10/12/25 – http://blogfolhadosertao.com.br – Por Alepe
A Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa – Alepe, deu aval, nesta terça (09) , a 11 projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo. O pacote inclui uma proposta que promove ajustes em normas que tratam de servidores do Estado, de diferentes órgãos. Segundo a justificativa encaminhada pela governadora, o texto é resultado de análises técnicas e jurídicas e reafirmam o compromisso da gestão com a valorização dos servidores e a modernização da administração estadual. Entre as iniciativas estão o reajuste do piso dos professores civis da Polícia Militar e a concessão do benefício do auxílio-uniforme para peritos e médicos legistas da Polícia Civil.
O superintendente técnico de informações de pessoal da Secretaria de Administração de Pernambuco, João Marcelo Lucena de Souza, participou da reunião. Ao comentar as medidas apresentadas no projeto, ele informou que a maior parte das alterações são aperfeiçoamentos no texto das leis.
“Nesse aqui não tá criando cargos, não tá dando reajustes. Assim, apenas a questão dos professores da Polícia Militar, que tá tendo essa adequação por conta do piso. Mas não é reajuste, até porque, em relação aos reajustes, tudo já foi acordado e já foi realizado para o triênio 2024-2026.”
Outros projetos acatados pelo colegiado incluem a autorização para o Estado contrair empréstimo de até 20 milhões de dólares com o Banco Interamericano de Desenvolvimento, para modernização do Ministério Público de Pernambuco; a transferência de 180 milhões de reais do Tribunal de Justiça ao Poder Executivo Estadual; além de repasses a instituições como Academia Pernambucana de Letras, Instituto Arqueológico, Histórico e Geográfico Pernambucano e Fundação Gilberto Freyre.
Ainda nesta terça, a Comissão aprovou duas PECs, Propostas de Emenda à Constituição. Uma delas, apresentada pelo deputado Cayo Albino, do PSB, determina a destinação de verbas direcionadas à juventude no orçamento estadual, com a indicação de políticas públicas voltadas a essa população. O autor da matéria disse acreditar que a medida será um marco em Pernambuco. “Esta Casa, ao aprovar aqui na Comissão, e eu tenho certeza que aprovar no Plenário, vai dar um recado claro de inclusão, de preparar o caminho para a juventude, mas, claro, garantir orçamento. Porque não há política pública sem orçamento.”
Também avançou uma PEC de iniciativa da Mesa Diretora da Alepe, na versão de um substitutivo de mesma autoria. A proposta prevê alterações na estrutura do corpo técnico do Poder Legislativo e no limite da despesa de pessoal, tanto da Assembleia quanto do TCE, o Tribunal de Contas do Estado. Atualmente, a Constituição de Pernambuco determina que o limite deve ser repartido em 55% para a Alepe e 45% para o Tribunal. A nova redação, se for aprovada em Plenário, estipula que a nova divisão será definida em resolução conjunta entre as duas instituições.