Mês: março 2020
Celpe vai oferecer parcelamento da conta de energia em até 12 vezes no cartão
Opção de quitação da fatura tem a finalidade de ajudar os clientes a não acumular faturas de energia, diante do contexto provocado pela pandemia
foto: André Nery/acervojc imagem
Para evitar o acúmulo de contas devido à crise provocada pela pandemia do novo coronavírus, que pode também prejudicar a saúde financeira de muitas pessoas, a Celpe possibilitou o parcelamento da conta de energia elétrica em até 12 vezes no cartão de crédito. A modalidade permite, ainda, a quitação em uma única vez à vista, sem juros. O pagamento pode ser efetuado por meio do site da empresa, assegurando mais comodidade aos consumidores.
Na nova facilidade de quitação são aceitos os cartões das bandeiras Master, Visa, Hiper, Elo e Amex. A transação foi possível a partir de uma parceria da Celpe com a Flexpag, empresa especializada em pagamento por meio de cartões de crédito e débito.
Para aderir ao parcelamento, a Celpe orienta o seguinte passo a passo:
• No site da Celpe, clicando aqui, selecione a opção Pagamento com cartão no banner principal;
• O cliente deverá inserir os dados do cartão de crédito, selecionar a quantidade de parcelas desejadas e clicar em ‘Pagar com cartão’;
• Ao selecionar a quantidade de parcelas, é possível visualizar o valor das parcelas e o total com a inclusão da taxa de juros do cartão.
As nova determinações da Aneel são temporárias e não representam isenção do pagamento da fatura de energia. Os clientes que não honrarem seus compromissos financeiros estão sujeitos a incidência de juros e multa por atraso.
Para facilitar o recebimento e pagamento das contas e contribuir para a saúde de todos, a empresa orienta seus clientes a cadastrarem a conta por e-mail e atualizarem os dados (principalmente e-mail e telefone celular), por meio dos canais online www.celpe.com.br ou do aplicativo no smartphone ou tablet.
Adicionalmente, para trazer facilidade e agilidade, a Celpe também disponibiliza aos clientes diversos canais de pagamento, tais como internet banking e débito automático. Em caso de dúvidas, o cliente pode entrar em contato pelos demais canais de relacionamento da Celpe.
Tribunal de Contas suspende concursos públicos de Custódia e Limoeiro
31/03/20
AscomTCE-PE/blogfolhadosertao.com
Com base no Decreto estadual (nº 48.809) que, entre outras ações de combate ao Covid-19 proíbe, no âmbito do Estado, a concentração em número superior a 10 pessoas, os conselheiros substitutos Adriano Cisneiros e Marcos Nóbrega, expediram, de forma monocrática, duas medidas cautelares suspendendo a realização de concurso em público nas cidades de Custódia e Limoeiro.
Em Custódia, a Medida Cautelar (n° 2052477-8), expedida na última sexta-feira (27) pelo conselheiro substituto Adriano Cisneiros, determina a suspensão do concurso público promovido pela Câmara Municipal para o preenchimento de 16 vagas, com data marcada para o dia 24 de maio.
No município de Limoeiro, sob relatoria do conselheiro substituto Marcos Nóbrega, foi expedida nesta segunda-feira (30) a Cautelar (n° 2052473-0) também determinando a não realização do concurso público da Câmara Municipal para o preenchimento de 5 vagas, com data marcada para o dia 17 de maio.
Em ambas as cautelares, solicitadas pela Gerência de Admissão de Pessoal do Tribunal de Contas, os relatores destacam a necessidade dos órgãos e entidades públicas adotarem medidas de enfrentamento na emergência de saúde pública no país, decorrente do coronavírus, e que a realização dos concursos, neste momento, criaria despesas, contrariando a recomendação conjunta expedida pelo TCE e MPCO no último dia 25 de março.
A recomendação é no sentido de que os titulares dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas, prefeitos e presidentes de Câmaras de Vereadores evitem gastos desnecessários com aquisições, obras e serviços e que redirecionem os recursos economizados ao enfrentamento da crise mundial de saúde pública declarada pela Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde.
O documento orienta também para que sejam evitadas contratações de pessoal de qualquer natureza, salvo as necessárias, direta ou indiretamente, ao enfrentamento da situação emergencial.
Ministro exalta golpe de 64; e lá se vão 56 anos do regime de chumbo!
31/03/20
O ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, emitiu um comunicado nesta segunda-feira (30), por meio do qual chama o golpe militar de 1964 de “marco para a democracia brasileira”. O período que durou até 1985 foi marcado pelo fim das eleições diretas, pelo fechamento do Congresso, por censura, tortura e assassinatos praticados pelo Estado brasileiro.
É a segunda vez que o governo de Jair Bolsonaro faz alusão ao 31 de março, data que marca o início da ditadura militar no Brasil. No ano passado, o presidente chegou a propor comemorações nos quartéis, polêmica que repercutiu em ações no Poder Judiciário contra a proposta.
Agora, em plena crise do novo coronavírus, o governo não deixa de marcar posição com relação ao tema e tentar dar outra interpretação histórica ao golpe que depôs o então presidente, João Goulart.
No texto, o ministro avaliou que faltava “inspiração e sentido de futuro” para que o Brasil pudesse “transformar em prosperidade o seu potencial de riquezas”.
“(Os brasileiros) Entregaram-se à construção do seu País e passaram a aproveitar as oportunidades que eles mesmos criavam. O Brasil cresceu até alcançar a posição de oitava economia do mundo”, frisou o documento chamado de “Ordem do Dia Alusiva ao 31 de Março de 1964”.
Do ponto de vista econômico, a ditadura significou crescimento expressivo e industrialização do País. Contudo, diferente do que os militares diziam pretender, a subida foi marcada por forte concentração de renda e, em seguida, recessão. Em seu fim, o governo militar enfrentou forte alta inflacionária.
Para Azevedo e Silva, a ascensão dos militares ao poder significou uma reação do País às “ameaças que se formavam àquela época”. Um dos argumentos usados por defensores do golpe é a existência de uma suposta ameaça comunista à soberania brasileira no período.
Considerado um militar moderado, o ministro finalizou o comunicado dizendo que as instituições brasileiras evoluíram e que hoje os brasileiros vivem pleno exercício de liberdade e de escolhas.
“Os países que cederam às promessas de sonhos utópicos, ainda lutam para recuperar a liberdade, a prosperidade, as desigualdades e a civilidade que rege as nações livres. O Movimento de 1964 é um marco para a democracia brasileira. Muito mais pelo que evitou”, escreveu.
Ministro do STF encaminha pedido de afasamento do presidente Jair Bolsonaro
31/03/20
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou ontem(30) um pedido de afastamento de Jair Bolsonaro à procuradoria-geral da República.
Marco Aurélio é o relator da notícia-crime protocolada na semana passada pelo deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), que acusa Bolsonaro dos crimes de omissão e difusão do coronavírus.
O documento lista uma série de episódios em que o presidente minimizou o surto da Covid-19 – detalhando uma série de adjetivações usadas pelo ex-capitão – e aponta que ele “incentivou ostensivamente o descumprimento das medidas de isolamento recomendadas pela Organização Mundial da Saúde e pelo próprio poder executivo”.
Caso a PGR aceite a notícia-crime, Câmara será consultada para autorizar ou não o seguimento da Ação Penal e, em caso positivo, Bolsonaro será afastado por 180 dias. Em caso de crime transitado em julgado, o presidente perde o mandato.
Também na segunda-feira (30), partidos de oposição protocolaram outra queixa-crime contra Bolsonaro pelo “passeio” que o presidente deu no Distrito Federal, no último domingo (29). Na ação, são apontados diversos crimes que Bo.lsonaro pode ter cometido ao sair às ruas mesmo estando sob suspeita de ter contraído coronavírus
José Patriota leva a Paulo Guedes pauta de interesse dos municípios afetados com a pandomia do coronavírus
30/03/20
Por
“Foi um diálogo bastante produtivo. O ministro nos orientou a consolidar os cadastros dos futuros beneficiários do programa de renda mínima, tomando como base o cadastro único, que todas as Prefeituras já tem, e ampliando esse cadastro com a inclusão dos trabalhadores autônomos e os que estão na informalidade, que são os que mais sofrem com esse período de isolamento social e a paralisação de suas atividades produtivas”.
José Patriota, prefeito de Afogados da Ingazeirea e presidente da Amupe
O prefeito de Afogados da Ingazeira, José Patriota (PSB) e presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), participou ontem (29), de uma videoconferência com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e a diretoria da Confederação Nacional dos Municípios.
Apenas cinco prrefeitos tiveram direito a uso de fala, dentre eles, José Patriota, representando os prefeitos do Nordeste. Além deles, também teve participação no deb ate, o presidente da Confederação dos Municípios-CNM, Glaudemir Aroldi.
Os principais itens da pauta foram a liberação de recursos para o combate e prevenção ao coronavírus, e a liberação imediata dos recursos já anunciados para socorrer trabalhadores, sobretudo os autônomos e da economia informal, empreendedores e empresas.
O prefeito Patriota expressou os problemas enfrentados pela população do Nordeste, neste momento de calamidade pública, e apresentou as seguintes reivindicações:
O Prefeito Patriota expressou os problemas enfrentados pela população do Nordeste, neste momento de calamidade pública, e apresentou as seguintes reivindicações:
- Recomposição do FPM, tendo em vista a redução drástica da arrecadação dos municípios;
- Manutenção dos programas de investimento para o Nordeste hoje sob a coordenação de instituições como Banco do Nordeste, Coodevasf e Sudene;
- Agilização do Auxílio de R$: 600,00 (Seiscentos reais) para os trabalhadores autônomos ou informais;
- Urgente oferta de crédito e incentivos a pequenas e médias empresas, buscando a manutenção dos empregos e da sustentabilidade da economia Regional;
- A liberação dos recursos do seguro-safra, cujas contrapartidas a maioria das Prefeituras já depositou, de forma excepcional para socorrer os agricultores familiares do Nordeste.
Paulo Câmara e empresários discutem enfrentamento aos danos da Covid-19 na Economia de Pernambuco
29/03/20
Impensa-PE/blogfolhadosertao.com
“O que o Governo Federal apresentou até agora foi tímido e insuficiente. Precisamos focar na preservação dos empregos” , disse o governador
Visando uma saída para minimizar medidas de combate à pandemia, chefe do Executivo promoveu encontro por teleconferência com nove representantes da iniciativa privada – setores do comércio, indústria, agricultura, hotelaria e bares e restaurantes foram ouvidos
O Governo de Pernambuco vem dialogando com o setor produtivo do Estado na busca por alternativas que minimizem os efeitos da crise econômica que ameaça o País, consequência das ações de isolamento necessárias ao combate do coronavírus. Para estreitar o contato com as principais entidades empresariais e reduzir os danos durante a pandemia, sobretudo para preservar os empregos, o governador Paulo Câmara realizou reunião por videoconferência, neste domingo (29), com nove entidades empresariais atuantes no estado.
O secretário de Planejamento, Alexandre Rebêlo, apresentou aos empresários um resumo da situação da pandemia e as medidas tomadas pelo Governo para o enfrentamento do novo cororavírus no Estado. Dentre os pleitos apresentados pelo empresariado ao chefe do Executivo, o principal é relativo às questões de isenção ou redução tributária. O governador informou aos participantes que o assunto será discutido no âmbito nacional, na próxima sexta-feira (03/04), também por teleconferência, durante a reunião do Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Fazenda – Consefaz.
“Estamos concentrados no que é mais emergencial. Nosso compromisso número um é salvar vidas. Mas assim como todo o setor produtivo estamos preocupados com os impactos dessa crise na economia. O que o Governo Federal apresentou até agora foi tímido e insuficiente. Precisamos focar na preservação dos empregos”, afirmou o governador Paulo Câmara.
Os secretários Bruno Schwambach (Desenvolvimento Econômico), André Longo (Saúde), Alberes Lopes (Trabalho, Emprego e Qualificação), Antonio de Pádua (Defesa Social), Rodrigo Novaes (Turismo) e Décio Padilha (Fazenda) participaram da reunião. O encontro aconteceu dois dias depois de um primeiro contato, na sexta-feira, realizado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico – SDEC com representantes das principais entidades da indústria e do comércio em Pernambuco. A SDEC encabeça o “Comitê de Articulação Estratégica” formado para articular ações conjuntas de enfrentamento aos efeitos da Covid-19 na economia.
Por parte da iniciativa privada, participaram do encontro representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL, Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco – Fiepe, Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco – Fecomércio/PE, Associação de Empresas do Mercado Imobiliário de Pernambuco – Ademi, Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Pernambuco – Sinduscon, Federação da Agricultura do Estado de Pernambuco-Faepe, Associação Brasileira da Indústria de Hotéis-ABIH, Associação Brasileira da Indústria de Hotéis em Porto de Galinhas-ABIH e Associação Brasileira de Bares e Restaurantes-Abrasel.
Prefeito de Salgueiro “esquece” pandemia do coronavírus e se lança pré-candidato à reeleição
28/03/20
Prefeito foi eleito em 2016 numa campanha do tipo “me engana que eu gosto”
Por Machado Freire
SALGUEIRO – Em reunião realizada ontem, 27/03, – depois de afirmar em uma entrevista (dita coletiva) que achava difícil a realização das eleições de outubro, por causa da pandemia do coronavírus, o prefeito de Salgueiro, Clebel Cordeiro se lançou momentos depois pré-candidato à reeleição. O anúncio ocorreu durante encontro com vereadores da bancada governista e simpatizantes do grupo.
Sobre este fato, o deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE) – que apoiou a candidatura
do atual prefeito de Salgueiro no pleito de 2016, afirmou: “ninguém me procurou em Salgueiro (para pedir apoio e/ou falar de eleições). Vamos aguardar, primeiro, a paralisação desta crise e depois veremos eleições”. Significa que o parlamentar não acha que este momento é oportuno para se falar em disputa eleitoral.
O gesto do prefeito – que é visto por muitos como “despreparado e mal assessorado”, também revela que ele é inconstante e contraditório porque muda de opinião a qualquer momento, como comenta o blog Sertão Central: “após negar por diversas vezes sua candidatura à reeleição, o prefeito de Salgueiro, Clebel Cordeiro, confirmou de forma oficial sua pré-candidatura nas eleições de outubro “.
Visto como um neófito na política, Clebel Cordeiro venceu as eleições de 2016 com o discurso fácil na base do “me engana que eu gosto”, fazendo propostas e promessas mirabolantes que até hoje não cumpriu, a exemplo das 50 creches (começou três e não terminou) e a conquista de empresas que gerariam empregos e renda no município, que também não aconteceram.
O Blog Sertão Central revela a propósito do açodado lançamento da pré-candidatura do prefeito, que “o grupo decidiu pelo nome de Clebel por acreditar que a administração está no caminho certo, cientes que o inicio foi de ajustes e muito difícil, mas hoje se vê uma cidade mais organizada, referente aos três primeiros anos de sofrimento da população”.
Se, de fato, Clebel Cordeiro decidir pela pré-candidatura (ele já renunciou uma vez de sair candidato) terá que executar uma série de ações (promessas) como as 50 creches; pavimentação de 70 ruas; reforma e conclusão de escolas e quadras esportivas (como a da escola do KM 16); aquisição de máquinas agrícolas; construção da Praça do Santuário; liberação dos precatórios dos professores e regularizar, de uma vez por todas, a situação do Transporte Escolar, para evitar a apreensão de veículos pela Polícia Rodoviária Federal e deixar de colocar em risco a vida de alunos da região rural.
Ao encerrar a reunião, Clebel Cordeiro deixou um problema político para ele resolver antes de colocar a campanha na rua: acabar com as brigas internas entre seus “comandados”, pois de acordo com seu líder na Câmara Municipal, Antonio Pires “os nomes de Paizinha Patriota e Fábio Barros não vingaram” (como pré-candidatos a prefeito) porque tiveram rejeição dentro do grupo, por serem considerados “zebras de berço”, conforme revelou o blog Sertão Central.
Fábio Barros aparece como pré-candidato a prefeito de Salgueiro desde que se candidatou a deputado estadual. Ele vem investindo em outdoors de aniversário e confirma pré-candidatura em programas nas rádios locais, sempre que é chamado a falar sobre a política local.
Sai autorização definitiva de plantio de maconha para tratamento de saúde
27/03/20
Por: Diario de Pernambuco/blogfolhadosertao.com
Defensoria consegue primeira autorização definitiva para plantio de maconha em Pernambuco
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| Como MPF não recorreu da sentença, Defensoria Pública considera ser uma decisão definitiva. (Foto: Reprodução/Pixabay) |
No último dia 20 de março, a Justiça Federal publicou sentença em que autoriza uma mulher do Recife a plantar maconha para extrair óleo medicinal e utilizar em seu filho de 10 anos. A criança é portadora da síndrome de West e, antes de ser tratado com o medicamento à base da cannabis, tinha uma média de dez crises epiléticas por dia. Como o Ministério Público Federal (MPF) não recorreu da decisão até o momento, a Defensoria Pública da União (DPU) em Pernambuco considera esta uma decisão definitiva.
Antes de usar o óleo de maconha, a mãe da criança recorria a medicações e terapias, mas o menino de dez anos não apresentava nenhuma evolução positiva, sem falar que passou a conviver com os efeitos colaterais dos remédios comuns, como sonolência, irritabilidade, excesso de saliva na boca, tonturas, desequilíbrios e incômodos generalizados.
A família, então, teve acesso a uma amostra do óleo da cannabis e seu uso deu resultados significativos à criança: as crises epilépticas reduziram para uma crise por semana, fazendo com que ele conseguisse realizar fisioterapia e fonoaudiologia com a frequência necessária. Mas o alto custo da medicação importada criou uma saia-justa, e a mãe do menino buscou a DPU, em outubro de 2019, para poder produzir o óleo por conta própria sem sofrer sanções penais.
Após reunir todos os documentos necessários para dar entrada no pedido de habeas corpus preventivo, a Defensoria protocolou o pedido no dia 03 de março de 2020, obteve a concessão da liminar no dia 09 e a sentença definitiva saiu no dia 20, pois não houve recurso do MPF. A autorização foi assinada pela juíza federal Amanda Torres de Lucena Diniz Araújo.
Essa é a primeira sentença emitida pela Justiça Federal em Pernambuco em casos com atuação da Defensoria Pública da União no Recife. “Como o Ministério Público Federal não recorreu da sentença, podemos dizer que essa é uma sentença definitiva”, comemorou a defensora pública federal Tarcila Maia Lopes, responsável por protocolar o caso.
Bolsonaro é proibido pela Justiça de adotar medidas contra isolamento social
27/03/20
A Justiça Federal proibiu, hoje (27) à tarde, o governo federal de adotar medidas contrárias ao isolamento social como forma de prevenção da Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus.
Também suspendeu a validade de dois decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que classificaram igrejas e casas lotéricas como serviços essenciais, o que permitia seu funcionamento mesmo com proibições de aglomerações em estados e municípios. A medida tem efeito imediato e vale para todo o Brasil.
A decisão liminar atende pedido feito pelo MPF (Ministério Público Federal). Nela, o juiz federal Márcio Santoro Rocha, da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias (RJ), determina que o governo federal e a prefeitura de Duque de Caxias “se abstenham de adotar qualquer estímulo à não observância do isolamento social recomendado pela OMS”. sob pena de multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento da decisão.
A decisão se baseia no argumento, arguido pelo MPF, de que a inclusão de novos setores no rol de atividades e serviços essenciais é ilegal, já que essa lista foi definida originalmente por uma lei federal de 1989.
“O decreto é um ato normativo secundário, de natureza regulamentar infralegal, que deve, portanto, obediência plena à lei, que lhe é superior, cabendo somente a esta impor obrigações e deveres de caráter geral. (…) O decreto 10.292/2020 ao inserir “atividades religiosas de qualquer natureza obedecidas as determinações do Ministério da Saúde” e “unidades lotéricas” como atividades essenciais o fez em contrariedade ao disposto na lei nº 7.783/1989″, afirma o juiz federal.
Na terça (24), Bolsonaro fez um pronunciamento em cadeia nacional de rádio e TV para criticar as medidas de bloqueio e isolamento adotadas por governadores e prefeitos, defendendo que a população voltasse para suas atividades corriqueiras, com exceção de idosos e demais integrantes de grupos de risco.
Nesta sexta, a Secom (Secretaria de Comunicação da Presidência da República) lançou campanha publicitária contra o isolamento, com o slogan “O Brasil não pode parar”.
O presidente também tem dito reiteradas vezes em entrevistas e pronunciamentos públicos que governadores e prefeitos -que determinaram medidas de restrição à circulação de pessoas, de aglomerações e de fechamento de estabelecimentos comercial- estão gerando “histeria” e querem quebrar o país.
Na quarta (25), Bolsonaro editou decreto que classificou templos religiosos e casas lotéricas como serviços essenciais, o que liberava o funcionamento desses locais mesmo com proibições de aglomerações decretadas por governadores e prefeitos.
O decreto de Bolsonaro atendeu a pressões da bancada evangélica, que temia a proibição de cultos. Decretos ao redor do Brasil e decisões judiciais vinham impedindo igrejas de realizarem atividades com aglomeração de público.
Uma dessas liminares proibiu cerimônias na Igreja Assembleia de Deus Vitória em Cristo, do pastor Silas Malafaia, aliado de primeira hora do presidente.
Em entrevista ao apresentador Ratinho, do SBT, na última sexta-feira (21), Bolsonaro criticou a proibição de cultos em igrejas.
“O que eu vejo no Brasil, não são todos, mas muita gente, para dar uma satisfação para o seu eleitorado, toma providências absurdas… Fechando shoppings, tem gente que quer fechar igreja, o último refúgio das pessoas”, disse Bolsonaro.
A prefeitura de Duque de Caxias afirma que ainda não foi notificada da decisão. “Assim que receber, a Procuradoria Geral do Município irá se pronunciar, de acordo com a decisão do prefeito Washington Reis”, diz em nota.
A reportagem procurou a AGU (Advocacia Geral da União) em busca de um posicionamento sobre a decisão judicial, mas não obteve resposta até o momento.
As medidas determinadas pelo juiz são:
– A suspensão da aplicação dos incisivos XXXIX e XL do § 1º do art. 3º do Decreto nº 10.282/2020, inserido pelo Decreto nº 10.292;2020, editados pela União;
– À União que se abstenha de editar novos decretos que tratem de atividades e serviços essenciais sem observar a Lei nº 7.783/1989 e as recomendações técnicas e científicas dispostas no art. 3º 1º, da Lei nº 13.979/2020, sob pena de multa de R$ 100.000,00;
– Ao município de Duque de Caxias que se abstenha de adotar qualquer medida que assegure ou autorize o funcionamento dos serviços e atividades mencionados nos incisos XXXIX e XL do §1 do art. 3º do Decreto nº 10.282/2020, inserido pelo Decreto nº 10.292/2020, sob pena de multa de R$ 100.000,00;
– À União e ao município de Duque de Caxias que se abstenham de adotar qualquer estímulo à não observância do isolamento social recomendado pela OMS e o pleno compromisso com o direito à informação e o dever de justificativa dos atos normativos e medidas de saúde, sob pena de multa de R$ 100.000,00.