A proposição do Governo do Estado que modifica lei estadual para permitir a contratação temporária de professores de educação quilombola para a rede estadual de ensino foi aprovada nas Comissões de Administração Pública e de Finanças da Alepe, na manhã desta terça. Na mensagem encaminhada à Casa, o governador Paulo Câmara destaca que a contratação por tempo determinado é para atender às necessidades de excepcional interesse público, conforme disciplina a Constituição Estadual, seguindo o modelo para a admissão de professor de educação especial indígena.

A relatoria no Colegiado de Administração ficou por conta do deputado Antônio Coelho, do União Brasil. Já em Finanças, o relator foi Diogo Moraes, do PSB. Ele ressaltou que a aprovação da matéria não implica em gastos adicionais ao Estado. “A aprovação da medida, portanto, não gera despesas para o Estado, tendo em vista que a necessidade de provir profissional do magistério deve ser suprida pelos meios administrativos disponíveis. Assim, diante de eventual vacância de cargo de professor, o Poder Executivo tem o dever de fornecer novamente os serviços educacionais à população de forma tempestiva. Nesse caso, não gera impacto orçamentário para o Estado, já que não altera a estrutura remuneratória ou o quantitativo de professores. Diante disso, não enxergo óbice pela aprovação, uma vez que não contraria a legislação orçamentária e financeira, além de não tratar de matéria tributária.”

Outra medida também proposta pelo Governo do Estado relacionada à educação, que tramitou na manhã desta terça, no Colegiado de Finanças, foi a que altera a lei do Programa de Educação Integrada de Pernambuco para redefinir seus eixos prioritários de ação. Ao relatar seu parecer favorável, Tony Gel, do PSB, defendeu a universalização da educação em tempo integral. “A universalidade do ensino integral de Pernambuco é uma realidade no Ensino Médio, que é de responsabilidade do Governo do Estado. Entretanto, é importante que o aluno da escola pública, ao chegar no Ensino Médio, ele já tenha a experiência do ensino integral. Para isso, é preciso celebrar convênios com os municípios e é importante que haja parceria do Governo do Estado nesse sentido e recursos também apoiando os municípios, a começar da Alfabetização, do Ensino Infantil para o Ensino Fundamental I, e ser universalizado no Estado de Pernambuco”.

Ainda nesta terça, a Comissão de Administração acatou o parecer favorável ao projeto de lei de autoria de Clodoaldo Magalhães, do PV, que declara o artista plástico Francisco Brennand, morto em 2019,  como Patrono das Esculturas de Cerâmica no Estado de Pernambuco. A matéria teve a relatoria de Diogo Moraes.