22/03/21
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A dispensa de ICMS sobre operações e prestações de serviço relacionadas ao oxigênio medicinal foi aprovada pela Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco, nesta segunda. A medida consta em um projeto de lei complementar do Governo do Estado que tramita em regime de urgência na Alepe. Trata-se de uma das etapas de desoneração fiscal previstas em razão da pandemia do coronavírus.
Pelo texto, as saídas internas ou importação do produto, além da aquisição interestadual e o serviço de transporte do oxigênio são casos que ficam dispensados do crédito tributário referente ao ICMS. O relator da matéria, deputado Antônio Moraes, do PP, considera a iniciativa importante para o atual momento.
O presidente do Colegiado, deputado Waldemar Borges, do PSB, afirmou que o preço do oxigênio medicinal sofreu aumentos abusivos durante a pandemia. “Quer dizer, isso poderia até aumentar um pouco, dizer que a fábrica aumentou a produção e por isso teve um custo, mas não nessa dimensão. Isso claramente é uma exploração criminosa, eu ia dizer inescrupulosa, mas é muito pouco, criminosa, que alguns fazem em um quadro como esse para aumentar sua taxa de lucro. É um absurdo.”
A Comissão de Justiça aprovou, ainda, outro projeto de lei complementar do Governo do Estado que reduz a multa e juros, além de prever parcelamento especial para créditos tributários de ICMS gerados até agosto de 2020. Na justificativa, o Poder Executivo destaca o grave cenário econômico e a necessidade de arrecadação para arcar com as despesas extras com saúde pública na pandemia.
O relator Antônio Moraes acredita que a medida também é benéfica para o contribuinte. “É um ‘Refis’ para os pequenos e médios comerciantes, pequenas indústrias, para o pagamento de multa, de juros e débitos de ICMS. Então, o projeto é muito importante porque vai atender neste momento de dificuldade.”
As duas proposições foram aprovadas por unanimidade na Comissão de Justiça e seguem, agora, para as Comissões Temáticas da Casa.