Ação de Governo: Lula diz a deputados que não cortará uma vírgula do Orçamento de 2024

O argumento do presidente é que fazer uma contenção de despesas demonstraria um descompromisso do governo com as obrigações assumidas, principalmente na área social. Nas contas apresentadas por Lula aos deputados, o governo lançou ou retomou 47 programas sociais neste ano, e um corte orçamentário poderia colocá-los em risco.

A fala de Lula ocorre dias depois de o presidente dizer a jornalistas que “dificilmente” a meta de zerar o déficit nas contas públicas em 2024 será cumprida. O objetivo foi fixado pelo ministro Fernando Haddad e enfrenta forte resistência dos auxiliares políticos de Lula, que temem o bloqueio de despesas em pleno ano eleitoral.

A linha foi a mesma da apresentada pela ministra Simone Tebet (Planejamento e Orçamento) na reunião, que contou com cerca de 50 pessoas. Segundo apurou o Estadão, ela disse aos deputados que, se houver uma mudança meta – o que ainda não foi decidido pelo governo – não será para aumentar as despesas, mas para cumprir o que está definido no Orçamento.

Isso porque, da forma como foi aprovado o novo arcabouço fiscal, o crescimento das despesas está limitado a 70% da variação das receitas.

A ministra pediu que os congressistas não derrubem os vetos do presidente no arcabouço fiscal e enfatizou a relevância das chamadas “despesas condicionadas”. Essas despesas somam cerca de R$ 30 bilhões, segundo disse a ministra, e dependem da aprovação do Parlamento por meio da abertura de um crédito suplementar no início do ano que vem.

Outra parcela, no valor projetado em R$ 15 bilhões, poderá ser solicitada pelo governo em maio de 2024, a depender de uma evolução positiva da arrecadação do governo em 2023.

Por essas razões, existe uma corrida pelo aumento das receitas. Na previsão orçamentária enviada ao Congresso, o governo informou que precisa levantar R$ 168 bilhões extras em receitas até o ano que vem.

Tributação de grandes empresas

Na saída da reunião, o ministro Alexandre Padilha(Relações Institucionais) disse que o plano do governo de zerar o déficit depende das medidas de aumento de arrecadação e que o foco agora é a Medida Provisória 1.185, da subvenção. Ela limita a possibilidade de as empresas abaterem benefícios fiscais dos tributos federais. Esse tema é polêmico e já mobilizou o lobby de grandes empresas no Congresso.

A ideia inicial de Haddad era que a MP fosse aprovada pelo Congresso, passando a valer em janeiro de 2024. Mas, diante da resistência política, o governo assentiu em desistir da MP e enviar um projeto de lei com mesmo conteúdo.

O problema é que a mudança significaria uma perda de quase R$ 10 bilhões aos cofres da União (a receita cairia de R$ 35,3 bilhões para R$ 26,3 bilhões), o que fez com que a negociação fosse reaberta com líderes da Câmara.

Esse foi um dos assuntos tratados por Lula com os congressistas nesta terça. O presidente apresentou uma lista de sete focos de atenção para a agenda econômica no Congresso e pediu esforço para que sejam aprovados ainda neste ano, uma vez que 2024 é um ano atípico em razão do calendário eleitoral.

São elas: leis orçamentárias – a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual -, a reforma tributária, a MP 1.185, a mudança no regime de benefício tributário do JCP (juros sobre capital próprio), e dois itens novos, que tratam das instituições que fazem parte do Sistema de Pagamentos Brasileiro e sobre o sistema de tutela privada.

A avaliação de parlamentares que estiveram com Lula é que o governo ainda busca fontes de receita que reduzam ao máximo a necessidade de alteração da meta de zerar o déficit, mas a revisão deverá ocorrer.

A dúvida é o momento em que será feita. Se imediatamente, aproveitando que ainda há chance de o governo fazer a alteração antes do início da tramitação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) ou se mais adiante, durante as negociações do Orçamento.

Após o encontro, o líder do PT na Câmara, Zeca Dirceu(PT-PR), disse que a definição sobre a MP 1.185 seria tratada com Arthur Lira (PP-AL). O parlamentar disse ainda que não acredita numa mudança na meta de gastos no curtíssimo prazo.

“Isso não foi discutido e eu acho que nem será discutido nem decidido agora”, afirmou Zeca. Segundo ele, a decisão caberá a Lula e, enquanto isso, “nada mudou”.

“O Congresso tem uma preocupação muito grande, como o governo também tem, em cuidar do fiscal. E há um conjunto de atitudes que foram tomadas e que serão tomadas para melhor adequar a questão fiscal e diminuir o déficit – ao ponto em que um dia ele possa ser zerado. Se vai ser em janeiro, em dezembro, em 2025, não está sob nosso controle absoluto”, disse Zeca.

O líder do MDB na Câmara, Isnaldo Bulhões (MDB-AL), afirmou que “é natural” uma eventual revisão da meta de gastos do governo em 2024.

“O que tem que deixar claro é que rever a meta, caso venha a ser revista, não significa querer gastar a mais. É cumprir o que está em curso nos compromissos das entregas das políticas públicas que foram estruturadas e anunciadas”, afirmou Isnaldo.