Dia: 22 de fevereiro de 2022

Multa de até R$ 20 mil para atos de discriminação racial e de gênero

22/02/22

Ascom Alepe

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Projetos de combate à discriminação racial e de gênero foram aprovados pela Comissão de Justiça da Alepe, nesta segunda. Um deles é a proposta que estabelece penalidades administrativas a pessoas físicas e jurídicas que pratiquem atos de racismo, LGBTQIA+fobia ou de atos discriminatórios ou ofensivos contra a mulher. As punições previstas são multa, no valor de até 20 mil reais, e a suspensão temporária, parcial ou total de funcionamento.

O relator da matéria no colegiado, Diogo Moraes, do PSB, justificou a nova versão do projeto, que amplia o escopo de proteção além de eventos esportivos, como era previsto inicialmente. “Evidentemente, a violência racial, de gênero e a LGBTQIA+fobia se estendem muito além desses ambientes, alcançando estabelecimentos de qualquer natureza. Por esse motivo, a proposição tem o objeto de estender o campo de abrangência para alcançar outras pessoas jurídicas e estabelecimentos, mantendo, porém, o espírito de combate à discriminação da proposição original”.

Nos casos que envolvam agremiações e eventos esportivos, o projeto determina a responsabilização do clube por atos de torcedores apenas quando a instituição deixar de comunicar o ocorrido às autoridades competentes. O texto é de autoria dos deputados Gustavo Gouveia, do Democratas, e João Paulo Costa, do Avante, com substitutivo da Comissão de Justiça.

Outra proposição aprovada nesta segunda é a que proíbe a prática de diferenciação de preços para ingresso em eventos em razão de gênero. Diogo Moraes também foi o relator da matéria, e justificou o parecer favorável à aprovação. “Ele busca evitar a prática de discriminações que diminuam as mulheres, colocando-as como objeto de marketing para as empresas produtoras de evento”. A proposta   é de autoria do deputado Clodoaldo Magalhães, do PSB.

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Moradia Legal chega a mais 48 municípios e amplia atuação em Pernambuco

22/02/22

Ascom TJPE

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Programa de regularização fundiária coordenado pelo TJPE tem foco em áreas de interesse social

 

Com adesão de mais 48 municípios, o programa de regularização fundiária em área de interesse social Moradia Legal Pernambuco está presente agora em 136 das 184 cidades do Estado, além do distrito de Fernando de Noronha. Nesta quarta-feira (23/2), às 10h, em sessão virtual com transmissão via youtube.com/ascomtjpe, prefeitas e prefeitos assinam convênio com o Judiciário pernambucano. Com isso, equipes das prefeituras e dos cartórios passam a receber formação técnica e acadêmica; apoio multidisciplinar nos campos de Engenharia, Arquitetura, Urbanismo, Meio Ambiente, Serviço Social e Comunicação; e orientação jurídica para agilizar o reconhecimento de áreas com moradias populares e garantir a regularização de imóveis e a entrega gratuita dos títulos de propriedade a famílias pernambucanas.

Quando foi implantado seguindo iniciativa do Judiciário alagoano, no biênio 2018-2020, pela Corregedoria Geral da Justiça (CGJPE), dois municípios fizeram adesão ao programa – Cumaru e Timbaúba – e realizaram a entrega de 398 títulos. No biênio 2020-2022, durante fase mais acentuada da pandemia do novo coronavírus, mais 86 cidades passaram a integrar o Moradia Legal Pernambuco, e foram entregues 4.667 títulos de propriedade às famílias. Neste ano, a iniciativa passou a ser coordenada pelo TJPE e conta com mais 48 adesões, totalizando 136 cidades. As primeiras entregas dos documentos de propriedade dos imóveis, em 2022, estão previstas para a primeira quinzena de março.

Com a adesão, equipes municipais e de serventias extrajudiciais passam por curso virtual de formação com o tema “Regularização fundiária como política pública”, além de ter acesso a seminários e webinários produzidos pelo Judiciário e por instituições parceiras sobre a questão. Mais de 700 profissionais já passaram pela formação. Além disso, o TJPE, por meio da Escola Judicial de Pernambuco (Esmape), está em tratativas com a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) para a realização do segundo Curso de Extensão em Regularização Fundiária. Durante a atividade, será possível ter acesso à cartografia atualizada de todo Estado e ao software de Certidão Digital de Regularização Fundiária (CDRF) desenvolvido pelo Departamento de Engenharia Cartográfica e de Agrimensura da UFPE.

O presidente do TJPE, desembargador Luiz Carlos Figueirêdo, celebra o sucesso da iniciativa e pontua os benefícios para a população. “Atuamos gratuitamente junto a famílias com renda de até cinco salários mínimos, desburocratizando o acesso ao título de propriedade das casas onde vivem milhares de pernambucanas e pernambucanos. De forma segura, com o documento em mãos, é possível obter linhas de financiamento e empréstimos para a reforma dos imóveis, por exemplo, ou resolver questões relacionadas a heranças. Além disso, as áreas contempladas pelo programa devem passar por revitalização garantida por ações governamentais”, reforça o magistrado.

Além da atuação em áreas urbanas de interesse social, em 2021, o Moradia Legal Pernambuco passou a atuar com resolução de processos de usucapião. A primeira cidade contemplada com a iniciativa-piloto foi o Recife – município participante do programa – onde 181 processos com tramitação em Varas Cíveis foram resolvidos. Dessa forma, o TJPE se alinhou à Meta 9/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de agir junto a prevenção, redução ou desjudicialização de litígios alinhados ao desenvolvimento sustentável proposto pela Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Para 2022, o Moradia Legal também prevê atividades no campo da regularização de imóveis rurais.

Neste ano, os 48 novos municípios que se somam aos 88 que aderiram ao Moradia Legal Pernambuco anteriormente são: Abreu e Lima, Agrestina, Água Preta, Araripina, Barra de Guabiraba, Barreiros, Belém de Maria, Belém do São Francisco, Bom Jardim, Brejinho, Brejo da Madre de Deus, Camocim de São Félix, Camutanga, Canhotinho, Carpina, Catende, Correntes, Cupira, Ferreiros, Gameleira, Ibirajuba, Itaíba, Itambé, Jataúba, Lagoa do Itaenga, Lagoa do Ouro, Lagoa Grande, Limoeiro, Macaparana, Maraial, Moreilândia, Palmares, Poção, Quipapá, Rio Formoso, Sanharó, Santa Cruz, Santa Cruz do Capibaribe, Santa Filomena, São Bento do Una, São Joaquim do Monte, São José do Egito, São Vicente Férrer,  Serra Talhada, Sirinhaém, Surubim, Trindade e Verdejante.

O Moradia Legal Pernambuco é coordenado pela Presidência do TJPE com a Corregedoria Geral da Justiça (CGJPE) e a Associação de Registradores de Imóveis (Aripe) em parceria com a Escola Judicial (Esmape), a Universidade Federal (UFPE), a Superintendência de Patrimônio da União (SPU), o Instituto de Terras e Reforma Agrária (Iterpe) e a Associação Municipalista (Amupe). O programa conta com o apoio do Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR), da Agência Pernambucana de Águas e Clima (Apac), da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), do Ministério Público (MPPE), da Defensoria Pública (DPPE) e da Secretaria Estadual de Administração de Pernambuco.

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Aumento da violência agrária repercute no plenário da Alepe

22/02/22

Ascom Alepe
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Pernambuco enfrenta números recordes de violência no campo, e a situação caminha para um grande “derramamento de sangue”, com o agravamento da disputa pela posse de terras no estado. A previsão é do deputado João Paulo Lima, do PCdoB, que apresentou, durante a reunião plenária desta terça, dados de um levantamento realizado pela Comissão Pastoral da Terra:“Com base em dados de 2020, nosso estado registrou, presidente, pasmem: 103 ocorrências de conflitos no campo, envolvendo 37.136 pessoas. A média equivale a um conflito a cada três dias e meio. O documento destaca, ainda, que a concentração dos conflitos na região da Mata Sul que vem passando por transformações de sua matriz produtiva”. 

Segundo o parlamentar, se o Incra não estivesse imobilizado pelo Governo Bolsonaro, o processo de desapropriação de terras e entrega dos títulos de posse aos agricultores familiares teria avançado mais em Pernambuco. Para João Paulo Lima, é emblemático no cenário de crise atual no campo o assassinato do menino Jonatan, filho do líder dos moradores do Engenho Roncadorzinho, em Barreiros, na Zona da Mata Sul, no último dia dez. O deputado espera que o Governo do Estado adote as medidas que cabem à esfera estadual no sentido de garantir a segurança das famílias de agricultores.

Em aparte, o deputado José Queiroz, do PDT, considerou “pessimista” a análise de João Paulo Lima. O parlamentar afirmou que, ao levantar a voz contra a violência no meio rural, a Assembleia faz uma resistência importante em um momento decisivo na história da reforma agrária em Pernambuco.

Ainda na reunião dessa terça, José Queiroz comentou a eleição do deputado federal Wolney Queiroz, do PDT, como líder da Oposição na Câmara dos Deputados. O deputado estadual ressaltou que a indicação de Wolney é o reconhecimento de seis bancadas de partidos de esquerda, totalizando 135 parlamentares sob a liderança do pernambucano. O presidente da Casa, Eriberto Medeiros, do PP, também parabenizou a escolha de Wolney, que substitui o deputado federal Alessandro Molon, do PSB do Rio de Janeiro, como líder da Oposição na Câmara.

Durante a votação da pauta de projetos, os deputados aprovaram, em primeira discussão, a proposta de doação de um terreno pertencente ao Estado, de mais de oito hectares. De acordo com a proposição, a medida tem a finalidade de viabilizar a implantação de um projeto habitacional em São Benedito do Sul, na Zona da Mata Sul. O Plenário da Alepe também acatou emenda da Comissão de Justiça à matéria. A modificação prevê que o habitacional a ser implantado deve atender, prioritariamente, a população que já habita a área doada. 

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