Justiça “barra” aumento do salário do prefeito de Arcoverde

O prefeito de Arcoverde, Wellington da LW (foto) , sofreu u uma derrota na justiça. Nesta segunda-feira (31), o juiz Cláudio M P Lima, suspendeu o aumento dos salários do prefeito e dos secretários. Por sua vez, a decisão não recaiu sob o vice-prefeito, Israel Rubis que optou por receber o salário do Estado como delegado da Polícia Civil.

“Diante do exposto, e, tendo em vista os preceitos legais atinentes à espécie, defiro a tutela de urgência em caráter antecedente para determinar que os requeridos se abstenham de implementar o aumento dos subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, objeto do Decreto Legislativo nº 013/2021 até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), ou acaso já tenha recebido que seja devolvido aos cofres públicos”.

A decisão surgiu de uma Ação Civil Pública contra o município e a Câmara de Vereadores de Arcoverde expondo, em síntese, que foi expedido ato normativo pela Câmara visando ao aumento dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo do município de forma flagrantemente inconstitucional, uma vez que a Casa Legislativa tratou do acréscimo dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal mediante Decreto Legislativo.