Alepe: Secretários debatem com deputados projeto que altera Orçamento e Plano Plurianual

O projeto de lei que propõe alterações à Lei Orçamentária Anual 2023 e ao Plano Plurianual  2020-2023 foi alvo de debate promovido pelas comissões de Justiça, de Administração Pública e de Finanças da Assembleia Legislativa, nesta segunda.  Os deputados convocaram a reunião conjunta dos colegiados porque quiseram esclarecer se as mudanças pedidas pela governadora Raquel Lyra no PL implicariam em remanejamento de recursos. E se esse remanejamento faria o Poder Executivo descumprir o percentual de 20% de margem para destinação de receitas, conforme regra aprovada pela Alepe quando o Orçamento deste ano foi votado.

Convidado pelos colegiados, o secretário estadual de Planejamento, Fabrício Marques, garantiu que a proposta é apenas uma adequação formal do Orçamento à reforma administrativa do Estado. “O projeto, ele traz esse objetivo de adequação, então, secretaria que mudou de nomenclatura, ou que teve a junção com outra secretaria precisa ser feito também. Então não tem, de fato, nenhuma aprovação que permita ao Poder Executivo fazer alterações orçamentárias além do que foi aprovado no ano passado dos 20% de remanejamento. Na realidade é apenas uma adequação à nova estrutura administrativa do Estado”.

O projeto altera unidades orçamentárias de um total de 5 bilhões e 700 milhões de reais. Desse valor, as adequações da reforma administrativa correspondem a 600 milhões. O restante, cinco bilhões e cem milhões, atendem a uma regra contida no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, do Tesouro Nacional, de acordo com o secretário. Ela determina a unificação de ações relacionadas ao Fundo de Previdência para tornar mais transparente o déficit de cada Estado.

Os esclarecimentos foram endossados pelo secretário estadual de Fazenda, Wilson de Paula, que também atendeu ao convite da Assembleia. O presidente da Comissão de Justiça, deputado Antônio Moraes, do PP, coordenou os trabalhos da reunião conjunta dos colegiados. Ele acredita que a proposta já tem condições de ser votada. “Não tem nada a ver com cheque em branco ou qualquer concessão  que a gente esteja fazendo ao Governo. Então, na verdade eu acho que os dois secretários aqui, de Fazenda e de Planejamento, colocaram isso com muita clareza e foi muito bem entendido pelos parlamentares aqui presentes”.

O deputado Romero Albuquerque, do União, anunciou que pretende apresentar duas emendas para transferir 5 milhões de reais da divulgação governamental para a Secretaria de Defesa Social, sendo 2 milhões destinados a combater a violência contra os animais. Já o deputado João Paulo, do PT, pediu vistas da matéria na Comissão de Justiça, e a previsão é que ela seja analisada pelos colegiados e votado em Plenário na semana que vem.