Dia: 14 de dezembro de 2023

A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta, em dois turnos, a proposta do Governo do Estado que redefine o cálculo do ICMS, Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, a ser repassado anualmente aos municípios. O projeto, alterado por emendas do Poder Executivo e da Comissão de Justiça, cria um mecanismo de compensação para garantir que todas as cidades pernambucanas tenham, em 2024, no mínimo a mesma receita arrecadada em 2023. Para que isso ocorra, a matéria altera o peso dos atuais critérios de distribuição, que envolvem tamanho da população, ações ambientais e desempenho educacional, por exemplo.

A proposta gerou debate, já que algumas prefeituras deixarão de ter acréscimo de arrecadação no próximo ano, para garantir mais verba aos municípios com menor atividade econômica. A emenda da Comissão de Justiça, apresentada pelo relator Eriberto Filho, do PSB, busca minimizar as perdas, beneficiando 23 municípios com menos de 30 mil habitantes que seriam os principais penalizados com a nova fórmula. Para isso, concede a eles 14 milhões de reais dos ganhos de ICMS que teriam as maiores economias do Estado, como Cabo de Santo Agostinho, Ipojuca e Recife, na Região Metropolitana, e Goiana, na Mata Norte.

“Tinha cerca de 22, 23 municípios que tem menos de 30 mil habitantes. Nós sabemos que todos esses município têm uma maior… precisam mais desses repasses, demandam mais desses repasses, visto que eles não têm outras receitas, têm dificuldades de ter outras receitas para fazer a gestão de seus municípios.” 

Presidente da Alepe, Álvaro Porto, do PSDB, explicou que metade dos 14 milhões de reais foi disponibilizada pelo prefeito do Recife, João Campos, que abriu mão de parte dos 42 milhões que vai receber a mais de repasse de ICMS no próximo ano. “Eu mesmo  liguei para o prefeito João Campos e ele concordou em ajudar nesse processo. Não fez questão nenhuma, mesmo com a perda dos recursos para a cidade do Recife, ele de prontidão foi a favor, e que essa redistribuição fosse feita.”

Relator do projeto na Comissão de Finanças, Lula Cabral, do Solidariedade, emitiu em Plenário parecer pela rejeição da proposta. Na avaliação dele, o texto prejudica 35 cidades, especialmente aquelas de maior atividade econômica, que deixam de receber 314 milhões de reais no total. “O Estado vai arrecadar, senhores e senhoras da imprensa, mais 2,3 bilhões de reais aproximadamente, e não coloca um centavo para ajudar os municípios. Vocês acham isso justo? Vocês acham isso legal? Prejudicar cidades importantes que têm seu planejamento a partir de 24?”

O parecer dele, entretanto, foi rejeitado pela maioria do colegiado. O presidente da Comissão de Assuntos Municipais, José Patriota, do PSB, emitiu relatório favorável à matéria, junto às duas emendas. Ele lembrou que o texto foi construído após longa discussão com a gestão estadual, Amupe, Associação Municipalista de Pernambuco, além da própria Alepe. “Esses pequenos todos foram cobertos e, hoje, dos 184 municípios, dos 184,  172 tiveram ganho real, 172… apenas 12 entraram com uma cota maior de sacrifício.”

Outros deputados posicionaram-se sobre a proposta. Jeferson Timóteo, do PP, afirmou que a projeção de Cabo de Santo Agostinho seria arrecadar 68 milhões de reais em ICMS no próximo ano, valor reduzido a 8 milhões de reais com o projeto do Governo. Ele defendeu uma proposta de transição de dez anos até a mudança nos critérios.

Waldemar Borges, do PSB, elogiou a postura do prefeito João Campos. Na avaliação dele, o gestor “agiu como estadista”. Antônio Moraes, do PP, destacou que o aumento da alíquota do ICMS de 18% para 20,5%, aprovado pela Casa em setembro deste ano, ajudou na arrecadação dos municípios. [1:57:30 – 1:57:48] “Na época, foi muito criticada a questão do aumento de 20,5% na questão do ICMS, mas se a gente não tivesse aprovado, as prefeituras que estão numa situação de dificuldade muito grande iriam piorar muito a sua situação.”

Para Sileno Guedes, do PSB, o Governo do Estado falhou em não garantir o equilíbrio na proposta original. Ele elogiou os esforços da Alepe e da Amupe na tentativa de corrigir o problema. João Paulo Costa, do PCdoB, também parabenizou os colegas pelos trabalhos e considerou importantes os ajustes feitos.

Doriel Barros, do PT, ressaltou que os municípios que se consideraram prejudicados, como Cabo de Santo Agostinho, são os que recebem maiores investimentos do Governo Federal. Cléber Chaparral, do União, elogiou a emenda apresentada por Eriberto Filho que teria evitado perdas para o município de Orobó, no Agreste Setentrional. Joãozinho Tenório, do Patriota, e o líder do Governo, Izaías Régis, do PSDB, destacaram a preocupação da governadora em fazer uma repartição mais justa. O texto foi aprovado com os votos contrários de Jeferson Timóteo e Lula Cabral.