Dia: 10 de março de 2025

A abertura oficial da 29ª edição da Semana da Justiça pela Paz em Casa acontece na segunda-feira (10/03), às 10h, na ala sul, no 4º andar do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, localizado na Ilha Joana Bezerra. Durante a solenidade, haverá o lançamento oficial do Programa Reconstruir – Grupos Reflexivos para Homens Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (GRHAV). Na ocasião, também será assinado o Termo de Cooperação Técnica com a Defensoria Pública e o Ministério Público de Pernambuco, que visa à realização de audiências concentradas que julgam processos de violência doméstica durante o mês de março.

O Projeto Reconstruir, apresentado durante o lançamento desta edição do evento, é uma iniciativa da Coordenadoria Estadual da Mulher do Tribunal de Justiça de Pernambuco e tem por objetivo desenvolver intervenções reflexivas e responsabilizantes junto aos homens autores de violência doméstica e familiar contra as mulheres, no âmbito da Lei Maria da Penha (LMP), criado a partir de políticas públicas com o intuito de reduzir e prevenir novas violências. Por meio da iniciativa também serão promovidas ações de caráter preventivo em campanhas pela não violência contra as mulheres.

O Reconstruir é desenvolvido a partir da formação de Grupos Reflexivos com Homens Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, no Recife; participação na Semana da Justiça Pela Paz em Casa, nos meses de março, agosto e novembro (TJPE/CNJ); promoções de atividades informativas na Campanha do Laço Branco, no mês de novembro; articulações com instituições, a fim de firmar convênios para a implementação/expansão dos GRHAVs em Pernambuco; e também qualificação e supervisão dos GRHAVs ativos no estado de Pernambuco.

Por que os grupos foram criados?

A Lei Maria da Penha prevê a possibilidade de inserção de homens autores em programas de recuperação e reeducação, além de promover seu acompanhamento psicossocial, enquanto cumprem medidas protetivas de urgência, previstas no Art. 22, VI e VII. Além disso, em 2022, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 124/2022, que recomenda aos tribunais a instituição de tais grupos para homens autores de violência doméstica e familiar contra as mulheres.

A iniciativa resulta ainda da força da decisão do Ministro Luís Roberto Barroso, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, do Supremo Tribunal Federal, que declarou o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro, em outubro de 2023. A decisão recomenda que os estados precisarão implantar grupos reflexivos de responsabilização como medidas diversas da prisão, dentre os quais encontram-se a formação dos grupos reflexivos para homens autores de violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do Programa Pena Justa.

Confira outras ações da programação da 29ª edição da Justiça pela Paz em Casa:

Durante toda a Semana da Justiça pela Paz em Casa, haverá exposição de mídias nos shoppings de todo o estado, no Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes, e na Estação Central de Metrô do Recife.

No mesmo período, serão realizadas ações rodas de diálogo, palestras e audiências concentradas de violência doméstica, nas Varas de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher.

No dia 13 de março, às 18h, a Coordenadoria Estadual da Mulher do TJPE executará a Campanha: Sem Violência a Moradia se Torna Legal – do Moradia Legal Pernambuco, na cidade de Gravatá. O Programa entrega títulos de propriedade gratuitamente em vários municípios, com o objetivo de regularizar imóveis e sensibilizar o público sobre a violência contra a mulher.

No período de 13 a 14 de março, será promovido o Fórum Permanente de Diálogos sobre Violência Doméstica, Familiar e de Gênero, na Escola Judicial (Esmape) do TJPE, que terá como palestrante a presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJPE, desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira.

Representantes do Projeto Recomeçar, que promove ações que visam a ressocialização, com orientações que humanizam o cumprimento das penas para mulheres em privação de liberdade, terão um encontro de articulação institucional para ações com as adolescentes atendidas pela Fundação de atendimento socioeducativo de Pernambuco (FUNASE).

A conscientização sobre o enfrentamento à violência doméstica se dará também por meio da exibição de filme e debate com servidoras e terceirizadas da Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (VVDFM) de Jaboatão dos Guararapes, no Fórum de Jaboatão dos Guararapes, no dia 14 de março, às 10h. É uma ação promovida por meio de uma parceria da Coordenadoria da Mulher e da unidade judicial.

O Projeto Dialogando sobre a Lei Maria da Penha será promovido no dia 21 de março, das 10h às 12h, no Mercado de Beberibe. A ação consiste em divulgar iniciativas voltadas ao combate à violência contra a mulher, que são desenvolvidos pela Coordenadoria da Mulher do TJPE, e instituições parceiras, em locais que possuem um fluxo diário e constante de pessoas. O projeto já vem sendo realizado, por exemplo, em estações de metrô e nos shoppings centers de Pernambuco. Nos locais, há panfletagem e orientações sobre os principais canais de ajuda para as mulheres que são vítimas de violência.

A Coordenadoria também formalizará adesão ao Projeto HUB Delas com o Sebrae no dia 26/03, às 10h30. A iniciativa vem fomentar e oferecer mentorias, cursos e consultoria para mulheres que empreendem ou querem empreender através de salas interativas.

Mobilização nacional – A Semana da Justiça pela Paz em Casa acontece entre os dias 10 e 14 de março de 2025, e conta com a adesão de todos os Tribunais de Justiça do País, em uma concentração de esforços para priorizar julgamentos referentes a casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres, ampliando, assim, a efetividade na aplicação da Lei Maria.

A ação, promovida pelo CNJ, é dividida em três edições ao ano. Além da 29ª edição da campanha, que será realizada em março, a 30ª edição está marcada para o período de 18 a 22 de agosto. Fechando o ano, a 31ª Semana Justiça pela Paz em Casa vai ocorrer entre 24 e 28 de novembro.