Tribunal de Contas solicita à Alepe adequação do orçamento do Estado

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) solicitou à Assembleia Legislativa que, por meio de emendas, adequasse a Lei Orçamentária Anual elaborada pelo Executivo estadual e encaminhada à Alepe no começo de outubro. Em números aproximados, o TCE constatou que o projeto apresentado não contempla a previsão de repasse anunciado pelo Governo Federal de R$ 1,1 bilhão que irá turbinar a receita do Estado no próximo ano.  O pleito foi atendido e a Casa apresentou a proposta.

“O Governo do Estado foi muito conservador, cauteloso demais nas projeções. Nós fizemos uma proposta de R$ 683 milhões para 2024. Foram cortados R$ 82 milhões sem qualquer discussão”, pontuou o presidente do TCE, conselheiro Ranilson Ramos.

Segundo ele, ao se dar conta da redução da verba, procurou o Estado. Foram cinco reuniões – a governadora Raquel Lyra (PSDB) participou de duas – e nenhuma solução. “Chegamos a propor R$ 649 milhões, para reduzir nossas perdas. Não aprovaram”, atestou.

Equilíbrio fiscal

Ranilson fica no cargo até 31 de dezembro deste ano. “Mas eu não poderia deixar uma Casa de Contas em desequilíbrio fiscal. As ações constitucionais que nos cabem serão inexequíveis com o orçamento de que dispomos para a LOA, em 2024”, argumentou. O presidente do TCE analisa que com a aprovação da alíquota do ICMS para 20,5%, o Executivo aposta no crescimento da receita tributária e reduziu o FPE.

“Pela primeira vez, o Governo Federal antecipou a publicação da projeção do FPE, que aconteceu no fim de setembro. E foi a partir deste quadro real que podemos ter valores mais concretos”, declarou, acrescentando ter avisado ao Estado que iria procurar o Legislativo para que a correção se desse através de emendas.

“Conversei com Álvaro Porto (presidente da Casa) e Alberto Feitosa (relator da LOA), fundamentando meu pedido com argumentos legais”, explicou.

Segundo Ranilson Ramos, a LOA 2024 registra um aumento orçamentário de 7,1% em relação a 2023. Depois da correção, a partir do FPE, o aumento será de 10,29%. “A receita total vai crescer para todo mundo – TCE, Alepe, Judiciário, Defensoria Pública e o próprio Executivo”.

Assembleia se manifesta

Em nota, a Assembleia confirmou ter sido acionada pelo TCE. No texto, a Casa corrobora com o apelo. Segundo o comunicado, o corpo técnico do Legislativo também identificou a divergência.

“Provocado pelo Tribunal de Contas, que identificou a inconsistência, o corpo técnico da Alepe confirmou a divergência de valores da ordem de R$ 1,1 bilhão relativos à subnotificação no PLOA do valor previsto para a parcela do FPE calculada pela Secretaria do Tesouro Nacional que não foi contabilizada integralmente na proposta. Diante dessa constatação, a Alepe, no exercício de suas prerrogativas constitucionais e por ocasião da apreciação do PLOA, promoveu a reestimativa da receita, de forma a assegurar o equilíbrio orçamentário entre os poderes”, afirma um trecho da nota.

Até o fechamento, o Governo do Estado não quis se manifestar. Segundo a deputada Débora Almeida (PSDB), cerca de 1.300 emendas foram apresentadas à LOA e ao Plano Plurianual (PPA), que chegaram juntos à Alepe. Na próxima quarta-feira (22) está prevista a apresentação dos relatórios parciais.