18/12/25 – http://blogfolhadosertao.com.br –
Por Machado Freire
“Encaminho, por meio deste, EM REGIME DE URGÊNCIA o Projeto de Lei nº 15/2025,
iniciativa do Poder Executivo Municipal, que institui o novo Código Tributário Municipal”, prefeito Fábio Barros.
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A Câmara de Vereadores de Salgueiro aprovou ontem (17) , sob protestos da bancada da oposição, o novo Código Tributário do Município encaminhado ao Legislativo em regime de urgência pelo prefeito Fábio Barros. Chamada de “Projeto complexo”, pelo vereador oposicionista Mariano Barros (foto), a proposta do executivo contava com com 600 artigos e 280 páginas.
O parlamentar oposicionista afirmou que ” não houve tempo suficiente para discutir a matéria com a população, nem apresentar de forma técnica aos vereadores”, acrescentando que o prefeito jogou às pressas, com obscuridade, uma lei que aumenta a carga tributária para população, como IPTU, taxa de iluminação, progressão da alíquota do IPTU para terrenos, chegando até 15%, onde a lei atual já fixa em 5% como teto máximo. Enfim, um projeto que precisava ser melhor debatido e mais esclarecido”.
A oposição conta com cinco dos 15 vereadores da Casa Epitácio Alencar e bem que poderia tentar algumas alternativas para permitir que o projeto fosse melhor discutido com a população. “Não houve tempo para travarmos um debate amplo com a população nem mesmo pedirmos vistas e/ou impetramos um mandado de segurança”, disse Mariano Barros.
Na verdade, tratava-se da última reunião de 2025 do Legislativo salgueirense (uma reunião histórica) onde a matéria mais importante foi avaliada e votada em uma sessão ordinária, no primeiro turno, e numa sessão extraordinária, para a realização do segundo turno.
Votaram contra a matéria encaminhada pelo prefeito Fabio Barros os vereadores Mariano Barros, Eliane Alves,
Tiago Sampaio, Veronaldo Gonçalves e Cleber Federal.
Justificativas do prefeito Fábio Barros
“O presente projeto de lei visa atualizar e modernizar os dispositivos legais dos Tributos (impostos,
taxas e contribuições), adequando a legislação municipal às melhores práticas de gestão tributária e
buscando uma maior justiça fiscal para o município de Salgueiro.
A reformulação do Código Tributário Municipal representa um marco importante para a
administração pública local, permitindo que a arrecadação municipal passe a ter uma atualização da forma
de arrecadação, aprimorando os mecanismos de cobrança e fiscalização, e definindo o município de Salgueiro
como um dos municípios mais atualizados na matéria de legislação tributária.
Este novo Código busca modernizar a estrutura tributária municipal, tornando-a mais clara, eficiente
e alinhada com as necessidades contemporâneas da administração pública, proporcionando maior segurança
jurídica tanto para o município quanto para os contribuintes, além de estabelecer procedimentos mais
transparentes e ágeis na gestão dos tributos municipais.
Destacamos que a atualização proposta contempla a revisão de alíquotas, bases de cálculo e
procedimentos administrativos, sempre observando os princípios da legalidade, da capacidade contributiva
e da isonomia tributária, fundamentais para um sistema tributário justo e equilibrado”.