19/08/20
Ascom Alepe/blogfolhadosertao.com
Um projeto que pretende facilitar o acesso de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar às unidades públicas de ensino foi aprovado pelos Colegiados de Administração Pública e Negócios Municipais da Alepe nesta quarta. A garantia já está prevista em lei, mas a proposta amplia o rol de documentos de comprovação e também garante prioridade na matrícula seguinte, caso a vaga não esteja disponível de imediato. A regra vale tanto para a vítima quanto para seus filhos e dependentes legais.
A relatora da matéria na Comisssão de Negócios Municipais foi a deputada Dulcicleide Amorim, do PT. “Já que a gente vai dar mais segurança, é mais um implemento para que a mulher vítima de violência tenha a liberdade de sair para trabalhar, mas saiba que seus filhos vão estar devidamente matriculados em creches e escolas, então, eu voto pela aprovação”.
O texto é um substitutivo da Comissão de Justiça projeto da deputada Delegada Gleide Ângelo, do PSB, e foi o único em discussão no Colegiado de Negócios Municipais.
Já a Comissão de Administração Pública analisou outras 13 matérias. Uma delas prevê a proibição do consumo de cigarros eletrônicos em espaços coletivos, sejam públicos ou privados. A proposta original do deputado Romero Sales Filho, do PTB, foi aprovada com substitutivo do deputado Diogo Moraes, do PSB. Também receberam parecer pela aprovação duas proposições do Poder Executivo para adequar a legislação estadual a normas federais. As mudanças se referem à contribuição para o custeio de pensões e da inatividade dos militares, além da reestruturação do Conselho Estadual de Defesa Social tendo em vista a criação do Susp, Sistema Único de Segurança Pública, em 2018.