A publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 na edição de ontem do Diário Oficial (DO) do Executivo abriu mais um capítulo nas recentes tensões entre o governo do estado e a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). O impasse, desta vez, foram os vetos da governadora à LOA.

A norma foi publicada no DO do Executivo com todos os vetos da governadora Raquel Lyra (PSD), no entanto, no dia anterior o presidente da Alepe, deputado Álvaro Porto (PSDB), havia rejeitado a mensagem que informava os vetos à Casa. “Reconhecida a manifesta inconstitucionalidade, e com base no art. 213, VII, do Regimento Interno, a Presidência recusou liminarmente a tramitação da Mensagem de Veto nº 68/2025, determinando seu arquivamento, a comunicação ao Poder Executivo e a publicação no Diário Oficial do Poder Legislativo”, concluiu o deputado, em nota enviada à imprensa na última segunda.

Ontem, o governo do estado destacou, em nota enviada ao Diario, que a sanção e o veto de leis são “prerrogativas da governadora”. “Ao Poder Legislativo cabe a apreciação dos vetos e das sanções, por meio de deliberação conjunta em plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco”, diz o posicionamento.

Versões diferentes

A versão da mensagem de veto da governadora publicada no Diário Oficial do Executivo de ontem, além das 44 emendas, cita também veto aos artigos 10 e 11 do projeto. Tal versão traz a data da última sexta-feira (19).

Sobre a nova redação dos artigos 10 e 11, a gestora declara que traz uma regra geral que, “inovando inconstitucionalmente no ordenamento jurídico brasileiro, permite aos chefes de instituições livremente disporem unilateralmente sobre programação financeira, remanejamento de recursos e toda sorte de matéria orçamentária, que, sobre ser da competência constitucional do Executivo, subtrai desses órgãos ao devido sistema de freios e contrapesos, tão caro ao princípio da separação de poderes previsto no art. 2º da Constituição Federal”.

A publicação no DO do Executivo motivou uma edição extra eletrônica do DO do Legislativo, na tarde de ontem, com o Ato Nº 804/2025 e o texto da LOA 2026 aprovado no Plenário da Alepe. O ato, assinado por Álvaro Porto, contesta a publicação feita pelo governo e recusa uma segunda versão do veto ao projeto, determinando seu arquivamento e desconsiderando a promulgação e publicação realizada pelo Poder Executivo.

Em nota, a Alepe argumentou que a governadora encaminhou a nova versão do veto ainda na segunda-feira, mas somente por e-mail, “sem protocolo em via física, conforme exigências regimentais para a regular autuação e tramitação interna”. A mesma explicação também consta no Ato Nº 804.

Resposta da Alepe

A nota da Alepe acrescenta ainda que esta segunda versão não se limita a corrigir aspectos do texto anterior. “Ela reitera a recusa de sanção às emendas e, adicionalmente, busca alcançar ‘os arts. 10 e 11 do PLOA 2026’, o que evidencia ampliação de objeto e reforça a natureza de novo exercício da prerrogativa, já consumada”.

A Alepe argumenta que a publicação da segunda versão do veto no Diário Oficial do Poder Executivo não substitui a necessidade de submissão do ato ao procedimento próprio no Poder Legislativo. “Ademais, ela se deu à revelia de decisão já publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo, na qual se recusou liminarmente a tramitação do veto anteriormente recebido”.