20/03/21
Midias sociais/ blogfolhadosertao.com.br
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| Estabelecimentos funcionarão apenas com delivery e retirada até o dia 28 de março. (Foto: Wagner Ramos/Divulgação) |
Um pacote de medidas fiscais foi anunciado pelo Governo de Pernambuco nesta sexta-feira para minimizar os impactos da pandemia do coronavírus para o segmento de bares, restaurantes e similares. Entre os incentivos está a redução da carga tributária do setor, contemplando redução de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), prorrogação de incentivos vigentes, adiamento para o pagamento de tributos, além de condições diferenciadas para regularização de recolhimentos atrasados. As medidas atendem aos pleitos da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em Pernambuco (Abrasel-PE).
Entre as medidas, está a prorrogação em um ano da vigência do Convênio Federal ICMS 91/2012, um incentivo que reduz a base de cálculo que o governo usa para aplicar a tributação e que ia vencer no próximo dia 31, passando para 31 de março de 2022. A ação foi autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que regula a gestão de incentivos fiscais concedidos pelos estados.