22/12/23

Por: Aline Brito – Correio Braziliense

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Parlamentares ainda votam destaques; medida será analisada em sessão do Congresso nesta sexta-feira (22/12)

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Texto-base ainda precisa passar pelo plenário do Congresso Nacional (crédito: Zeca Ribeiro)

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso, aprovou, nesta quinta-feira (21/12), o texto-base do Orçamento de 2024. Por meio de votação simbólica, o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que dispõe sobre as despesas e receitas da União, será analisado em sessão conjunta das duas Casas, prevista para sexta (22). Os 136 destaques, alterações pontuais ao texto, seguem em análise do colegiado.

 

A previsão do salário mínimo é de R$ 1.412, pela estimativa do governo. O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), um dos principais entraves ao texto do relator, o deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), tem previsão de R$ 54 bilhões. A redução de verba inicialmente era de R$ 17 bi e o novo corte negociado pelo governo ficou em R$ 6,3 bi.

 

A recomposição no valor destinado às obras teve base na mudança na base de cálculo do salário mínimo que seguirá a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumido (INPC). Assim, o salário mínimo deverá ser ajustado para R$ 1.412 em 2024, ao invés de R$ 1.420 como previa, inicialmente, o orçamento enviado pela União em agosto.

 

A Casa Civil costurou o acordo de remanejar de Ministérios e outros órgãos quase R$ 4 bilhões para fechar a conta das obras do PAC, medida central do governo, especialmente em 2024, ano de eleições municipais. O texto também traz a meta de zerar o déficit nas contas públicas no próximo ano, previsto no marco fiscal.

 

Fundo Eleitoral

 

O valor destinado ao Fundo Eleitoral para 2024 aumentou mais que o dobro do montante destinado para 2020. A medida é controversa. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu a manutenção de R$ 2 bilhões para o próximo ano.

 

Já o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou a interlocutores o desejo de que a verba aumentasse, sob a justificativa de que o recurso de 2020 não teria sido suficiente para as campanhas.

 

No texto enviado pelo governo, a previsão para as eleições municipais era, na verdade, ainda menor, de R$ 993 milhões. No documento do orçamento entregue à CMO, o relator confirma ter considerado o valor mínimo para o fundo, indicado pelo governo, e o valor integral da reserva de contingência, o que levou o valor a R$ 4,9 bilhões.

22/12/23

Por Concursos e Empregos

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22/12/23

Imprensa PE 

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A partir desta quinta-feira (21), a população de Pesqueira, no Agreste Central, passou a ter mais água nas torneiras e foi beneficiada com a diminuição do rodízio, com a inauguração da Estação de Tratamento de Água de Ultrafiltração (ETA). Operada pela Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), a nova ETA entregue pela governadora Raquel Lyra, e a sua vice, Priscila Krause, está instalada nas dependências da Estação Rosas, localizada no bairro Vila Anápolis, em Pesqueira. O equipamento receberá água do rio São Francisco por meio da Adutora do Agreste. 

 

Cerca de 40% da população de Pesqueira deverá sair do rodízio nos próximos dias, quando antes passavam 15 dias sem água na torneira. Quem continua no rodízio terá cinco dias seguidos com água. “Precisamos colocar água como prioridade porque, infelizmente, Pernambuco ainda tem dois milhões de pessoas sem acesso a ela. Isso não é mais aceitável em pleno século XXI. Uma entrega como essa é fundamental para que possamos garantir o direito à cidadania para o nosso povo, e também a oportunidade de utilizar a água para novos negócios, gerando emprego e renda. Estou emocionado em ver um braço do São Francisco ajudando a matar a sede do nosso povo do Agreste”, destacou Raquel Lyra.

 

A Companhia também promoverá, a partir de janeiro, a redução do rodízio em Alagoinha, um benefício para oito mil pessoas. O calendário atual, de dois dias com água e 28 dias sem, passará a ter uma melhoria significativa na distribuição da cidade, de acordo com as expectativas dos técnicos da Compesa. Foram investidos R$ 8,5 milhões no equipamento, que está em fase de testes, e as mudanças nos calendários de abastecimento serão implementadas a partir do mês de janeiro.

 

Esse sistema de tratamento de água é um dos mais modernos do mercado e tem capacidade para tratar 50 litros de água por segundo. Esta é a segunda unidade deste modelo administrada pela Compesa. A primeira está instalada em Pedra, também no Agreste. “Pernambuco vive um esquema de rodízio que é o pior do Brasil. Cada entrega que fazemos em um município, representa mais famílias com cidadania e o direito a ter água em suas torneiras”, acrescentou o presidente da Compesa, Alex Campos.

 

O equipamento consiste em uma solução que dispensa o uso de produtos químicos utilizados no tratamento da água, com aplicação de cloro apenas para garantir a desinfecção da água. Trata-se de um sistema compacto, que funciona em um contêiner móvel e com automação. A unidade móvel de tratamento de água de ultrafiltração inclui uma instalação de pré-filtro para reduzir quaisquer partículas sólidas potencialmente danosas às membranas. Isso, tecnicamente, promove uma redução significativa de quedas de pressão e das demandas de limpeza do sistema.

 

A Compesa vai operar a nova ETA simultaneamente com a Estação de Tratamento de Água Rosas, que já atende Pesqueira. Ela tem capacidade de tratar 40 litros por segundo e, juntas, vão produzir 90 litros de água por segundo, dobrando o volume de água tratado. Com esse incremento, a Companhia vai conseguir beneficiar com a redução do rodízio 25 mil pessoas dos bairros Vila Anápolis, Eucalipto, Central, Vira-Copos, Portal, Redenção, Presídio, JK, Matadouro e Zé Rocha. 

 

“São essas ações que demonstram o compromisso do Governo do Estado com toda a população e, principalmente, a mudança que Pernambuco está passando para melhor. Estou muito feliz com essas grandes conquistas que chegaram para o nosso município”, comemorou o prefeito de Pesqueira, Bal de Mimoso.

 

“Parabenizo toda a equipe do Governo pela sensibilidade em levar ações para os quatro cantos do Estado. Depois de anos de sofrimento, o nosso povo terá uma melhor qualidade de vida”, concluiu o prefeito de Alagoinha, Uilas Leal.

 

MAIS OBRAS — Ainda em Pesqueira, a governadora vistoriou as obras de implantação do Sistema de Abastecimento de Água (SAA) na comunidade rural de Campo de Aviação. Com investimentos de aproximadamente R$ 575 mil, cerca de 228 pessoas serão beneficiadas.

 

Neste sistema, a captação da água será feita a partir da Adutora do Agreste. Após captada, a água será encaminhada através de uma adutora de água Bruta com extensão de 38,28m, até chegar à estação de tratamento de água que possui um reservatório apoiado de 10m³ e um reservatório elevado com volume de 14m³. A operação é finalizada a partir de uma rede de distribuição da água, com extensão de 1.418,32m de tubo e vai atender 57 residências. Nesta fase da obra, a adutora de água bruta e a rede de distribuição já estão 100% implantadas, restando a construção da estação de tratamento de água, que está em execução.

 

Acompanharam a comitiva da governadora o secretário da Casa Militar, coronel Hercílio Mamede; de Recursos Hídricos e Saneamento, Almir Cirilo; o de Mobilidade e Infraestrutura, Diogo Bezerra; o executivo da Casa Civil, Rubens Júnior; e o assessor da governadora, José Pereira; os prefeitos Merson Vasconcelos (Poção) e César Freitas (Sanharó); além de vereadores e lideranças da região.

 

Fotos: Miva Filho/Secom

22/12/23

Por Agência Brasil

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21/12/23

Imprnsa PE

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O tomógrafo oferece recursos para ampliação e acompanhamento das imagens, garantindo a otimização dos protocolos para a realização dos procedimentos (Foto: Miva Filho/Secom)

Nesta quarta-feira (20), foram entregues pela governadora Raquel Lyra e pela vice Priscila Krause, o tomógrafo e o equipamento ultrassonografia do Hospital Regional Emília Câmara (HREC), localizado em Afogados da Ingazeira, no Sertão do Pajeú. Eles somam investimentos de R$ 1,7 milhão e têm capacidade de realizar 500 exames por mês, atendendo cerca de 180 mil pacientes da X Gerência Regional de Saúde.

Durante a visita à unidade de saúde, a gestora também vistoriou as obras de 10 leitos de UTI, com previsão de entrega no primeiro semestre do próximo ano. “O novo centro vai atender toda população do Pajeú, diminuindo, de imediato, o sofrimento de quem precisa pagar para fazer um exame para ter um diagnóstico e, assim, ter o tratamento adequado. Nossa meta é fazer a saúde chegar mais perto dos pernambucanos, e nada melhor e mais simbólico do que trazer ao Sertão do Pajeú um centro como esse”, destacou a governadora.

O tomógrafo oferece recursos para ampliação e acompanhamento das imagens, garantindo a otimização dos protocolos para a realização dos procedimentos.

O novo aparelho apresenta imagens com maior definição e qualidade, alta capacidade de visualização do corpo, maior rapidez na realização do exame, além de menor exposição do paciente à radiação.

“Esse equipamento traz resultados que ajudam em diversos problemas de saúde. Ele auxilia os pacientes que têm problemas ortopédicos, ajuda a identificar doenças do pulmão de forma mais detalhada e também algumas abdominais e do sistema nervoso. Nosso maior objetivo é regionalizar o acesso à saúde aos pernambucanos”, frisou a secretária de Saúde, Zilda Cavalcanti.

Presente na inauguração, o deputado estadual José Patriota destacou a importância da descentralização do acesso à Saúde no Estado. “A saúde precisa chegar em todos os lugares e ser fortalecida para reduzir o sofrimento e gerar mais tranquilidade aos pacientes da nossa região”, afirmou o parlamentar, acompanhado do prefeito Sandrinho Palmeira.

O Hospital Regional Emília Câmara conta com 131 leitos e realiza atendimentos de urgência e emergência em clínica médica, cirurgia geral, ortopedia, anestesiologia, pediatria, obstetrícia e ginecologia.

Além disso, a unidade tem o suporte de UTI geral. O HREC é referência para os 12 municípios da X Geres. Com o novo centro, a capacidade de diagnóstico será ampliada.

Também estiveram presentes na inauguração o deputado estadual Romero Sales Filho; o secretário da Casa Militar, coronel Hercílio Mamede; o executivo da Casa Civil, Rubens Júnior; o assessor da governadora, José Pereira; o superintendente da Organização Social de Saúde Hospital do Tricentenário, Gil Brasileiro; a prefeita de Serra Talhada e presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), Márcia Conrado, além de vereadores e lideranças do Sertão do Pajeú.

21/12/23

Ascom Univasf

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21/12/23

Imprensa PE 

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Encerrando os compromissos no Sertão do Pajeú, a governadora Raquel Lyra inaugurou, nesta quarta-feira (20), dois Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água (SAA) nas comunidades RURAIS de Carnaúba dos Nunes e Nova Cacimbinha, em Tuparetama. A gestora também assinou ordem de serviço para construção de um novo SAA, no município de Iguaracy. Juntas, as três obras somam investimentos de R$ 4,4 milhões e vão beneficiar cerca de 400 famílias que há décadas não recebiam água encanada. A vice-governadora, Priscila Krause, acompanhou a agenda. 

 

“Fazer a mudança de Pernambuco é também trazer água para as torneiras do nosso povo, sobretudo, de quem vive na zona rural. Esse é um compromisso do nosso Governo que hoje se torna realidade no Sertão do Pajeú. Aqui, nós entregamos sistemas simplificados de abastecimento que garantem autonomia e mais qualidade de vida tão sonhada por tantos anos e nunca foram entregues”, enfatizou a governadora. 

 

De acordo com o secretário de Recursos Hídricos e Saneamento, Almir Cirilo, uma das premissas da gestão Raquel Lyra é fazer com que a população rural tenha acesso ao abastecimento de água e ao esgotamento sanitário. “Com as entregas de hoje, estamos com sentimento de dever cumprido, mas com a expectativa de que ainda tem muito para ser feito”, acrescentou o titular da pasta. 

 

O primeiro sistema, em Carnaúba dos Nunes, possui adutora de água bruta por gravidade, com extensão de 3,1 mil metros, estação de tratamento com um reservatório apoiado, com capacidade de 10m³, um reservatório elevado, com capacidade de 24m³ e rede de distribuição com 8,8 metros de extensão. O investimento é de mais de R$ 1,3 milhão.

 

Já em Nova Cacimbinha, o sistema possui 499 metros de adutora, uma Estação de Tratamento de Água com uma câmara de carga, um filtro de fluxo ascendente, um reservatório apoiado de 10m³ e um reservatório elevado de 17m³. Para este sistema, foi projetada uma rede de distribuição com extensão de 6,9 metros, favorecendo a implantação de 78 ligações residenciais com hidrômetro. Este sistema recebeu aportes de R$ 889 mil.

 

Morador de Tuparetama, Jailson Alves da Cruz, de 48 anos, falou sobre a emoção em receber água na torneira de casa. “Aqui era complicado, porque dependíamos de carro-pipa ou no tempo em que Deus mandava chuva. Agora vai ser uma alegria para nós. É qualidade de vida e melhora para a família”, agradeceu. 

 

O prefeito de Tuparetama, Domingos Sávio, também esteve presente. “Entregar água para a população é uma das coisas mais importantes para o Sertão do Pajeú. Estamos muito gratos com este grande feito na comunidade. Água é vida”, concluiu. 

 

A implantação do novo SAA em Iguaracy, vai contemplar comunidades de Juá, Aroeira de Cima, Aroeira de Baixo e Bom Nome. O projeto conta com a implantação de adutora, estação de tratamento de água, reservatórios e rede de distribuição que irá alimentar 207 ligações, atendendo 100% destas quatro comunidades. O projeto beneficiará 207 famílias, totalizando 828 pessoas. Este investimento será de R$ 2,2 milhões.

 

EDUCAÇÃO – Durante a ida ao município de Tuparetama, a governadora visitou as obras da Escola em Tempo Integral (ETI) Regina Celi Torres. Todo o mobiliário e os equipamentos dessa unidade de ensino municipal estão sendo adquiridos  pelo Governo do Estado.

 

Estiveram presentes nas agendas o secretário da Casa Militar, coronel Hercílio Mamede; o executivo da Casa Civil, Rubens Júnior; o assessor da governadora, José Pereira; a presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado; os prefeitos Zeinha Torres (Iguaracy), Sandrinho Palmeira (Afogados da Ingazeira) e Anchieta Patriota (Carnaíba) e Evandro Valadares (São José do Egito), além de vereadores e lideranças da região.

 

Fotos: Miva Filho/Secom

 

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21/12/23

ImprensaPCR

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Os programas “Moradia Primeiro” e “Pão e Letra” promovem a inclusão social e o desenvolvimento pessoal. Os Projetos de Lei foram sancionados durante festa natalina promovida para a população em situação de rua

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O prefeito do Recife, João Campos, sancionou, na noite desta quarta-feira (20), duas leis voltadas para a população em situação de rua, reforçando o compromisso da gestão municipal em promover a inclusão social e o desenvolvimento pessoal. As iniciativas, os programas Moradia Primeiro e  Pão e Letra, foram aprovados pela Câmara dos Vereadores, e têm o objetivo atender às necessidades específicas desta população. A assinatura dos projetos foi feita durante a festa natalina realizada pela Prefeitura do Recife para a população em situação de rua.

“A gente, hoje, traz duas notícias boas. A primeira é a do programa Moradia Primeiro. Nós vamos priorizar e criar a possibilidade de criar um aluguel assistido pela Prefeitura para quem está em situação de rua. A prioridade na moradia deve ser para as pessoas que não têm casa e a Prefeitura vai fazer esse acompanhamento assistido pelo critério de vulnerabilidade. E a segunda a gente vai garantir um programa de educação com bolsas para quem tiver o desejo de estudar, para que a Prefeitura possa não só oferecer a qualificação, mas também remunerar quem quer estudar. Com isso, vamos criar oportunidades de ensino e estudo para todo mundo na cidade”, disse o prefeito João Campos. “A gente teve essa iniciativa desde o início da gestão para que, em todos os anos, pudesse ter uma celebração de Natal para quem está em situação de rua em nossa cidade”, acrescentou o gestor recifense.

O Programa Moradia Primeiro foi criado com o propósito de atender pessoas em situação de rua em alta vulnerabilidade social. A lei sancionada pelo prefeito João Campos estabelece critérios para elegibilidade, como estar em situação de rua há cinco anos ou mais, além de receber atendimento pelas equipes da assistência social e da Saúde da Prefeitura do Recife.

O programa oferecerá unidades habitacionais locadas, acompanhadas de suporte para promover a independência e autocuidado dos beneficiários. A seleção priorizará critérios como tempo de situação de rua, mulheres gestantes, pessoas em sofrimento mental, uso problemático de substâncias, idosos, pessoas com deficiência e LGBTQIA+. O ingresso é voluntário, e os beneficiários comprometem-se a cuidar da unidade habitacional e respeitar a comunidade do entorno.

A gestão do Programa Moradia Primeiro ficará a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Juventude e Políticas sobre Drogas. Os imóveis, sejam de particulares ou de organizações da sociedade civil, passarão por critérios específicos de seleção e avaliação. A locação terá um valor máximo de R$ 1.200,00, com a Prefeitura assumindo despesas como água, energia, mobiliário e eletrodomésticos quando o beneficiário não possuir renda.

As moradias contarão com o apoio do Programa ProMorar, um dos principais programas sociais da Prefeitura do Recife. Um Comitê Executivo, composto por representantes de diversas secretarias, acompanhará e monitorará a execução do Programa Moradia Primeiro. A lei estabelece que a quantidade de beneficiados será limitada pelos recursos disponíveis, com as despesas custeadas por dotação orçamentária própria.

“O Programa Moradia Primeiro vai promover moradias permanentes para pessoas em situação de rua que não aderem aos atuais modelos de acolhimento provisório ou que estejam nos acolhimentos há mais de cinco anos”, explicou Ana Rita Suassuna, secretária de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Juventude e Políticas sobre Drogas.

Já o Projeto de Lei do Programa Pão e Letra institui a concessão de bolsas de estudos e qualificação profissional para a população em situação de rua, garantindo o retorno e a permanência dessa população no processo de escolarização e qualificação profissional.

As bolsas serão concedidas em diferentes modalidades, desde educandos iniciantes até multiplicadores que atuam no programa após concluir seus estudos. Os valores das bolsas vão variar de R$ 200,00 a R$ 600,00 mensais, de acordo com a modalidade e o período de participação.

O programa abrange tanto a escolarização quanto a qualificação profissional. A seleção dos beneficiários será baseada em critérios definidos pelos programas e projetos envolvidos, aprovados por regulamento.

FESTA NATALINA – Pelo terceiro ano consecutivo, a Prefeitura do Recife promoveu, na noite desta quarta-feira, uma festa natalina especial para a população em situação de rua, oferecendo ceia, presentes e shows. O evento foi realizado em uma casa de recepções localizada no bairro de Apipucos e reuniu, aproximadamente, 600 pessoas, entre usuários e trabalhadores das quatro unidades do Centro Pop, do Abrigo Noturno Irmã Dulce e de dois hotéis sociais parceiros da Prefeitura. A celebração também proporcionou a entrega de mochilas padronizadas, contendo lençóis e kits de higiene.

Para Samuel Cordeiro, de 22 anos, esse tipo de comemoração é necessária para que a população mais vulnerável possa se sentir parte integrante da cidade. “Esse tipo de política é extremamente necessário em qualquer cidade. A gente passa por situação de rua e sente muito desprezo, muito descaso. É muito importante esse tipo de inclusão para que a gente se sinta parte da cidade e faça parte da reinserção. Estar aqui é louvável. Muita gente precisou passar por muita coisa pra a gente ter direito a isso”, disse.

ABORDAGEM SOCIAL E CENTRO POP – A Prefeitura do Recife mantém uma rede de proteção socioassistencial que, por meio do Serviço Especializado de Abordagem Social, identifica casos de situação de rua, trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, entre outras formas de vulnerabilidade. O Seas é composto por educadores sociais que atuam diariamente em todos os territórios da cidade, nos três turnos. O objetivo principal do serviço de abordagem é estabelecer vínculos que facilitem a transição das pessoas para fora das ruas, possibilitando o acesso à rede de serviços e benefícios assistenciais.

O trabalho das equipes inclui a identificação de famílias e indivíduos com direitos violados, a investigação das naturezas das violações, condições de vida, estratégias de sobrevivência, procedências, aspirações, desejos e relações estabelecidas com as instituições. Tudo isso visa promover ações para a reinserção familiar e comunitária.

Para complementar o trabalho das equipes de abordagem, existem os Centros de Referência Especializados para a População em Situação de Rua (Centro Pop). Esses centros são espaços onde pessoas em situação de rua podem tomar banho, guardar pertences pessoais, lavar roupas ou descansar. Elas também podem ser encaminhadas aos Centros Pop pelas equipes do Serviço Especializado de Abordagem Social, que atuam itinerantemente nos territórios.

Os Centros Pop têm como objetivo garantir serviços, atendimentos e atividades voltados para o desenvolvimento de sociabilidades, visando o fortalecimento de vínculos interpessoais e/ou familiares que possibilitem a reconstrução de novos projetos de vida. Recife conta com quatro unidades do tipo: Centro Pop Maria Lucia dos Santos, localizado em Santo Antônio; Centro Pop Glória, em Santo Amaro; Centro Pop Neuza Gomes, na Madalena; e Centro Pop José Pedro, em Boa Viagem.

Fotos: Rodolfo Loepert/Prefeitura do Recife

21/12/23

ImprensaPE

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AGENDA DA GOVERNADORA RAQUEL LYRA | QUINTA-FEIRA, 21 de dezembro de 2023

21/12/23

Por Weverton Kaero

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