Projeto que obriga presos a pagarem por suas despesas é aprovado em comissão do Senado

 

Segundo a matéria aprovada, pagamento poderá ser feito com recursos do próprio detento ou através de trabalho oferecido

Presos provisórios também deverão pagar pelos custos gerados pelas suas detenções / Foto: Felipe Ribeiro/JC Imagem

Presos provisórios também deverão pagar pelos custos gerados pelas suas detenções
Foto: Felipe Ribeiro/JC Imagem

Com informações da Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (12), um projeto de lei que determina que presos paguem ao Estado por suas despesas na cadeia. De acordo com informações divulgadas pela Casa Alta, esse pagamento poderá ser feito com recursos do próprio detento ou através de trabalho oferecido pelo presídio. O projeto, de autoria do ex-senador Waldemir Moka, será analisado agora pelo Plenário do Senado.

Inicialmente, o projeto foi levado ao Plenário em julho de 2019, mas os parlamentares decidiram que o texto deveria ser novamente examinado pela CCJ. Na ocasião, o senador Alessandro Vieira (CID), novo relator da proposta, apresentou um substitutivo para esclarecer que os presos sem condições de pagar esses custos só serão obrigados a fazer o ressarcimento ao Estado caso o presídio onde ele esteja ofereça trabalho para os internos.

“Para esses presos que não tenham como arcar com todos os custos, haverá um desconto, fixado em até 25% da remuneração recebida pelo preso. O texto determina que, ao término do cumprimento da pena, eventual saldo remanescente da dívida estará extinto”, diz matéria publicada nesta quarta na Agência Senado. O preso que possuir recursos terá que fazer o pagamento com ou sem o oferecimento de trabalho pela unidade prisional.

O Senado definiu, ainda, que caso os detentos não efetuem o pagamento, as despesas geradas se transformarão em dívida e será aplicada a legislação para cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública. Presos provisórios também deverão pagar pelos custos gerados pelas suas detenções.

“Não há como deixar de diferenciar o preso que possui recursos próprios dos hipossuficientes. Da mesma forma, não vemos razão para não cobrar as despesas do preso provisório, até porque é assegurada a devolução de todos os recursos em caso de absolvição”, explicou Alessandro Vieira.

STF confirma que motorista condenado pode ter CNH suspensa

Pena está prevista no Artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro

Por André Richter – Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou hoje (12) que o motorista profissional condenado por homicídio culposo pode ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa e ser impedido temporariamente de dirigir. Por unanimidade, o plenário entendeu que a medida não ofende o direito constitucional ao trabalho.

A pena de suspensão da carteira de habilitação está prevista no Artigo 302 do Código Brasileiro de Trânsito. Pelo dispositivo, o homicídio culposo cometido na direção de um veículo é punido com pena de detenção de dois a quatro anos, além da suspensão para dirigir.

Apesar de a suspensão estar prevista na norma desde 1997, a defesa de um motorista de ônibus que atropelou e matou um motociclista em Barbacena (MG), em 2004, alegou na Justiça de Minas que a pena não poderia ser aplicada a ele por inviabilizar o seu sustento como motorista profissional. Ao analisar o caso, a Justiça de Minas autorizou o motorista a dirigir. O Ministério Público resolveu recorrer ao Supremo.

Na sessão de hoje, por unanimidade, os ministros seguiram voto proferido pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, e entenderam que o direito constitucional ao trabalho não é absoluto e a medida de suspensão da habilitação é uma forma de individualizar a pena para punir adequadamente cada crime cometido.

“O Brasil é um dos recordistas mundiais de acidentes de trânsito, embora tenha havido uma paulatina redução nos últimos anos. A pessoa fica impedida de dirigir, mas não de trabalhar”, disse Barroso.

Seguiram o voto do relator os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e o presidente Dias Toffoli.

Ao final da sessão, Toffoli disse que o julgamento é dos mais importantes realizados pela Corte.

“É um caso que pode parecer do ponto de vista jurídico simples, mas do ponto de vista da sua relevância e importância, é um dos casos mais importantes que nós julgamos nos últimos tempos”, disse.

Gonzaga Pariota discute interligação das bacias do Tacantins e São francisco com novo ministro da Integração

 

Deputado Gonzaga Patriota

 

Com o início de fevereiro, começou também o ano legislativo. Deputados voltaram a dar expedientes e a rotina de trabalho foi retomada. Aprovados em 2019, a Reforma da Previdência, do Ministério da Economia, e o pacote anticrime do Ministério da Justiça, agora o governo pretende avançar em outros temas, como Reforma Tributária e Reforma Administrativa. Para o deputado federal Gonzaga Patriota (PSB), essas duas pautas são de suma importância e precisam de um amplo debate. O socialista ainda comentou sobre o andamento de alguns projetos de sua autoria, como a interligação dos rios Tocantins e São Francisco e o PL que regulamenta o transporte alternativo.

Patriota lembra que  é notório que o país precisa simplificar o sistema tributário, mas essa mudança não pode prejudicar a população. “Vamos analisar com calma a proposta que será apresentada para não prejudicar o cidadão que já paga muitos impostos”, comentou. Já em relação à Reforma Administrativa, o deputado se posicionou contrário. “Sou totalmente contra a proposta da Reforma Administrativa, pois traz prejuízos aos concursados”, explicou.

Patriota ainda adiantou que vai lutar para colocar seu Projeto de Lei (PL nº 4190, de 2019), que propõe rever as multas imputadas ao transporte alternativo, impostas pela Lei 13.855, de 2019, em pauta para ajudar milhares de motoristas que dependem dessa atividade para sobreviver e milhões de passageiros que se deslocam através do transporte alternativo por falta do convencional que não dispõe de ônibus para atender a todos. Porém, o parlamentar adiantou que não será fácil, pois existem interesses das grandes empresas de ônibus e pediu a mobilização dos motoristas e da sociedade. “Meu projeto está cercado por donos de empresas de ônibus através de deputados a eles ligados, na Comissão de Viação e Transportes. Se não houver um grande movimento desses motoristas, o meu projeto vai ser rejeitado”, argumentou.

No tocante ao projeto de lei (PL 538/19) que trata da interligação dos rios Tocantins e São Francisco, Patriota informou que já está com audiência marcada com o ministro da Integração Regional, Rogério Marinho. “Tenho uma audiência com o novo ministro Rogério Marinho para tratar do assunto com ele. Vamos transformar esse meu projeto em realidade. Tivemos um bom índice de chuvas agora, mas não é o suficiente para o rio São Francisco”, finalizou.

Funcionários da Receita não perdoam Paulo Guedes por classificar servidores como ‘parasitas’

Nota oficial do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (SINDIRECEITA): 

“Assistimos a um lapso de sinceridade do Sr. Ministro da Economia, Paulo Guedes, a quem foi dado um governo dentro do próprio governo. Não nos causou qualquer surpresa vê-lo se referir aos servidores, inclusive seus subordinados, como “parasitas”. Sabemos que é exatamente assim que ele, e muitos de seus colegas de governo, pensam. Destes, não esperamos qualquer consideração ou respeito, muito menos reconhecimento, sequer diálogo. Estamos na alça de mira, na lista dos proscritos.

Afinal, somos o Estado. Sai governo, entra governo, permanecemos aqui, garantindo a democracia, cuidando da saúde de todos brasileiros que não podem pagar um plano de saúde, levando educação às suas crianças que não encontram oportunidades nas escolas particulares, evitando que epidemias venham a arrebatar milhares de vidas a cada surto, lutando e morrendo a cada dia no confronto direto com o crime organizado, mantendo as garantias judiciais essenciais à cidadania, arrecadando os impostos que financiam as aposentadorias, os programas sociais, tudo aquilo que traz algum alento de equidade a um país miseravelmente desigual.

Os únicos organismos que os servidores públicos “parasitas” atacam são os corpos podres da corrupção, do crime organizado, dos oportunistas que pilham os cofres públicos. Somos o obstáculo aos arroubos ditatoriais, a garantia do Estado Democrático de Direito, o muro que resiste à retirada progressiva de direitos do cidadão comum.

Pena que o bombardeio de mentiras faça àqueles que mais precisam dos serviços públicos acreditar que o Estado e seus agentes devam ser liquidados. Pena que a educação esteja ao alcance de uma minoria insensível e a ignorância planejada mantenha a imensa maioria solidária àqueles que lhe enganam e exploram. Pena que essa nação só venha a sofrer as consequências da obra de Paulo Guedes daqui a 15 ou 20 anos, quando as aposentadorias forem miseráveis, quando não restar mais qualquer direito para o assalariado e o Estado servir apenas aos governantes. Pena que a memória desse país seja tão curta e que acabemos sempre nas mãos dos oportunistas de plantão”.

Nota do SINDSEMPPE

“O Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Pernambuco repudia as declarações do Ministro da Economia do Governo Bolsonaro, Paulo Guedes, que, em ataque descabido, agride todos os servidores e servidoras públicos brasileiros.

Em palestra para agentes do setor financeiro na última sexta-feira, 7 de fevereiro, o referido ministro comparou os mais de 11 milhões de brasileiros e brasileiras que integram o serviço público a “parasitas”. A covardia do ministro em determinar, com todas as letras, quem, de fato, são esses tais “parasitas”, diz muito sobre a forma atabalhoada com que esse governo trata do tema.

Em um país tão desigual como o Brasil, o serviço público em todas as esferas é quem faz o verdadeiro atendimento à população brasileira. Na saúde pública, na assistência social, na educação, no poder judiciário. Todo o trabalho dos servidores do Ministério Público, por exemplo, é para assessorar os procedimentos dos milhares de processos movidos por promotores e procuradores de justiça. É o trabalho dos servidores do MPPE que garante o andamento de processos de interesse coletivo e individuais de milhares de cidadão e cidadã pernambucanos.

O Sindsemppe, assim como muitos sindicatos brasileiros, não teme o debate sobre propostas que modifiquem, para melhor, o serviço público. Tampouco vamos fazer coro a falaciosa comparação, costumeira deste governo, de que as soluções para os males do Brasil é privatizar e reduzir investimentos do setor público. Temos uma dívida social imensa com o povo pobre brasileiro e essa dívida só será paga com a prestação eficiente, responsável e estruturada de bons serviços públicos”.