Flávio Dino cita informações falsas da Câmara, mas libera parte das emendas parlamentares

30/12/24

Por Larissa Lopes

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O ministro Flavio Dino, do STF, citou informações falsas por parte da Câmara e decidiu manter parte das emendas bloqueadas, mas por outro lado decidiu pela liberação de parte dos pagamentos. Em decisão publicada na tarde deste domingo, o ministro disse que “em decorrência dos fatos expostos, fica evidente a nulidade insanável do ofício enviado pela Casa”.

Disse que os seus motivos determinantes são falsos, o caráter nacional das indicações das emendas – exigido por lei não foi aferido pela instância competente (no caso, as Comissões) e o procedimento adotado não atende às normas de regência.

O ministro ainda destacou que somente o pensamento iliberal, que se nutre e é nutrido pela antipolítica, se beneficia com práticas orçamentárias tumultuadas ou ímprobas. Entretanto, pontuou que a fim de evitar insegurança jurídica para terceiros (entes da Federação, empresas, trabalhadores), fica excepcionalmente admitida a continuidade da execução do que já foi empenhado como emenda de comissão até o dia 23 de dezembro de 2024, salvo outra ilegalidade identificada em cada caso concreto.

A decisao de Flávio Dino veio após a Câmara ter apresentado argumentos na sexta-feira de que os lideres agiram conforme a lei ao fazer a indicação das emendas.

Jimmy Carter, ex-presidente dos EUA, morre aos 100 anos

30/12/24

 

Midias Sociais

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A informação foi confirmada por familiares ao jornal americano The Washington Post.

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 (Alex Brandon / POOL / AFP)

Alex Brandon / POOL / AFP

Morreu, neste domingo (29), o ex-presidente dos Estados Unidos, Jimmy Carter. O democrata ocupou o mais alto cargo dos EUA entre 1977 e 1981.

A informação foi confirmada por familiares ao jornal americano The Washington Post.

Carter também foi o ganhador do Prêmio Nobel da Paz em 2022 por políticas de diplomacia adotadas pela Fundação Carter, criada por ele em 1982.

Jimmy Carter deixa quatro filhos, um deles eleito senador da Geórgia pelo Partido Democrata em 2010.

 

Virada : Forró, sertanejo e tradição pernambucana reúnem mais de 290 mil pessoas no último domingo do ano na praia do Pina

30/12/24

Imprensa PCR
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Jorge e Mateus, Xand Avião, Henry Freitas, Alceu Valença, Guilherme Ferri e Letícia Bastos subiram ao palco neste domingo (29) na Virada Recife 2025
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Se os primeiros dias da Virada Recife 2025 deram uma ideia do que está por vir nl Réveillon da capital pernambucana, os shows deste domingo (29) aumentaram ainda mais a empolgação para a grande virada do dia 31. Ao som de Jorge e Mateus, Xand Avião, Henry Freitas, Alceu Valença, Guilherme Ferri e Letícia Bastos, mais de 290 mil pessoas tomaram conta das areias da praia do Pina, encerrando com brilho o último fim de semana de 2024 e renovando as expectativas para o ano que se aproxima. O prefeito João Campos esteve presente, conferindo de perto cada detalhe da estrutura montada pela Prefeitura para dar as boas-vindas a 2025.

“Tem muita gente aproveitando, mas também tem um time trabalhando para fazer isso acontecer”, disse Campos, ao chegar na praia do Pina. O gestor também aproveitou a ocasião para visitar a sala de monitoramento do Centro de Operações (COP), espaço montado na área do evento que visa planejar, coordenar e monitorar os serviços municipais da Virada Recife 2025. Com funcionamento nos quatro dias de festa, a equipe do COP usa ferramentas como central de drones, painel online de acompanhamento das ocorrências e central de videomonitoramento em pontos estratégicos, para verificar, em tempo real, a efetividade dos serviços prestados, bem como eventuais necessidades durante os dias da festa.

“Isso é muito importante para garantir a grande virada, fazer um evento bem planejado e acompanhado. Temos várias secretarias atuando para realizar uma festa com segurança,promoção de saúde e direitos para todos”, complementou o prefeito João Campos.

São cerca de 180 câmeras distribuídas em 64 pontos, envolvendo áreas como trânsito, saúde, limpeza, turismo, controle urbano, comércio informal, assistência social, guarda municipal e atendimento à mulher. “Esse formato de interlocução e gestão integrada com as secretarias municipais já foi testado e deu certo no Réveillon e no Carnaval passados”, falou o chefe do COP, Anderson Soares.

Aos que não puderam estar presente em nenhum dos dias da Virada, ainda dá tempo de se programar para a noite de Ano Novo, que contará com shows de Nattan, Alok, Juciê, Matheus Moraes e Patusco a partir das 18h da terça-feira (31).

RECICLAGEM – Outra iniciativa da Prefeitura do Recife para a Virada Recife 2025 é a Central de Reciclagem. Durante a festa, a estruturq garante o descarte correto de resíduos por meio de cooperativas recifenses e também comprando de catadores autônomos, para estimular a sustentabilidade, reciclagem e geração de renda. “Já são mais de três toneladas de resíduos reciclados e comprados, e a expectativa é que a gente consiga atingir um valor de coleta ainda maior”, afirmou o prefeito João Campos.

TRANSPORTE – Para trazer mais tranquilidade aos recifenses e turistas, a PCR disponibiliza o Expresso Réveillon, que funciona nos shoppings RioMar, Recife e Tacaruna. Até o momento, mais de seis mil pessoas utilizaram o meio de transporte para se locomover até a Virada Recife 2025. O valor da pulseira de ida e volta é de R$ 15, com diversas formas de pagamento, incluindo PIX e cartão.

Lembrando que a Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife (CTTU) montou um esquema especial de trânsito para os dias de festa. A circulação de veículos na Avenida Boa Viagem – entre a Rua Pereira Costa e o início da Avenida Antônio de Góes, na altura do JCPM Trade Center – está bloqueada a partir das 14h até às 6h. Nesse período, os condutores que vêm pela Avenida Boa Viagem deverão girar à esquerda na Rua Pereira Costa, depois à direita na Avenida Conselheiro Aguiar para seguir no sentido Centro.

No trecho entre a Rua Pereira da Costa e a Avenida Antônio de Góes, é proibido parar e estacionar durante o período de interdição. O perímetro também engloba as Ruas Capitão Rebelinho, Eduardo Jorge e Comendador Moraes, além da Avenida Conselheiro Aguiar. Haverá desvio na Avenida Herculano Bandeira para a Avenida Domingos Ferreira. Já a Rua Capitão Rebelinho, nas proximidades da Herculano Bandeira, fica disponível exclusivamente para acesso de moradores da região e serviços de utilidade pública.

A CTTU orienta a população para que chegue cedo à festa, a fim de evitar retenções. Os condutores também devem estar atentos à sinalização que proíbe estacionamento e à orientação dos agentes de trânsito. A fiscalização será rigorosa e o veículo flagrado estacionado em local proibido, sobre calçadas ou em fila dupla, corre o risco de ser rebocado. Já o motorista pode receber multas entre leve, média e grave, no valor de R$ 88,38 (três pontos na CNH), R$ 130,16 (quatro pontos na CNH) ou 195,23 (cinco pontos na CNH). Em caso de dúvidas, os cidadãos podem acionar a CTTU pelo teleatendimento gratuito e 24h no número 0800.081.1078.

POLOS DESCENTRALIZADOS – O domingo também marcou o primeiro dia de festa para os polos descentralizados do Ibura, Lagoa do Araçá e Morro da Conceição. As comemorações tiveram início no final da tarde e seguiram ao longo da noite, e ficaram por conta de nomes como Conde do Brega, Marron Brasileiro e Nando Cordel. O próximo e último dia de espetáculos será na terça-feira (31), noite da virada: no Ibura, a partir das 17h30, Gustavo Travassos, Allan Dibôa, Barbarize, Valquiria Santana, Amigas do Brega e Manoel Netto; na Lagoa do Araçá, com início às 19h, quem anima o público é Nena Queiroga, Romero Ferro, André Rio, Geraldinho Lins e Banda The Rossi; e por fim, no Morro da Conceição, os shows começam às 17h, e quem sobe aos palcos são Lucas dos Prazeres, Banda de Pau e Corda, MC Elvis, MC Troia, Michelle Mello e João do Morro.

VIRADINHA INFANTIL – A criançada também terá seu espaço garantido para aproveitar os festejos de fim de ano, com a “Viradinha Infantil”. A festividade está programada para o dia 30 de dezembro, das 16h às 20h, no Segundo Jardim de Boa Viagem. A diversão será comandada pela Orquestra dos Bichos, Cigarra Kika e Tio Bruninho.

Fotos: Edson Holanda/ Prefeitura do Recife

Flickr da Prefeitura do Recife

https://flickr.com/photos/prefeituradorecife/

O que se sabe sobre o acidente de avião que deixou 179 mortos na Coreia do Sul

30/12/24

AFP

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Segundo o site especializado Flightradar, o avião, um Boeing 737-8AS, havia entrado em serviço em 2009
Acidente na Coreia deixou 180 mortos
Isto é o que se sabe sobre o acidente de um Boeing da companhia de baixo custo Jeju Air ocorrido neste domingo (noite de sábado no Brasil) com 181 pessoas a bordo, a pior catástrofe aérea da história do país asiático.
Cento e setenta e nove morreram e apenas duas foram resgatadas com vida.O que ocorreu? 
O voo 2216 da Jeju Air, procedente de Bangcoc, se acidentou ao aterrizar no aeroporto de Muan, cerca de 290 quilômetros ao sul da capital, Seul, às 09h03 de domingo (21h03 de sábado pelo horário de Brasília), segundo o Ministério de Territórios.

A aeronave havia emitido um pedido de socorro após uma primeira tentativa de aterrissagem, durante a qual a torre de controle alertou a tripulação de que o avião havia sido atingido por pássaros.

Um vídeo divulgado pelo canal sul-coreano MBC mostra a aeronave aterrissando com fumaça saindo de seus motores, aparentemente sem o trem de pouso. O avião sai da pista e pega fogo.

Segundo o site especializado Flightradar, o avião, um Boeing 737-8AS, havia entrado em serviço em 2009.

Das 181 pessoas a bordo, 175 eram passageiros e seis faziam parte da tripulação, sendo que apenas duas sobreviveram.

Todos os passageiros eram coreanos, exceto dois tailandeses, informaram as autoridades.

Qual é a causa do acidente?
Uma investigação foi aberta, mas as autoridades apontam uma colisão com um pássaro como a possível causa da tragédia.

“Presume-se que a causa do acidente tenha sido uma colisão com um pássaro, combinada com condições climáticas adversas”, afirmou o chefe dos bombeiros de Muan, Lee Jeong-hyun.

“É preciso que ocorra uma série de eventos catastróficos para provocar um balanço tão alto de vítimas”, declarou à AFP o consultor em aviação Philip Butterworth-Hayes.

“Os sistemas de segurança a bordo contra acidentes são extremamente robustos”, disse, descrevendo o desastre como “o incidente mais grave” que viu nos últimos anos.

As primeiras informações da agência sul-coreana Yonhap indicavam uma “falha do trem de pouso”.

Segundo a mesma fonte, o avião aterrizou sem ter acionado seu trem de pouso e explodiu em chamas ao colidir contra um muro ao final da pista.

Questionado sobre a possibilidade de a pista ser muito curta, um responsável declarou que isso provavelmente não foi um fator. “A pista tem 2.800 metros de comprimento […] e aviões de tamanho semelhante a utilizam sem problemas”, afirmou.

As autoridades anunciaram a localização das duas caixas-pretas — o gravador de voz da cabine e o gravador de dados do voo.

Como avançam as operações de resgate?
Os serviços de emergência mobilizaram dezenas de veículos para o local do acidente.

Os membros das famílias esperavam no primeiro andar do aeroporto.

As imagens divulgadas pelas emissoras locais mostram o avião completamente queimado, exceto pela cauda, e corpos cobertos por mortalhas azuis sendo evacuados em macas.

O presidente interino da Coreia do Sul, Choi Sang-mok, presidiu uma reunião de emergência do governo e visitou o local do acidente no fim do dia.

Quais são os perigos das colisões com pássaros?
As colisões com pássaros podem causar danos significativos no motor ou no para-brisa e são a causa de muitos acidentes aéreos.

Na maioria dos casos, esse tipo de colisão ocorre durante a decolagem ou o pouso, quando os motores estão em pleno funcionamento.

Um dos casos mais famosos ocorreu em 2009, quando o piloto de um Airbus A320 da US Airways, com 155 ocupantes, conseguiu pousar no rio Hudson em Nova York após uma colisão desse tipo.

Outros acidentes aéreos
Este é o primeiro acidente fatal na história da Jeju Air, fundada em 2005.

Em 12 de agosto de 2007, um Bombardier Q400 da sua frota que transportava 74 pessoas saiu da pista no aeroporto de Busan-Gimhae (sudeste), resultando em uma dezena de feridos levemente.

Antes dessa tragédia, o acidente aéreo mais grave ocorrido na Coreia do Sul havia sido o de um Boeing 767 da Air China procedente de Pequim, que caiu em uma colina perto do aeroporto de Busan-Gimhae, deixando 129 mortos.

Denunciada ao MP, Claudia Leitte volta a remover Iemanjá de música

30/12/24

Metrópole

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Claudia Leitte voltou a alterar a letra da música Caranguejo (Cata Caranguejo) durante show em Recife, Pernambuco, após denúncia ao MPcopy sharing button

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 (Reprodução/Redes sociais)

Reprodução/Redes sociais

A cantora Claudia Leitte voltou a alterar a letra da música Caranguejo (Cata Caranguejo) durante show em Recife, Pernambuco. A artista retirou a citação a Iemanjá da canção, motivo que fez com que ela fosse denunciada ao Ministério Público da Bahia (MPBA) por racismo religioso.

Durante o show na Virada Recife, ela disse: “Joga flores, eu amo meu rei Yeshua Hamashia”. O termo em aramaico significa Jesus Cristo. Na letra original, ela dizia: “Joga flores no mar, saudando a rainha Iemanjá”.

Investigação do MPBA

No último dia 19, o MPBA disse ter aberto um inquérito para apurar se a cantora Cláudia Leitte cometeu racismo religioso durante uma apresentação em Salvador.

Para conferir o texto completo, acesse o Metrópoles.

Atualize-se: Novo salário mínimo muda valores no INSS, PIS/Pasep e BPC; entenda

30/12/24

Agência O Globo

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Lula sancionou piso nacional para 2025 em R$ 1.518
O valor do novo salário mínimo representa uma alta de R$ 106 em relação aos R$ 1.412 pagos atualmente
O novo valor do salário mínimo, de R$ 1.518 a partir de janeiro, não vai alterar apenas os vencimentos de quem recebe o piso nacional e as contribuições para o microempreendedor individual (MEI), mas também levar ao reajuste de diversos pagamentos. O novo piso nacional também mudar os valores do PIS, das aposentadorias, seguro-desemprego, abono salarial e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).O valor representa uma alta de R$ 106 em relação aos R$ 1.412 pagos atualmente.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem uma mudança no reajuste do mínimo aprovada pelo Congresso Nacional como parte de um conjunto de medidas para reduzir os gastos públicos. Assim, a medida passa a valer.

A medida é a principal forma de segurar gastos proposta pelo pacote aprovado pelos deputados e senadores. O governo estima uma economia de R$ 15,3 bilhões em dois anos.

A nova regra vai afetar não só os trabalhadores do setor privado como também grande parte dos beneficiários do INSS: hoje 28 milhões dos aposentados e pensionistas, ou quase 70% do total, recebem pelo piso salarial.

Entre trabalhadores de carteira assinada, servidores públicos e aposentados e pensionistas, ao menos 53 milhões de brasileiros serão afetados pelas mudanças no reajuste do mínimo e nas regras de pagamento do PIS/Pasep.

No caso do abono salarial, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) muda o limite de renda para quem ganha o benefício.

Entenda abaixo o que mudou e confira qual é o valor previsto, agora, para o salário mínimo em 2025:

Qual o valor do salário mínimo em 2025?

O novo valor do salário mínimo será de R$ 1.518.

Quando o novo salário mínimo começa a valer?

O valor começa a valer em 1º de janeiro de 2025, com pagamento em fevereiro.

O que muda com o novo salário mínimo 2025?

INSS
As aposentadorias seguem o valor do salário mínimo como piso para pagamento. Mas quem hoje ganha acima do mínimo terá um percentual de reajuste menor. Os benefícios do INSS são reajustados pelo INPC, ou seja, considerando apenas a inflação.

Já a regra de reajuste do mínimo considera não só a inflação como também o crescimento do PIB e, por isso, o percentual é maior, garantindo uma valorização do piso.

Nos últimos 12 meses, o INPC acumula alta de 3,85%. Mas o percentual exato de reajuste das aposentadorias com valor maior do que o mínimo só será conhecido no início do ano que vem.

Abono do PIS/Pasep
Hoje, trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos que ganham até dois salários mínimos têm direito ao abono. O ano-base é sempre o de dois anos anteriores ao pagamento. Dessa forma, em 2025 poderão sacar o PIS/Pasep quem recebe até R$ 2.640 (já que o piso nacional de 2023 era R$ 1.320).

No próximo ano, a expectativa é que 25,8 milhões de trabalhadores recebam o benefício, num total de R$ 30,7 bilhões. Mas a partir de 2026, o teto salarial para ter direito ao benefício vai cair lentamente.

O valor de R$ 2.640 será, em 2026, reajustado apenas pela inflação e será o novo teto para ter direito ao abono. Esse limite seguirá sendo reajustado pela inflação até que seja equivalente a 1,5 salário mínimo. E, então, a nova regra será que os beneficiários do PIS/Pasep sejam trabalhadores que ganhem no máximo 1,5 salário mínimo.

BPC/Loas
A lei sancionada prevê que a concessão do benefício às pessoas com deficiência “fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento”. Porém, não exige que a deficiência seja declarada “moderada ou grave” – o trecho que foi vetado. Agora, o governo vai editar o regulamento citado na lei para avaliação de pessoas com deficiência.

O texto diz que é preciso considerar todos os rendimentos brutos mensais dos membros da família que vivem na mesma casa, independentemente do parentesco ou da relação entre os membros para checar se a pessoa tem direito ao benefício.

A regra estabelece que a família precisa ter uma renda média por pessoa de no máximo um quarto do salário mínimo. Mas o BPC ou outro benefício previdenciário não entram no cálculo.

A lei diz que os cadastros sociais, inclusive Bolsa Família, devem ser atualizados, no máximo, a cada 24 meses. E que a biometria é obrigatória, exceto quando o próprio poder público não conseguir implementar a tecnologia naquela localidade.

Também será obrigatório ser incluído nos cadastros o código da Classificação Internacional de Doenças (CID), descrito por um médico.

Seguro-desemprego
O seguro-desemprego não foi modificado para 2025, mas o governo federal está estudando possíveis mudanças nas regras do benefício.

A primeira faixa do seguro-desemprego — benefício que garante assistência temporária ao trabalhador dispensado sem justa causa — também segue o salário mínimo. Por isso, o menor valor desse amparo também será de R$ 1.518. Ninguém pode receber menos do que o piso nacional.

Para calcular o valor das parcelas a receber, é considerada a média dos salários dos últimos três meses anteriores à dispensa. Portanto, muitas pessoas podem receber acima do mínimo. Mas há também um limite máximo.

CadÚnico
O Cadastro Único (CadÚnico) é a porta de entrada de programas sociais do governo federal. Na concessão dos benefícios, o sistema considera como de baixa renda as famílias que possuem renda mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo, faixa que em 2025 passa de R$ 706 para R$ 759, ou renda familiar total de até três salários mínimos, montante reajustado de R$ 4.236 para R$ 4.554.

Indenizações judiciais
A correção do salário mínimo reajusta também o teto das indenizações pagas aos que ganham ações ajuizadas nos Juizados Especiais Cíveis e Federais.

No primeiro caso, o valor máximo é de 40 salários mínimos. Com isso, o limite sobe de R$ 56.480 para R$ 60.720. Os Juizados Especiais Cíveis recebem ações contra bancos e empresas privadas, por exemplo.

Já os Juizados Especiais Federais são procurados por pessoas que querem mover processos contra a União. Nesse caso, o teto das indenizações é de 60 salários mínimos. O valor máximo, portanto, será de R$ 90.080.

MEIs
O reajuste do piso nacional afeta também os microempreendedores individuais (MEIs). Por mês, eles recolhem 5% sobre o valor do salário mínimo para o INSS. Com isso, têm direito a aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-maternidade, pensão por morte para os dependentes e auxílio-reclusão. Esse recolhimento mensal era de R$ 70,60 e sobe para R$ 75,90.

Esses contribuintes ainda recolhem valores ínfimos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) — se a atividade é ligada a comércio ou indústria — e de Imposto sobre Serviços (ISS) — se a empresa é do ramo de serviços. No caso de comércio e serviços, recolhem-se os dois.

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