O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 15 dias para a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar sobre o relatório final da Polícia Federal (PF) que apontou crimes do presidente Jair Bolsonaro (PL) na divulgação de dados sigilosos sobre o ataque hacker aos sistemas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O procurador-geral Augusto Aras também foi instado a se manifestar no mesmo prazo sobre o pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) para instaurar persecução penal contra o chefe do Executivo.

A PF decidiu concluir o inquérito mesmo sem colher o depoimento do presidente. Ele era o principal investigado no caso e faltou ao interrogatório na última sexta-feira (28). A delegada federal Denisse Dias Rosas, responsável pelo inquérito, enviou nesta quarta-feira (2), o relatório final com as conclusões da PF ao Supremo Tribunal Federal (STF). No documento, ela minimiza a ausência de Bolsonaro no depoimento e diz que o fato “não trouxe prejuízo ao esclarecimento dos fatos”.

A delegada reafirma ter visto crime na conduta do presidente, do deputado bolsonarista Filipe Barros (PSL-PR) e do ajudante de ordens presidencial Mauro Cid, mas não pede o indiciamento em razão do foro. A investigação sigilosa da PF foi tornada pública por Bolsonaro nas redes sociais em agosto do ano passado. O objetivo, conclui Denisse, foi alimentar o debate sobre a chamada “PEC do Voto Impresso”, que acabou rejeitada na Câmara.

“Todas as pessoas ouvidas que promoveram a divulgação confirmam suas condutas e a consciência de que o fornecimento de cópia do inquérito policial em andamento ao deputado federal Filipe Barros foi feito originalmente com o fim específico de subsidiar as discussões relativas à PEC no 135/2019”, diz um trecho do relatório.

‘Milícias digitais’

O documento ainda relaciona a atuação do presidente, do assessor e do deputado ao inquérito das milícias digitais. “O modo de agir é correlato”, escreve a delegada. A íntegra da investigação sigilosa sobre a tentativa de invasão aos sistemas do TSE foi obtida por Filipe Barros, a partir de um pedido formal na qualidade de relator do “PEC do Voto Impresso”, junto ao delegado federal Victor Neves Feitosa Campos. Em depoimento, o parlamentar admitiu que compartilhou o material com o presidente e com o assessor dele. Também reconheceu que, no dia da live presidencial, soube que Bolsonaro poderia “abordar os fatos contidos no inquérito policial”.

Para a delegada, houve desvio de finalidade no pedido do deputado, sobretudo porque ele sabia que a investigação corria sob sigilo, e no uso do conteúdo para validar o que ela chama de “ilações” e de uma “narrativa que os participantes já sabiam ser inconsistente”. “Se a finalidade indicada fosse para subsidiar uma live presidencial, a entrega da cópia do inquérito policial teria sido indeferida”, afirma.

O relatório da PF também afirma que o ajudante de ordens presidencial participou de “outros eventos também destinados à difusão de notícias promotoras de desinformação da população”, incluindo a live em que Bolsonaro associou a vacina contra a covid-19 com o vírus da aids.

A PF também esclarece que, em relação ao delegado federal Victor Neves Feitosa Campos, não houve “participação dolosa” e que não há elementos para atestar que ele forneceu a cópia do inquérito por “aderência de desígnios” com Bolsonaro e Barros.

“O repasse de cópia, portanto, é aqui compreendido como uma decisão tomada no decorrer do exercício da presidência do inquérito, que compartilhou com outro órgão (Poder Legislativo), com finalidade específica (auxiliar o relator no debate da PEC no 135/2019 em comissão oficial do Congresso Nacional), documento legalmente sigiloso, situação que ninguém pode alegar desconhecimento”, pontua o relatório.

O presidente Jair Bolsonaro sabe que a sua participação na defesa de um teto para professores com a fixação de um piso de R$ 3.845 é próxima de 12%.

E que nenhum prefeito está interessado no que ele pensa sobre e muito menos na opinião do ministro da Educação, Milton Ribeiro que, num pronunciamento em rede nacional, nesta terça-feira (02) tentou capitalizar para o Governo Federal a proposta do MEC num reajuste de 33,23% que enfureceu os prefeitos e assustou os governadores.

Ribeiro encheu o peito para dizer que este será “O maior reajuste da história para os professores. O maior aumento de repasses da União para estados e municípios por meio do Fundeb. E falou do perdão de dívidas do FIES para alunos inadimplentes” embora ainda não se saiba muito quem vai bancar esse perdão.

O problema é que o Fundeb que define o piso nacional dos professores não é um programa federal do ponto de vista de recursos. Na verdade Cerca de 90% dos recursos do Fundeb vêm de impostos coletados nos âmbitos estaduais e municipais, e os outros 10% vêm do governo federal.

Ou seja. Ribeiro tira onda de que a União pagaria o reajuste quando na verdade sua participação é mínima.

E mesmo em relação ao novo Fundeb a União só chegaria junto em 2026. Ano passado, a União entrou com 12%; este ano, passará para 15%; ano que vem, 17% em 2023 até chegar a 23%, em 2026.
O pronunciamento do ministro foi organizado para jogar os professores em cima dos prefeitos.

Para se entender um pouco dessa confusão é importante saber que o valor do piso do magistério é calculado com base na comparação do valor aluno-ano do Fundeb dos dois últimos anos.

O valor aluno-ano é o mínimo estabelecido para repasse do fundo para cada matrícula na educação básica por ano.

Em 2021, o valor aluno-ano foi de 4.462,83 reais. Como em 2020 o valor ficou em R$ 3.349,56 a diferença percentual entre os dois valores é de 33,23%, o que eleva de 2.886 para 3.845 reais o piso salarial nacional da categoria. É ai que coisa complica.

A justificativa é de que o critério de reajuste anual do piso do magistério foi revogado com a Lei 14.113/2020, que regulamentou o novo Fundeb.

A emenda constitucional 108/2020, que dispôs sobre os novos critérios de financiamento do fundo, previu que ‘lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública’.

Mas o governo Bolsonaro não editou uma Medida Provisória para acolher a reivindicação.

O Governo tentar dizer que é responsável e que esse foi um gesto de apreço do Governo com os professores, mas não bem assim. O Fundeb é um fundo 88% arrecadado pelos estados e os próprios municípios.

Em cada estado, o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) é composto por percentuais das seguintes receitas:

Fundo de Participação dos Estados (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações (IPIexp), Desoneração das Exportações (LC nº 87/96), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cota parte de 50% do Imposto Territorial Rural (ITR) devida aos municípios.

Também compõem o fundo as receitas da dívida ativa e de juros e multas incidentes sobre as fontes acima relacionadas.

Na prática, o dinheiro da União só entra efetivamente nos estados do Nordeste e no Norte para o Pará. Na maioria dos estados a participação da União é zero.

O problema é que um reajuste de 33,23% faz os prefeitos e governadores temerem a chamada repercussão geral. Os prefeitos estavam preparados para anunciar, festivamente, os 10,06% do IPCA do IBGE.

Depois de dois anos sem nenhum aumento em função da lei que proibiu reajustes durante dois anos, o prefeitos foram surpreendidos com esse número mágico.

Então, o problema não é dar 33, 23%. O problema é que nos estados quer dizer dar 33,23% para o pessoal da saúde, a Polícia e os demais servidores. Isso nas vésperas de uma eleição.

Ninguém vai querem saber mais da simples correção da inflação dos dois anos. O número de 33,23% vai virar meta de todas as negociações puxadas pelos sindicatos da CUT.

Isso vale para os prefeitos, mas vai ser o motor de tração nos estados.

Daí a forte reação dos governadores que já se preparam para passeatas de greves este mês e em março, antes da desincompatibilização.

No fundo o presidente da República – que vai dar aumento zero para seus servidores – em 2022, tumultua as negociações nos estados e municípios. Fica mal com os prefeitos, mas dá o mote das reivindicações dos demais servidores.

Mas nesse debate tudo é lucro para o presidente.