18/05/23
Ascom Alelpe
blogfolhadosertao.com.br
A obrigação de informar a procedência de veículos postos à venda em Pernambuco é matéria de um projeto de lei aprovado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico e de Cidadania da Assembleia Legislativa, nesta quarta. A proposta obriga as empresas revendedoras de usados e seminovos a alertar o consumidor se o bem é oriundo de leilão, locadora, recuperado ou salvado de seguradora. O dever de informar independe de pedido do interessado, e o vendedor precisa apresentar a documentação probatória sobre o histórico, antes de fechar o negócio.
O projeto original, do deputado William Brígido, do Republicanos, cria um novo artigo no Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco e recebeu substitutivo na Comissão de Justiça.
Os Colegiados de Cidadania e de Desenvolvimento Econômico deram aval a mais alterações no Código Estadual de Defesa do Consumidor. Uma delas determina que operadoras de telefonia fixa ou móvel, internet e TV por Assinatura divulguem o serviço de bloqueio de ligações indesejadas. O acesso é por meio do site www.naomeperturbe.com.br. O assinante que cadastrar seu número de telefone no site bloqueia mensagens publicitárias por telemarketing. O autor é o deputado João Paulo, do PT.
Já a proposta do deputado Fabrízio Ferraz, do Solidariedade, obriga fornecedores de produtos e serviços por telemarketing a disponibilizar, de maneira clara, opção para que o consumidor faça a inclusão no Cadastro Único para o Bloqueio de Recebimento de Contatos de Telemarketing. A aprovação foi nos termos de um substitutivo da CCJ.
Ainda nesta quarta, os Colegiados aprovaram requerimentos para realizar Audiências Públicas. Em Cidadania, a discussão será sobre a situação dos memoriais de justiça do Estado. Em Desenvolvimento Econômico, foi aprovada audiência sobre o tombamento das ruínas da Igreja de São Bento, em Abreu e Lima, na Região Metropolitana. Está marcada para o dia 15 de junho, no auditório Ênio Guerra, na Assembleia Legislativa.