Com adesão de mais 48 municípios, o programa de regularização fundiária em área de interesse social Moradia Legal Pernambuco está presente agora em 136 das 184 cidades do Estado, além do distrito de Fernando de Noronha. Nesta quarta-feira (23/2), às 10h, em sessão virtual com transmissão via youtube.com/ascomtjpe, prefeitas e prefeitos assinam convênio com o Judiciário pernambucano. Com isso, equipes das prefeituras e dos cartórios passam a receber formação técnica e acadêmica; apoio multidisciplinar nos campos de Engenharia, Arquitetura, Urbanismo, Meio Ambiente, Serviço Social e Comunicação; e orientação jurídica para agilizar o reconhecimento de áreas com moradias populares e garantir a regularização de imóveis e a entrega gratuita dos títulos de propriedade a famílias pernambucanas.
Quando foi implantado seguindo iniciativa do Judiciário alagoano, no biênio 2018-2020, pela Corregedoria Geral da Justiça (CGJPE), dois municípios fizeram adesão ao programa – Cumaru e Timbaúba – e realizaram a entrega de 398 títulos. No biênio 2020-2022, durante fase mais acentuada da pandemia do novo coronavírus, mais 86 cidades passaram a integrar o Moradia Legal Pernambuco, e foram entregues 4.667 títulos de propriedade às famílias. Neste ano, a iniciativa passou a ser coordenada pelo TJPE e conta com mais 48 adesões, totalizando 136 cidades. As primeiras entregas dos documentos de propriedade dos imóveis, em 2022, estão previstas para a primeira quinzena de março.
Com a adesão, equipes municipais e de serventias extrajudiciais passam por curso virtual de formação com o tema “Regularização fundiária como política pública”, além de ter acesso a seminários e webinários produzidos pelo Judiciário e por instituições parceiras sobre a questão. Mais de 700 profissionais já passaram pela formação. Além disso, o TJPE, por meio da Escola Judicial de Pernambuco (Esmape), está em tratativas com a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) para a realização do segundo Curso de Extensão em Regularização Fundiária. Durante a atividade, será possível ter acesso à cartografia atualizada de todo Estado e ao software de Certidão Digital de Regularização Fundiária (CDRF) desenvolvido pelo Departamento de Engenharia Cartográfica e de Agrimensura da UFPE.
O presidente do TJPE, desembargador Luiz Carlos Figueirêdo, celebra o sucesso da iniciativa e pontua os benefícios para a população. “Atuamos gratuitamente junto a famílias com renda de até cinco salários mínimos, desburocratizando o acesso ao título de propriedade das casas onde vivem milhares de pernambucanas e pernambucanos. De forma segura, com o documento em mãos, é possível obter linhas de financiamento e empréstimos para a reforma dos imóveis, por exemplo, ou resolver questões relacionadas a heranças. Além disso, as áreas contempladas pelo programa devem passar por revitalização garantida por ações governamentais”, reforça o magistrado.
Além da atuação em áreas urbanas de interesse social, em 2021, o Moradia Legal Pernambuco passou a atuar com resolução de processos de usucapião. A primeira cidade contemplada com a iniciativa-piloto foi o Recife – município participante do programa – onde 181 processos com tramitação em Varas Cíveis foram resolvidos. Dessa forma, o TJPE se alinhou à Meta 9/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de agir junto a prevenção, redução ou desjudicialização de litígios alinhados ao desenvolvimento sustentável proposto pela Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Para 2022, o Moradia Legal também prevê atividades no campo da regularização de imóveis rurais.
Neste ano, os 48 novos municípios que se somam aos 88 que aderiram ao Moradia Legal Pernambuco anteriormente são: Abreu e Lima, Agrestina, Água Preta, Araripina, Barra de Guabiraba, Barreiros, Belém de Maria, Belém do São Francisco, Bom Jardim, Brejinho, Brejo da Madre de Deus, Camocim de São Félix, Camutanga, Canhotinho, Carpina, Catende, Correntes, Cupira, Ferreiros, Gameleira, Ibirajuba, Itaíba, Itambé, Jataúba, Lagoa do Itaenga, Lagoa do Ouro, Lagoa Grande, Limoeiro, Macaparana, Maraial, Moreilândia, Palmares, Poção, Quipapá, Rio Formoso, Sanharó, Santa Cruz, Santa Cruz do Capibaribe, Santa Filomena, São Bento do Una, São Joaquim do Monte, São José do Egito, São Vicente Férrer, Serra Talhada, Sirinhaém, Surubim, Trindade e Verdejante.
O Moradia Legal Pernambuco é coordenado pela Presidência do TJPE com a Corregedoria Geral da Justiça (CGJPE) e a Associação de Registradores de Imóveis (Aripe) em parceria com a Escola Judicial (Esmape), a Universidade Federal (UFPE), a Superintendência de Patrimônio da União (SPU), o Instituto de Terras e Reforma Agrária (Iterpe) e a Associação Municipalista (Amupe). O programa conta com o apoio do Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR), da Agência Pernambucana de Águas e Clima (Apac), da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), do Ministério Público (MPPE), da Defensoria Pública (DPPE) e da Secretaria Estadual de Administração de Pernambuco.
