Alepe aprova ampliação do prazo de credenciamento das escolas particulares

A Comissão de Justiça aprovou, nesta terça, projeto que aumenta para dez anos o prazo de validade do ato administrativo de credenciamento ou recredenciamento das escolas particulares no Estado. O colegiado decidiu ampliar o debate para tratar de outras atividades econômicas com demandas semelhantes relacionadas ao licenciamento. Essa discussão deverá acontecer por meio de um grupo de trabalho e uma audiência pública.

O projeto modifica o Marco Regulatório da Educação Básica, que estabelece as normas para o funcionamento de instituições de ensino no Estado. O texto atual prevê que as instituições particulares devem passar por um processo de credenciamento ou recredenciamento, junto à Secretaria de Educação, para garantir a qualidade do ensino. Atualmente, esse ato administrativo tem validade de cinco anos, contados da data de publicação.

Na avaliação do deputado Waldemar Borges, do PSB, que apresentou a proposição, o prazo vigente é considerado curto, diante da burocracia envolvida no processo. Também na avaliação do parlamentar, algumas exigências foram colocadas na legislação “em outro momento” e “em outras circunstâncias” e não dão para serem cumpridas em sua totalidade atualmente, especialmente por escolas de pequeno porte. Ele citou, por exemplo, a necessidade de toda escola ter um bibliotecário, o que em alguns municípios do interior seria difícil.

“Então, é preciso que a gente faça essas adequações, entendendo que um projeto desse atinge principalmente pequenas e médias escolas, mas sobretudo as pequenas e sobretudo no interior. Então, o que o nosso projeto propõe é uma ampliação desse prazo para que a gente possa discutir melhor essas exigências e assim possibilitar às escolas de fazerem seu credenciamento, seu recredenciamento, dentro de um tempo suficiente para se adequarem.”

Borges informou que a matéria tramita em regime de urgência para evitar prejuízos ao ano letivo de 2024, já que as matrículas começam no fim do ano, e que foi apresentada à secretária estadual de Educação, Ivaneide Dantas, que teria concordado com a iniciativa. O projeto foi aprovado por unanimidade, com relatório favorável apresentado pelo deputado Sileno Guedes, do PSB.

Ainda durante a reunião, o presidente da Comissão de Justiça, Antônio Moraes, do PP, sugeriu  a criação de um grupo de deputados para formatar uma proposta de mudança legislativa facilitando o licenciamento de outras atividades econômicas, como hotéis. Entre outros pontos, ele sustenta que os requisitos para novas edificações muitas vezes não podem ser aplicados em casos de construções mais antigas. “A gente vai, a partir de fevereiro já, fazer uma comissão na questão referente ao Corpo de Bombeiro, que é sem dúvida um grande entrave para qualquer negócio aqui no estado de Pernambuco.”

O deputado Coronel Alberto Feitosa, do PL, afirmou que houve realmente um endurecimento na concessão do licenciamento após a tragédia do incêndio da Boate Kiss, no ano de 2013, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul. Ele lamentou, no entanto, que empresas venham fechando e demitindo funcionários por não conseguirem a autorização de funcionamento, e sugeriu a convocação do Corpo de Bombeiros para a audiência pública. Feitosa avaliou que, atualmente, a instituição não tem estrutura para a fiscalização necessária.