Dia: 7 de junho de 2023

Sem dinheiro, centenas de alunos ainda estão sem respostas sobre os pagamentos de Auxílio Permanência, Auxílio Alimentação, Auxílio Creche e manutenção de alimentando (a) e ou dependente, Bolsa Permanência, Restaurante Universitário e Residência Estudantil.

Junto ao Ministério da Educação (MEC), a Univasf conseguiu a recomposição total do orçamento em 2023 no valor de R$ 6.525.584,00, o que elevou o orçamento da universidade em 2023 para R$ 41.048.261,00, mas o valor ainda não é suficiente para zerar o déficit das bolsas e auxílios, que já se acumulam desde o ano de 2022. 

Com a recomposição, foram destinados R$ 510.400 para ampliar o atendimento da assistência estudantil em mais 204 beneficiados, atendendo parte da demanda reprimida do Processo Seletivo Unificado – PSU-2022, porém a Univasf ainda conta com uma fila de 700 discentes que estão esperando a liberação de recursos.

“Em reunião da Câmara de Assistência Estudantil, foram estabelecidos os critérios de distribuição desses recursos, priorizando os campi que não possuem Restaurante Universitário. O Serviço Social da Proae analisou a situação acadêmica dos estudantes para confirmar aqueles que são elegíveis para receber os benefícios. Dessa forma, conseguimos adequar o quantitativo das modalidades de benefícios de acordo com o perfil de vulnerabilidade econômica de cada beneficiado”, informou em comunicado o reitor da Univasf, Telio Nobre Leite.

A demanda orçamentária para a assistência estudantil zerar a fila de espera seria de aproximadamente R$1.019.200,00.

A este Jornal do Commercio, o MEC já informou que destinou R$ 2,44 bilhões para educação superior e do ensino profissional e tecnológico.

“Ao todo, 70% do montante (R$ 1,7 bilhão) será disponibilizado para a recomposição direta nas universidades e institutos. Desse valor, aproximadamente R$ 1,32 bilhão será direcionado para as universidades e R$ 388 milhões para os institutos federais. Este valor fará com que o montante disponibilizado para todas as universidades e institutos voltem ao montante global de receitas discricionárias de 2019”.

Os outros 30%, segundo o MEC, cerca de R$ 730 milhões, serão destinados para obras e outras ações que ficaram com as despesas descobertas na gestão anterior, como ocorreu com a residência médica e multiprofissional, e com as bolsas de permanência para estudantes.

Apesar dessa liberação, os recursos continuam mostrando-se insuficentes para as demandas reprimidas ainda existentes nas universidades. E não há previsão de suplementação.

A Univasf ainda não publicou edital para novas vagas na assistência estudantil em 2023. A previsão é de que o edital deste ano seja lançado só no início do segundo semestre.

O texto enviado pela governadora Raquel Lyra (PSDB) à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) para pagamento do reajuste do piso dos professores, estipulado em 14,95%, teve a sua constitucionalidade aprovada sem maiores problemas na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Alepe, nesta quarta-feira (7).

Seguindo o relator, deputado Antônio Moraes (PSB), todos os oito parlamentares que compõem a comissão atestaram a constitucionalidade da proposta. Foi rejeitado ainda o texto substitutivo assinado por 14 deputados da oposição, que tentava garantir reajuste equivalente para toda a categoria, independente do salário atualmente recebido.

A proposta da governadora garante reajuste do piso para cerca de 6 mil professores, o que tem desagradado a categoria. O sindicato dos profissionais da educação em Pernambuco (Sintepe) afirma que mais de 52 mil profissionais ficam sem reajuste, seguindo o texto do Poder Executivo.

Na Alepe, aprovada a constitucionalidade, o texto agora será analisado agora pelas comissões de Finanças, Administração e também a comissão de Educação.

Antônio Moraes esclareceu que a aprovação – pela unanimidade da CCLJ – limita-se à constitucionalidade do projeto. O mérito da proposta, teor questionado pelo sindicato, ainda será analisado pela Comissão de Educação da Assembleia.

“Cabe à Comissão de Justiça dar parecer apenas sobre a constitucionalidade dos projetos. Ou seja, se está ou não de acordo com a Constituição e as demais leis”, reforçou Antônio Moraes.

As comissões de Finanças e de Administração Pública também deverão oferecer parecer técnico.

Um novo parecer do texto deverá ser apresentado pelo deputado João Paulo Lima e Silva (PT) até o dia 16 deste mês de junho.

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados confirmou, nesta terça-feira (6), a decisão de cassação do mandato do deputado Deltan Dallagnol (Podemos – PR).

O caso foi analisado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e pelos demais membros da Mesa, que confirmaram a decisão apenas uma semana após Deltan Dallagnol apresentar sua defesa.

QUAL O MOTIVO DA CASSAÇÃO DE DALLAGNOL

A decisão foi tomada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por unanimidade, em 16 de maio.

O TSE cassou o mandato por entender que Deltan Dallagnol pediu exoneração do cargo de procurador da República enquanto tramitavam processos administrativos que poderiam torna-lo inelegível, se fosse condenado.

Dallagnol alega que deixou o cargo para auxiliar o ex-juiz Sergio Moro em sua campanha para a presidência, mas essa candidatura acabou sendo substituída por sua própria candidatura ao Senado.

A DECISÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Após a defesa de Deltan Dallagnol, que ocorreu há uma semana, a corregedoria tinha um prazo de 30 dias para se pronunciar. No entanto, a Mesa da Câmara não estava sujeita a um limite de tempo para tomar a decisão.

Em nota, a Câmara informou que não foi discutido o “mérito da decisão da Justiça Eleitoral”, mas sim feita uma “análise formal do caso”.

A nomeação do suplente que vai ocupar a vaga de Deltan Dallagnol ainda depende de decisão judicial, pois há uma disputa entre Itamar Paim (PL) e Luiz Carlos Hauly (Podemos).

Leia a íntegra da nota da Câmara sobre a situação:

“A Constituição Federal prevê, em seu art. 55, dois ritos para as hipóteses de perda demandato parlamentar.

No primeiro rito, aplicável aos casos de quebra de decoro, de condenação criminal transitada em julgado e de infrações às proibições constitucionais (art. 55, incisos I, II eVI), compete à Câmara dos Deputados apreciar o mérito e decidir, por maioria absoluta do Plenário, sobre a perda do mandato do Deputado ou da Deputada (art. 55, § 2º).

Já na hipótese de decretação de perda de mandato pela Justiça Eleitoral (art. 55, inciso V),não há decisão de mérito ou julgamento pelo Plenário da Casa.

A competência da Câmara dos Deputados, exercida pela Mesa Diretora nos termos do § 3º do art. 55 da Constituição Federal, é de declarar a perda do mandato. Este é o caso do Deputado Deltan Dallagnol.

Nestas hipóteses, a Câmara dos Deputados segue o Ato da Mesa nº 37, de 2009, que especifica o rito que garante conhecer o decreto da Justiça Eleitoral, avaliar a existência ea exequibilidade de decisão judicial, ouvir o Corregedor da Casa e instruir a Mesa Diretora a declarar a perda nos termos constitucionais.

Fundamentos

As hipóteses de perda de mandato parlamentar estão previstas no artigo 55 daConstituição Federal. No mesmo artigo, são definidos dois ritos distintos para que referidaperda ocorra.

No caso de Parlamentares que incorrerem nas infrações listadas nos incisos I, II e VI(infração das proibições estabelecidas no art. 54, quebra de decoro parlamentar ou condenação criminal transitada em julgado), a perda do mandato será decidida pelo Plenário da Câmara dos Deputados, por maioria absoluta, conforme § 2º do art. 55.

Trata-se de uma decisão política, em que o Plenário, de maneira soberana, decide pela perda ou não do mandato, conforme sua análise do mérito da questão.

Já nas demais hipóteses de perda de mandato, arroladas nos incisos III a V do mesmo artigo (incluído, portanto o caso de perda de mandato decretada pela Justiça Eleitoral -inciso V), compete à Mesa da Câmara dos deputados, nos termos do § 3º do art. 55, tão somente declarar tal perda, após análise apenas formal da decisão da Justiça Eleitoral.

Nesse caso, não há que se falar em decisão da Câmara dos Deputados, mas apenas em declaração da perda do mandato pela Mesa.

No âmbito da Câmara dos Deputados, os procedimentos a serem observados nos processos de perda de mandato previstos nos incisos IV e V da Constituição Federal estão disciplinados no Ato da Mesa n. 37/2009.

Conforme art. 5º do referido Ato da Mesa, a análise, no âmbito da Câmara dos Deputados, restringir-se-á aos aspectos formais da decisão judicial.

Nesse sentido, reitera-se que não cabe à Câmara, ou a qualquer de seus órgãos, discutir o mérito da decisão da Justiça Eleitoral. Assim, não se trata de hipótese de em que aCâmara esteja cassando mandato parlamentar, mas exclusivamente declarando a perda do mandato, conforme já decidido pela Justiça Eleitoral.

Seguindo os procedimentos previstos no Ato da Mesa 37/2009, a comunicação da Justiça Eleitoral é enviada para a Corregedoria da Casa (art. 1º), que remeterá cópia ao Deputadoa que se refere, e abrirá prazo para sua manifestação (art. 3º).

Apresentada a defesa, o Corregedor elabora parecer, que é encaminhado à Mesa Diretora para que declare a perda do mandato.”

Segundo informações do jornal O Globo, Deltan tentou entrar em contato com Lira, mas não teve retorno.

“Procurei Lira, mas ele fechou as portas”, informou Dallagnol.

O Ministério da Educação (MEC) decidiu prorrogar a consulta pública para avaliação e reestruturação da política nacional de ensino médio por mais 30 dias, conforme antecipou o Estadão. O prazo vai agora até 5 de julho. O pedido de prorrogação foi feito por entidades educacionais com o objetivo ampliar as formas de participação social no debate.

“A decisão atende a uma solicitação de instituições que colaboram com o Ministério da Educação na realização da consulta: o Conselho Nacional de Educação (CNE), o Fórum Nacional de Educação (FNE), o Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação (Foncede) e o Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed)”, informou o ministério.

Por meio de carta conjunta, as instituições haviam solicitado ao ministro Camilo Santana a prorrogação, “a fim de que sejam garantidas as condições necessárias para aplicação de todos os instrumentos de escuta e a mais ampla participação social”.

Para o MEC, o pedido oferece a oportunidade de participação a todos que ainda queiram contribuir com o debate público. “Atende, portanto, ao interesse público e, por esse motivo, a ampliação foi acolhida pela Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino (Sase) do Ministério, incumbida de coordenar o processo”, disse a pasta.

CRONOGRAMA

Depois que a consulta for finalizada, o MEC tem ainda um prazo de 90 dias para organizar um relatório sobre eventuais mudanças no novo ensino médio. Não há definição ainda se isso seria feito por meio de um projeto de lei.

Segundo o Estadão apurou, não havia um consenso no ministério sobre o adiamento ou não da consulta. O ministro Camilo Santana estava reticente em fazer a prorrogação.

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