12/06/23
Da Redação/Jornal EXTRA
blogfolhadosertao.com.br
Aditivos aplicados fazem valor pular de R$ 25,7 milhões para R$ 40,5 milhões
Arquivo Codevasf- O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) foi acionado no início do mês de maio para intermediar, junto ao município de Delmiro Gouveia, uma ação de desapropriação de um terreno onde será construída a Estação de Tratamento de Água (ETA) no povoado Sinimbu. O apelo, feito ao procurador-geral de Justiça, Marcelo Roberto Tenório de Albuquerque, é da Codevasf, a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Paraíba, através da 5ª Superintendência Regional, com sede em Penedo. O documento foi assinado pelo superintendente substituto na época, Ricardo Alexandre Lisboa Vieira.
O pedido da intermediação do MP é uma prática comum no âmbito da administração pública envolvendo uma grande diversidade de assuntos, já que o órgão é responsável, perante o Judiciário, pela defesa da ordem jurídica e dos interesses indisponíveis da sociedade e pela fiel observância da Constituição e das leis.
Um aspecto contudo causa estranheza no caso em questão: apesar de sequer ter sido iniciada a primeira fase de implantação da obra – já que a desapropriação da área até hoje não foi providenciada pelo Município de Delmiro Gouveia – o contrato com a empresa construtora da ETA, firmado pela Codevasf em 2020, já recebeu três aditivos somente no ano passado, fazendo o valor original pelo serviço passar de R$ 25.710.132,67 para a significante fortuna de R$ 40.545.939,10 com adequações de planilhas orçamentárias. São R$ 14.835.806,43 a mais do que o valor originalmente licitado.
O contrato entre a Codevasf e a Construtora S & V Ltda, com sede no Ceará, foi assinado pelo atual superintendente da companhia, João José Pereira Filho, e o representante da empresa, Sebastião Cordeiro de Oliveira Júnior.
Nele, uma das primeiras cláusulas determina que a construtora tem direito ao reajuste de valores a cada ano de aniversário da apresentação da proposta, o que vem ocorrendo desde então, apesar de nenhum prego ter sido cravado no local que vai sediar a estação de tratamento de água.
Na prática, a Codevasf reajusta o valor do contrato para execução da obra hídrica sem que o primeiro e mais importante passo tenha sido dado, que é a disponibilidade da área para implantar os sistemas adutores para abastecimento de água em comunidades A título de reequilíbrio financeiro do contrato, em fevereiro de 2022 o superintendente da Codevasf em Alagoas, Joãozinho Pereira [como é conhecido o primo do deputado e presidente da Câmara Federal, Arthur Lira], autorizou junto com a diretoria da companhia o primeiro termo aditivo ao documento (Processo nº. 59550.000523/2020-24).
Foram acrescentados na ocasião R$ 3.222.221,77, elevando o valor pela implantação da obra 25,7 milhões para R$ 28,9 milhões.
O termo aditivo também convalidou [restabeleceu a validade] da nota de empenho 2021NE550535 no valor de R$ 4.624.662,50 (peça 47) do processo, além de outras alterações. O segundo termo aditivo para readequar a planilha orçamentária do contrato com inclusão de novos serviços, acrescentou mais R$ 4.132.267,71, correspondendo a 14,28 % e com decréscimo de R$ 429.234,48 passando o valor de R$ 28,9 milhões para R$ 32,6
milhões em junho do ano passado. Por fim, sem precisar dar “um muro numa broa” na fase da construção da ETA, como dizem os moradores de Delmiro Gouveia que aguardam a obra para ter acesso a água tratada para consumo, a construtora foi beneficiada com um terceiro aditivo que acrescentou outros R$ 2,6 milhões ou
9,15% ao valor contratado originalmente.
Com a alteração, o valor total da obra subiu dos R$ 32,6 milhões para R$ 35 milhões em novembro do ano passado, chegando a R$ 40,5 milhões com acréscimos referentes a notas fiscais. Essas despesas correm à conta do Programa de Trabalho nº 18.544.2221.14.VI.0001, referente à Implantação de Infraestrutura para Segurança Hídrica – Nacional, PTRES nº 195520 e 172079, Categoria Econômica 4, sob gestão orçamentária de crédito da 5ª Superintendência Regional da Codevasf.
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