Collor cometeu os crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e associação criminosa, que neste último, a Corte considerou que, por estar prescrito, não deveria ser contabilizado na dosimetria da pena.

Além da detenção, Collor deverá pagar um valor de 90 dias-multa, cujo a diária é estipulada em cinco salários mínimos, totalizando R$ 594.000.

COMO VOTARAM OS MINISTROS?

O placar foi de 8 a 2 pela condenação. Apenas os ministros Kássio Nunes Marques e Gilmar Mendes votaram pela absolvição do réu.

Porém, a proposta que venceu foi a do ministro revisor, Alexandre de Moraes. Edson Fachin, relator da ação, tinha proposto uma pena de 33 anos, que foi recusada.

RELEMBRE A CONDENAÇÃO

O ex-presidente da República, Fernando Collor de Melo, foi condenado por maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) na última quinta-feira (18).

Ele foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República ainda em 2015 por receber uma quantia de R$ 29 milhões em propinas referentes aos anos de 2010 a 2014.

Segundo o portal UOL, Collor recebeu os valores para facilitar a troca de bandeira de postos de combustível da BR Distribuidora, uma das empresas controladas pela Petrobras.

A defesa de Fernando Collor alegou que não haviam provas de que ele teria recebido os valores e que as acusações foram feitas com base em delações.

OUTROS TRÊS FORAM CONDENADOS

Além do ex-presidente, outros dois empresários envolvidos no esquema também foram condenados: Luís Pereira Duarte de Amorim (8 anos e 1 mês de prisão) e Pedro Paulo Bergamaschi (16 anos e 10 meses de prisão).

Eles terão de pagar um valor de R$ 20 milhões por danos morais nos termos impostos pelo ministro Edson Fachin.

Sem alarde, a nova gestão do DETRAN decidiu realizar um contrato emergencial, sem licitação, para contratação de mão de obra terceirizada.

Carlos Ferreira explicou ao blog que a medida foi necessária porque o contrato em vigo acabava nesta quarta e a estatal não podia ficar sem pessoal terceirizado. O processo tramita na SAD, há um ano, situação que se precipitou com a troca de governo, gerando o atraso na licitação.

O valor do contrato sem licitação ficou em R$ 1.381.373,64 (Um milhão, trezentos e oitenta e um mil, trezentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos).

A vigência do contrato sem licitação será de seis meses.

O objeto é a “contratação por emergência de Serviços Terceirizados de logística, nas funções de Supervisor, Operador e Ajudante de Máquinas e Equipamentos para o DETRAN”.

O DETRAN invocou “emergência ou de calamidade pública” para celebrar o contrato.

Veja os esclarecimentos do Detran

Iniciamos o processo licitatório de contatação de pessoal terceirizado para os serviços de logística desde 05/10/2021, desde então o processo tramita na fase preparatória entre DETRAN, SAD, SEFAZ e PGE, a fim de atender a todas as exigências da legislação estadual, relativas a padronização de termos de referências, autorizações orçamentária, verificação dos aspectos jurídicos formais etc.

Até o presente momento a licitação não chegou na fase externa, que é a fase em que se publica o edital para ofertas de propostas. O último movimento deste processo foi uma redistribuição pela SAD para um novo pregoeiro tendo em vista que o atual inicial gozo de férias. Em paralelo o contrato que cobria a execução deste serviço teve a sua última prorrogação expirada em 30/05/2023. Há algumas semanas, diante da iminência do fim do contrato e visualizando a impossibilidade de se concluir o certame definitivo, a contratada expediu aviso prévio para todo o seu pessoal.

Este serviço não pode sofrer descontinuidade, pois é o que assegura o traslado de veículos apreendidos em operações de fiscalização, além de operacionalizar o fluxo de suprimentos, materiais de expediente e documentos ao longo de todo o Estado, em todas as CIRETRANS, uma eventual interrupção geraria lesões ao interesse público, pois, por consequência, as blitz seriam prejudicadas e muitas CIRETRANS seriam afetadas por falta de pessoal para permitir o fluxo de processo.

Sendo assim, não restou alternativa ao DETRAN que não fazer o uso da possibilidade de contratação prevista no Art. 24, IV da Lei n. 8.666/93, o qual prevê o afastamento do rito licitatório em caso de emergência.

Com esse fundamento iniciamos a contratação emergencial, obedecendo rigorosamente ao checklist de exigências previstas pela Procuradoria Geral do Estado para esta modalidade de contratação: verificamos a inexistência de ata de registro de preços para objeto, realizamos cotação de preços com base em preços públicos para se chegar a um valor de referência; publicamos uma chamada pública conferindo um prazo de cinco dias úteis para as empresas apresentarem cotação. Por fim, no penúltimo dia de vigência da contratação conseguimos finalizar a contratação, o passo seguinte será encaminhar todo processo à PGE para visto jurídico.

Carlos Ferreira

A autorização para o contrato seu licitação foi assinada pelo novo presidente do DETRAN, Carlos Fernando Ferreira da Silva Filho.

Ele foi indicado pelo ex-prefeito de Jaboatão, o bolsonarista Anderson Ferreira (PL).

Como o Blog noticiou esta semana, o Governo do Estado também resolveu suspender outra licitação do DETRAN, para a compra de móveis de luxo.

No caso desta licitação, Carlos Ferreira explica que o Detran usou uma ata de preços que serve não apenas ao Detran, mas também à PM e Hospital da Restauração.

Veja a nota de esclarecimento

O processo de compra se iniciou em 22/08/2022, trata-se de uma formação de ata de registro de preços em que parte do quantitativo total será destinada a outros órgãos: 200 cadeiras, 80 mesas e 30 armários é para atender à Polícia Militar de Pernambuco e 650 cadeiras, 350 mesas e 200 armários para o Hospital da restauração, conforme interesse firmado pelo sistema PEINTEGRADO.

A despesa está prevista na LOA n. 18.123, de 28 de dezembro de 2022; o DETRAN tem programação financeira autorizada para investimentos em 2023 no total de 407 milhões;
O padrão azul royal e o padrão de longarinas (cadeiras com 3 lugares) é utilizado pelo DETRAN desde 2002. Trata-se do mesmo padrão de cadeiras que o DETRAN utiliza hoje em suas unidades de atendimento, não há nenhuma inovação de padrão.

Os preços foram estimados com base em valores referências de outras licitações para o mesmo objeto, seguindo as regras previstas em Portaria específica da SAD e recomendações da PGE/PE e TCE/PE.

Estiveram na Alepe o secretário da Casa Civil, de Planejamento, e Fazenda, em uma reunião presidida pelo presidente da Alepe, Álvaro Porto.

Os trabalhadores pediram que o regime de urgência fosse suspenso, para iniciar as negociações. Os secretários de Raquel Lyra não aceitaram e pediram um dia para responder.

“Os secretários se comprometeram a conversar com a governadora amanhã e dar o retorno para a Alepe”, revelou ao blog presidente do Sintepe, Ivete Caetano de Oliveira.

Como havia ido prestigiar o lançamento do livro do deputado Antônio Moraes, na Alepe, a governadora aproveitou a visita e passou na reunião. Os trabalhadores aproveitaram e pediram pessoalmente a retirada da urgência.

Sintepe já falou em indignação

Conforme já informou o blog, na semana passada, em primeira mão, o SINTEPE (Sindicato dos Profissionais de Educação do Estado de Pernambuco) reagiu com nota de indignação contra o projeto de implantação do piso nacional do magistério apresentado pela governadora Raquel Lyra (PSDB).

“O Sintepe recebeu com indignação o Projeto de Lei Complementar 712/2023, que rasga o Plano de Cargos e Carreira da educação e oferece o reajuste do Piso para uma pequena parcela dos trabalhadores e das trabalhadoras em educação”, diz a entidade em seu site oficial.

O sindicato reclamou que o projeto desconsidera o atual plano de cargos e salários, fazendo, segundo o sindicato, um professor com um ano de serviço ganhar o mesmo que um com 19 anos de serviço.

Os professores já afirmavam que queriam mobilizar os deputados estaduais para que o projeto seja retirado do regime de urgência. O regime de urgência foi solicitado pela governadora.

“O Sintepe vai ampliar seu calendário de lutas e buscar o apoio dos deputados e das deputadas estaduais para derrubar o regime de urgência do PL, assim como buscar negociações para que o reajuste contemple todos os servidores e servidoras da educação da rede estadual de ensino em Pernambuco”, afirma a nota do sindicato.

Segundo a categoria, a governadora enviou o projeto sem o conhecimento do Sindicato, estando o Governo e a categoria em meio a negociações.