Na Alepe: Estado de calamidade em municípios recebe aval da CCLJ, mas não é votado em Plenário

O reconhecimento do estado de calamidade pública em razão do cenário de dificuldade financeira de municípios pernambucanos gerou divergência entre os deputados integrantes da Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa, nesta terça. O Projeto de Resolução da Mesa Diretora, que reuniu as solicitações encaminhadas por 49 prefeituras, recebeu o aval do Colegiado, por maioria.

O placar foi de três votos a dois a favor do relatório pela aprovação do deputado William Brigido, do Republicanos. Mas para o deputado Luciano Duque, do Solidariedade, a conjuntura que motivava a medida, ou seja, a queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios e a redução de valores referentes ao ICMS, foi revertida, pela luta conjunta de todos os municípios do país. “Eu compreendo que esses decretos chegaram antes da recomposição desses recursos. O objeto desse decreto versava sobre a recomposição, os municípios pediam a recomposição, aconteceu, e, de fato, eu acho que não é pertinente nós aceitarmos, premiando aqueles que não cumpriram com o seu dever.”

Waldemar Borges, do PSB, acompanhou o voto contrário. Já o presidente da Comissão de Justiça, Antônio Moraes, do PP, defendeu o reconhecimento da calamidade. “Embora agora esteja se recompondo o FPM e os prefeitos vão poder atualizar INSS, Pasep, mas a gente sabe que durante três meses, o dinheiro que entrava na Prefeitura só dava para fazer o que era extremamente importante. Houve uma queda de quase 40% do FPM.”

Com a aprovação na Comissão de Justiça, a expectativa era colher os pareceres dos Colegiados de Finanças e Administração Pública em Plenário, para que a Resolução fosse votada ainda nesta terça, na Reunião de encerramento do ano legislativo. A matéria constava na Ordem do Dia – que traz as votações do Plenário -, mas foi retirada de pauta. A decretação de calamidade pública permite flexibilizar regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nesta terça, o Colegiado de Justiça também aprovou um substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição de Pernambuco apresentada pelo deputado Sileno Guedes, do PSB. Conforme o texto, os secretários estaduais de Saúde, Educação, Defesa Social, Fazenda e Planejamento ficam obrigados a comparecer pessoalmente às Comissões Permanentes da Assembleia, a cada quatro meses, para prestação de contas. Secretários e demais autoridades do primeiro escalão do Governo também devem comparecer perante a Alepe, quando convocados, por deliberação da maioria, de Comissão Permanente ou de Inquérito, para prestar informações sobre assunto determinado.