Alepe: Comissão de Justiça aprova pacote fiscal Descomplica PE

Os dois projetos de lei que preveem mudanças em regras tributárias do Estado de Pernambuco foram aprovados pela Comissão de Justiça, nesta terça. As propostas integram o pacote fiscal enviado pela governadora Raquel Lyra no mês de agosto, intitulado Descomplica PE. Uma das proposições cria o Programa de Recuperação de Créditos envolvendo tributos como ICMS, IPVA e ICD e prevê hipóteses de anistia e de remissão. O parecer pela aprovação do relator Renato Antunes, do PL, obteve a unanimidade dos votos do Colegiado. Incluiu parte da emenda do deputado Mário Ricardo, do Republicanos, para estender o prazo dos fatos geradores que permitem aderir ao benefício.

Já a proposta que cria novas regras, alíquotas, isenções para ICMS, IPVA e ICD foi alvo de críticas dos parlamentares e obteve aprovação por maioria. A líder da Oposição, Dani Portela, do PSOL, criticou a forma como a lei foi apresentada. “Se a gente propor uma lei modificando 15 outras em uma só, ela não passa pelo controle de constitucionalidade desta comissão, vão pedir para se desmembrar. Então numa única lei a gente mexe com alíquota de ICMS, de  IPVA,  uma lei enorme trazendo, inclusive, algumas inconsistências.”

A deputada acredita ainda que aumentar o ICMS para 20,5% e unificar o IPVA em 2,4% para carros e qualquer moto acima de 50 cilindradas são medidas que prejudicam os mais pobres. Presidente da Comissão de Justiça, Antônio Moraes, do PP, disse que o Governo se comprometeu a enviar um novo projeto de lei posteriormente, para rever a alíquota das motos.

“Eu tive oportunidade de falar aqui com o secretário da Fazenda, ele reconhece que a questão da moto iria para 2%. Isso vai ser corrigido num outro projeto que será encaminhado aqui para a Casa. Agora, o que Vossa Excelência precisa entender é que havia uma cobrança grande que dizia que Pernambuco estava perdendo o IPVA para os estados da Paraíba e do Rio Grande do Norte.”

O texto principal teve voto contrário dos deputados Waldemar Borges e Sileno Guedes, ambos do PSB, e favoráveis de Renato Antunes, William Brígido, do Republicanos, Joaquim Lira, do PV, além do relator, Joãozinho Tenório, do Patriota. Foram analisadas também as 24 emendas propostas por parlamentares ao texto. O relatório apontou a inconstitucionalidade de uma delas e concluiu pela rejeição das demais no mérito. O fundamento foi que a aprovação do texto principal torna contraditório aprovar também as mudanças no projeto.

Deputados de oposição questionaram esse entendimento. Para eles, uma vez constatada a constitucionalidade das emendas, a análise do mérito deveria ficar a cargo do Colegiado de Finanças. No final das discussões, prevaleceu a rejeição das emendas.

Ainda nesta terça, a Comissão de Justiça aprovou o nome da advogada Roberta Borges Brito Alecrim para o cargo de ouvidora da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco, a Arpe. Durante a sabatina, ela disse como pretende aproximar a agência da sociedade.

“Ninguém melhor do que o usuário para saber como o serviço público está sendo prestado, para dar sugestões de melhoria, e a gente precisa dessas informações para fazer gestão de alto nível. Então, um dos primeiros projetos que a gente pretende implantar na Ouvidoria é a Ouvidoria Itinerante, como eu citei lá na sabatina. A gente pretende fazer uma verdadeira ronda por todo o Estado, divulgando a agência, criando essa relação de confiança com a sociedade, divulgando nossa Carta de Serviços. Apesar da gente ter mecanismos de participação social, nossa sociedade é culturalmente pouco participativa, então a gente quer estimular essa troca com eles.”

Roberta Brito Alecrim é gestora pública, servidora de carreira da Secretaria de Administração de Pernambuco.