16/03/21
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A Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa deu aval, na manhã desta segunda, ao projeto que institui o Programa de Transporte Social do Sistema de Transporte Público da Região Metropolitana do Recife. A iniciativa, apresentada pelo Governo do Estado, vai garantir passagens gratuitas para usuários que ficaram desempregados durante a pandemia do coronavírus.
De acordo com o texto aprovado pelos deputados, é preciso comprovar alguns requisitos, como ter sido dispensado entre 20 de março de 2020 e a data de publicação da lei. Outra condição para a gratuidade é ter possuído vínculo com carteira assinada por, no mínimo, seis meses, com remuneração de até dois salários mínimos, antes da dispensa. O benefício será concedido ao trabalhador desempregado que comprove residência em um dos municípios da Região Metropolitana do Recife.
O Colegiado de Justiça decidiu rejeitar a emenda de autoria de William Brigido, do Republicanos, ao projeto. A modificação sugerida estabelecia a gratuidade ao trabalhador dispensado entre 20 de março de 2019 e a data de publicação da lei.
Outra matéria aprovada nessa segunda foi a que obriga instituições da rede privada de ensino a treinar os professores para o uso de tecnologias digitais do ensino remoto. A proposta é de autoria da deputada Fabíola Cabral, do PP, e motivou discussão sobre a qualidade do sinal de Internet no estado, e a capacidade de escolas de menor porte seguirem a nova determinação. Priscila Krause, do Democratas, destacou que as entidades privadas já vêm realizando a capacitação contínua dos professores. E registrou que há riscos em isentar o poder público dessa exigência: “Corre aí um risco de aumentar um fosso enorme que já existe, um abismo entre o público e o privado, ao mesmo tempo que, alguns que tanto o estado, quanto alguns municípios, aí eu não posso falar por todos, vem se esforçando pra suprir essa questão dessa capacitação”.
O presidente da Comissão de Justiça, deputado Waldemar Borges, do PSB, lembrou que há um “fosso” no uso de novas tecnologias dentro do próprio setor privado: “Mas existe também um conjunto de escolas privadas, menores, pequenas, de bairro, que essas já sofrem um fosso terrível, e que certamente esse novo…essa nova realidade que está sendo imposta aí pela revolução tecnológica e, enfim, pelo impulsionamento de situações como a pandemia tem provocado, vai aumentar esse fosso. Isso me preocupa muito.”
Na avaliação de Aluísio Lessa, do PSB, o verdadeiro obstáculo para o ensino remoto está na oferta de sinal de Internet, que é deficiente em áreas mais remotas. O parlamentar acredita que sem resolver esse problema “crônico”, o projeto perde a eficácia.
Também com a finalidade de proteger a população durante a pandemia, a Comissão de Justiça aprovou a matéria que prorroga o prazo para desligamento dos maiores de 18 anos de programas de acolhimento institucional, durante a situação de emergência ou estado de calamidade pública. Segundo o autor do projeto, deputado Clodoaldo Magalhães, do PSB, a medida leva em conta o fato de muitos jovens não terem casa de família para se abrigar ou renda para garantir o próprio sustento, ficando mais vulneráveis à doença.
Ainda na reunião dessa segunda, o Colegiado aprovou três propostas em defesa dos direitos da mulher. As matérias, de autoria da deputada Delegada Gleide Ângelo, do PSB, inserem a população feminina em políticas públicas estaduais. Um dos projetos inclui a proteção e promoção dos direitos da mulher entre as diretrizes do Plano Estadual de Educação.