, tanto em Pernambuco quanto aqui em Jaboatão”, reforçou.

Produzido a partir da decomposição de resíduos orgânicos, o biometano é uma fonte renovável que contribui para a diversificação da matriz energética e para a redução da dependência de combustíveis fósseis. Sua incorporação ao portfólio da Copergás está alinhada às metas de sustentabilidade do Governo de Pernambuco e consolida o Estado como um hub energético estratégico do Nordeste.

Em anúncio de expansão da fábrica do Aché em Suape, governadora Raquel Lyra ressalta ações estaduais para garantir os investimentos e impacto na economia pernambucana

Em visita à fábrica do Aché Laboratórios Farmacêuticos nesta quarta-feira (17), a governadora Raquel Lyra acompanhou o anúncio da expansão da unidade localizada no Complexo Industrial Portuário de Suape e destacou o impacto de geração de emprego e renda para a economia pernambucana. No encontro, o presidente do grupo, José Vicente Marino, anunciou o aumento da capacidade produtiva da planta com investimento de R$ 267 milhões e previsão de geração de 3 mil empregos diretos e indiretos. A expansão vai permitir a fábrica produzir medicamentos estéreis, os injetáveis, de uso hospitalar e colírios,…

Fotos: Igor Vilaça e Janaína Pepeu/Secom

Vergonha nacional: Câmara aprova PEC da Blindagem que protege deputados de processos e prisões

17/09/25
Estadão Conteúdo
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Proposta prevê voto secreto para votação de pedido de prisão de congressistas; texto será votado em segundo turno antes de ir ao Senado

Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição que ganhou o nome de PEC da Blindagempor dificultar a responsabilização de parlamentares. O texto exige autorização prévia do Congresso para que o Supremo Tribunal Federal (STF) processe criminalmente deputados e senadores.

A PEC ainda prevê que Câmara ou Senado Federal podem barrar esses processos em votação secreta. A votação secreta também se estende ao aval de uma das Casas no caso da prisão de um congressista.

No primeiro turno, 353 deputados votaram a favor e 134 foram contrários. Já no segundo turno, 344 votaram sim, contra 133 votos não. Eram necessários 308 votos para aprovação. A maioria da oposição votou a favor da proposta. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva liberou sua bancada para votar como quiser e no PT 12 deputados apoiaram a PEC.

A Constituição diz que parlamentares só podem ser presos em caso de crime inafiançável. São crimes inafiançáveis no Brasil racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo, crimes hediondos (homicídio qualificado, latrocínio, extorsão mediante sequestro, estupro, estupro de vulnerável, feminicídio e epidemia com resultado morte), e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional. Agora, deputados votam mais uma vez o texto em segundo turno. Após isso, a matéria vai para o Senado.

A PEC foi pra votação após uma troca na relatoria. O anterior relator, Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), era contrário a algumas das propostas apresentadas pelo Centrão. No lugar entrou Cláudio Cajado (PP-BA), que disse que o texto é “simples e conciso” e sem “licença para abusos”.

A Câmara ensaiou votar essa proposta ao longo do mês de março. Depois do motim de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que interrompeu os trabalhos no plenário da Casa, oposicionistas se reuniram com lideranças do Centrão para estabelecer um acordo de votação da anistia e do fim do foro privilegiado – caciques Centrão também apresentaram apoio à PEC da Blindagem.

Bolsonaristas sinalizam que, como parte do acordo para votar a PEC nesta terça-feira, a Câmara terá de colocar na pauta a anistia aos envolvidos no 8 de Janeiro. A PEC da Blindagem tem amplo apoio do Centrão, e bolsonaristas manifestaram endosso crítico. “O que nós queríamos com esse resgate das nossas prerrogativas é que o Parlamento fosse respeitado e que fosse colocado na PEC que nossas palavras e opiniões, em qualquer meio não podem ser violados. É um texto muito aquém. Mas pelo menos já nos garante minimamente as nossas prerrogativas”, afirmou Bia Kicis (PL-DF).

Já Zé Trovão mencionou que é contrário a pontos da PEC, como o voto secreto, mas entende que aprovar essa proposição nesta terça-feira é o aval que precisa para se cumprir o acordo e votar a urgência (aceleração da tramitação) da anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de Janeiro. “O que está sendo votado hoje está sendo votado para amanhã ser votada a anistia. Eu não concordo com o que está sendo votado agora. Voto secreto jamais eu vou aceitar. Agora, fica o recado que amanhã esta Casa vote a anistia”, afirmou.

O governo é contra a PEC. “Respeitar cada instituição é fazermos a pauta que interessa ao Brasil. Ao Brasil não interessa a anistia, ao Brasil interessa modificar a legislação sobre o Imposto de Renda”, disse Maria do Rosário (PT-RS).

Antes da votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse, sem mencionar o STF, que a PEC é efeito de uma reação a “abusos” cometidos contra colegas. “Diante de muitas discussões, de atropelos, de abusos que aconteceram contra colegas nossos em várias oportunidades, a Câmara tem hoje a oportunidade tem hoje a oportunidade de dizer se quer retomar esse texto constitucional ou não”, disse.

Caso aprovada pelo Congresso Nacional, a expectativa é que a PEC da Blindagem novamente imponha uma barreira para o STF julgar deputados e senadores. A licença prévia era um mecanismo disposto na Constituição de 1988, posteriormente retirada após a aprovação de uma PEC em 2001, após pressão popular.

O Estadão mostrou em agosto que Câmara e Senado barraram pelo menos 224 pedidos de licença prévia feitos pelo STF para processar criminalmente congressistas até 2001, ano em que mudou a regra para dispensar a consulta ao Legislativo. Nenhum pedido da Corte avançou. Desses episódios, a reportagem identificou 15 pedidos derrubados na Câmara e nove no Senado.

Segundo Cajado, o relator, a mudança de 2001 acabou “por inferiorizar a posição institucional das Casas Legislativas e por fragilizar o exercício do mandato eletivo”. “Concluímos ser necessário, nesse momento, voltar a garantir aos congressistas, no exercício do mandato e em função dele, plena liberdade, como forma de preservar o Poder Legislativo e os princípios da separação dos Poderes e da soberania popular e, portanto, a própria democracia”, afirmou Cajado. Ainda, segundo ele, só será possível o pleno exercício das atividades parlamentares “se o Congresso Nacional estiver munido das devidas prerrogativas”.

Veja as mudanças da PEC e como era o texto da Constituição:

Inviolabilidade

  • Como é: Deputados e Senadores são invioláveis por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
  • Com a PEC: Os parlamentares continuam invioláveis, mas a responsabilização passa a ser exclusivamente ética e disciplinar por procedimento incompatível com o decoro parlamentar. Ou seja suas manifestações não poderiam ser alvo de ações civis ou penais.

Foro privilegiado

  • Como é: Após a diplomação, deputados e senadores são julgados pelo Supremo em qualquer crime.
  • Com a PEC: Com o texto proposto, essa prerrogativa só ocorrerá nos “processos relativos a atos praticados no exercício do mandato ou em razão dele”. Ou seja, outros tipos de crimes pessoais ou anteriores ao mandato devem ser julgados inicialmente por instâncias inferiores.

A proposta ainda prevê que os presidentes dos partidos políticos também sejam beneficiados com o foro privilegiado no caso de infrações penais comuns. A regra atualmente já vale para, além dos parlamentares, o presidente da República e seu vice, para o procurador-geral da República e ministros.

Prisão de parlamentares
  • Como é: Deputados e senadores só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável, como racismo, por exemplo. Nesse caso, a prisão deve ser comunicada à respectiva Casa, e os colegas decidem em até 24 horas se mantêm ou não a prisão.
  • Com a PEC: A regra da prisão em flagrante continua valendo, mas especifica que precisa ser crime inafiançável “que, por sua natureza, seja insuscetível de fiança na forma da lei”, restringindo ainda mais essa possibilidade.

O novo texto também determina que, em caso de prisão em flagrante, o parlamentar deverá ser levado imediatamente e mantido sob custódia da Casa a qual pertence, até que o plenário delibere e se pronuncie.

Sobre a deliberação, o novo texto propõe que o voto para que seja mantida ou suspensa a prisão do parlamentar seja secreto e por maioria. O mesmo deverá ser feito para a “formação da culpa” ou seja, eventual prosseguimento de ação penal contra o parlamentar.

Processos criminais
  • Como é: A regra atual não fala nada sobre a possibilidade dos parlamentares não responderem a processos criminais. Essa licença prévia da Casa para que eles fossem processados existia na Constituição, mas foi suprimida com o texto de 2001.
  • Com a PEC: A licença volta parcialmente. A autorização dos colegas para que deputado ou senador seja processado deverá ser deliberada também por votação secreta da maioria dos membros, em até 90 dias a contar do recebimento da ordem emitida pelo STF. Se a licença for negada, o processo fica suspenso enquanto durar o mandato.