30/12/24
Por Larissa Lopes
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Por outro lado, o ministro do STF decidiu pela liberação de parte dos pagamentos
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O ministro Flavio Dino, do STF, citou informações falsas por parte da Câmara e decidiu manter parte das emendas bloqueadas, mas por outro lado decidiu pela liberação de parte dos pagamentos. Em decisão publicada na tarde deste domingo, o ministro disse que “em decorrência dos fatos expostos, fica evidente a nulidade insanável do ofício enviado pela Casa”.
Disse que os seus motivos determinantes são falsos, o caráter nacional das indicações das emendas – exigido por lei não foi aferido pela instância competente (no caso, as Comissões) e o procedimento adotado não atende às normas de regência.
O ministro ainda destacou que somente o pensamento iliberal, que se nutre e é nutrido pela antipolítica, se beneficia com práticas orçamentárias tumultuadas ou ímprobas. Entretanto, pontuou que a fim de evitar insegurança jurídica para terceiros (entes da Federação, empresas, trabalhadores), fica excepcionalmente admitida a continuidade da execução do que já foi empenhado como emenda de comissão até o dia 23 de dezembro de 2024, salvo outra ilegalidade identificada em cada caso concreto.
A decisao de Flávio Dino veio após a Câmara ter apresentado argumentos na sexta-feira de que os lideres agiram conforme a lei ao fazer a indicação das emendas.