06/05/23
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A decisão judicial representa uma derrota política para o grupo dominante comandado pelo prefeito Marcones Sá, que anunciou em emissoras de rádio locais, nas últimas 24 horas, que estava desejoso de disputar reeleição em 2024.
Os efeitos do Processo Administrativo movido pela Prefeitura de Salgueiro, através da Secretaria de Administração, contra a empresa Limpax, responsável pela limpeza pública do município, foram anulados pela Justiça nessa sexta-feira, 5. Conforme noticiamos, a secretaria concluiu o processo penalizando a empresa com a rescisão unilateral do contrato e proibição de contratar com a prefeitura por 180 dias. A decisão atende ação anulatória de ato administrativo, com pedido de tutela de urgência, movida pela Limpax.
Na sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro, o juiz José Gonçalves de Alencar destaca que o processo teve ilegalidades. “A legalidade do ato administrativo é a condição primeira para sua validade e eficácia. Nos Estados de Direito, como o nosso, não há lugar para o arbítrio, a prepotência, o abuso de poder. A Administração Pública está sujeita ao império da lei como qualquer particular, porque o Direito é medida padrão pela qual se aferem os poderes do Estado e os direitos do cidadão”, ressaltou.
O descumprimento da decisão implicará em multa diária de cinco salários mínimos, sem prejuízo da adoção de outras medidas previstas no Código de Processo Civil (CPC). Com a vitória na Justiça, a empresa pode continuar prestando o serviço e participar de nova licitação da limpeza pública, embora a prefeitura ainda possa recorrer.
Com informações do Blog Alvinho Patriota