Dia: 17 de janeiro de 2023

17/01/23

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Ascom Univasf

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O projeto de execução da primeira etapa da unidade federal está atrasado por culpa da gestão municipal de Salgueiro, responsável pela doação do terreno  na antiga Estação Ferroviária. Leia-se: prefeito Marcones Libório de Sa.

A Reitoria Pro tempore informa que iniciam, até fevereiro de 2023, no terreno doado pela Prefeitura Municipal de Salgueiro, as obras da primeira etapa da construção do campus definitivo da Univasf naquele município. As obras e aquisições serão custeadas com recursos extra orçamentários pleiteados junto ao Ministério da Educação e de emendas parlamentares viabilizadas pelo Deputado Federal Gonzaga Patriota.

Os recursos já empenhados se destinam à execução das ações vinculadas aos contratos nº 108/2022/UNIVASF, nº 121/2022/UNIVASF e nº 122/2022/UNIVASF, relativos à execução de obras e adequações, bem como a contratos para aquisição de livros, equipamentos e mobiliários. Foi também contratada a aquisição de equipamentos para solução de hiperconvergência e modernização/ampliação do Data Center, que resultará em significativa melhoria do serviço de armazenamento e processamento de dados tanto para o campus Salgueiro como para os demais campi da Universidade.

Importante registrar que este não se trata do primeiro aporte financeiro destinado pelo MEC ou parlamentares à Univasf para investimento em obras do Campus Salgueiro. O primeiro, ocorreu em 2017 no valor de R$ 5,6 milhões, consignados na LOA – Lei Orçamentária Anual, via Emenda Parlamentar da Bancada de Pernambuco, sob nº 201771180009, na ação orçamentária 8282. Do referido valor, foram efetivamente liberados para a Univasf, conforme sistema SIAFI, a quantia de R$ 3.691.868,00 (três milhões, seiscentos e noventa e um mil, oitocentos e sessenta e oito reais), valor este não executado e devolvido integralmente ao Ministério da Educação. Já em 2018, a instituição recebeu mais R$ 758 mil, via Termo de Execução Descentralizada; desse total, executou 1,84% e devolveu ao MEC a cifra de R$ 744.389,97, equivalente a 98,16% do TED.

Do montante efetivamente recebido pela instituição, entre 2017 e 2018, apenas  R$ 13.699,96 (treze mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos) foram executados, sendo devolvidos R$ 4,3 milhões, que deixaram de ser  investidos em projetos, obras e aquisições, inviabilizando a ocupação do imóvel pela comunidade acadêmica até o momento.

Ocorre que as devoluções de recursos e consequente inexecução de obras no terreno, culminaram em sérias implicações ao processo de doação do imóvel, chegando o Poder Executivo municipal a dar sinais de desinteresse na renovação do termo de uso, como se pode observar no histórico abaixo, disposto em trecho do relatório encaminhado ao Conselho Universitário em abril de 2022, atendendo à Decisão nº 36/2022-CONUNI, que pedia, dentre outros itens, esclarecimentos da Gestão Pro tempore sobre o que estava fazendo em relação ao campus Salgueiro/PE:

(…)

• No dia 05 de novembro de 2020, por meio do Ofício nº 402/2020/GR/UNIVASF, foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Salgueiro solicitação de prorrogação, por igual período, conforme estabelecido no art. 3º da referida Escritura Pública de doação.
• E apesar dos diálogos firmados com o governo municipal, não houve, naquela ocasião, manifestação oficial de interesse na renovação por parte da Prefeitura.
• Após reiteradas investidas por parte da Reitoria Pro tempore em diálogos junto ao executivo municipal, novo ofício, sob nº 111/2022/GR/UNIVASF, foi enviado à prefeitura em 30 de março de 2022, ressaltando a necessidade de conclusão das tratativas sobre a efetiva doação do imóvel, considerando já haver TED no valor de R$ 500.000,00 para início das obras, bem como a expectativa da liberação de novos recursos em virtude das interlocuções junto ao MEC.

(…)

Já em fase bastante avançada as negociações com o Executivo e o Legislativo municipal diante da sinalização inicial de recursos, no dia 14 de abril de 2022, conforme previamente anunciado via ofício, por interlocução direta do Reitor Pro tempore junto ao Ministério da Educação e Presidência da República, foi aberto o TED – Termo de Execução Descentralizada nº 11032, no valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), com o objeto: Execução da 1ª Etapa das Edificações do campus definitivo da Univasf no município de Salgueiro/PE. Com efeito, no dia 22 de abril de 2022, a Câmara de Vereadores aprovou, em regime de urgência e por unanimidade, o Projeto de Lei nº 12/2022, autorizando o Município a doar o terreno. Na sequência, em 28 de abril de 2022, o Prefeito Municipal, Sr. Marcones Libório de Sá, sancionou a Lei Municipal nº 2.416/2022, concretizando a doação do imóvel à Univasf, o que viabilizou a realização dos processos licitatórios, empenhos de recursos e assinaturas dos contratos até o final de 2022.

Foram portanto garantidos, um total de R$ 7.250.000,00 (sete milhões, duzentos e cinquenta mil reais) aos processos licitatórios destinados à execução das obras e aquisições para o campus Salgueiro/PE. Desse total, R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) foram viabilizados pelo Deputado Federal Gonzaga Patriota, por meio das Emendas Parlamentares nº 202212180013 e nº 12180011. A primeira, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para investimentos no campus a partir de 2022 (valor já empenhado); e a segunda, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), para 2023.

No que se refere aos R$ 6,5 milhões do TED nº 1103, após análise técnica, administrativa e jurídica, a Reitoria pleiteou junto ao MEC a alteração do objeto do TED, via OFÍCIO nº 237/2022/GR/UNIVASF em 04 de agosto de 2022. Em atenção ao pedido, o Ministério da Educação encaminhou à Univasf, em 17 de outubro de 2022, OFÍCIO Nº 217/2022/CGPO/DIFES/SESU/SESU-MEC, indicando que o valor total pactuado, de R$ 6,5 milhões, foi distribuído do seguinte modo:

1) R$ 1.000.000,00 (um milhão) via TED nº 11620 para adequação/retrofit em galpão e estação ferroviária presentes no terreno doado para: criação de 2 ambientes para laboratórios, 2 salas para núcleos de extensão, 1 auditório, 1 biblioteca, 5 salas grandes para estruturas administrativas e 1 copa;

 2) R$ 3.988.158,62 (três milhões, novecentos e oitenta e oito mil, cento e cinqüenta reais e sessenta e dois centavos) via TED nº 11032, para: construção da cerca, muro, pórtico, guarita, estacionamento, pavimentação, calçada, iluminação externa, reservatório de água e área para armazenamento e coleta de lixo;

3) R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) via  portaria de crédito suplementar (SIOP nº 326731), para aquisição de aquisição de aproximadamente 1000 livros didáticos; mais de 50 computadores para laboratórios de informática; 27 aparelhos de ar condicionado; mobiliários, eletroeletrônicos e eletrodomésticos para o campus; além da aquisição de equipamentos para solução de hiperconvergência e modernização/ampliação do Data Center.

Em tempo, informamos que foi pleiteada e obtida junto ao MEC e Ministério da Economia, autorização para locação do imóvel onde funcionará provisoriamente o campus a partir de abril de 2023. O imóvel, localizado no centro da cidade, ocupa todo o primeiro piso do Salgueiro Shopping e supre a deficiência de espaço enfrentada pela comunidade acadêmica no local ocupado desde 2017, cedido pela autarquia municipal Fashusc, a quem a Universidade agradece de forma especial por todo o apoio e parceria garantidos até aqui.

Por fim, a Reitoria Pro tempore agradece, de maneira muito especial, a todos os servidores que direta ou indiretamente se empenharam para a efetivação desta grande conquista; seja na criação de projetos, na análise de documentos, tramitação de processos, registro de despachos ou em uma simples assinatura, dentre tantos outros procedimentos, tão importantes quanto a própria captação dos recursos e o devido planejamento para a sua execução. Agradece ainda, de forma antecipada, a todos que estarão envolvidos na fase de execução; alguns dos quais já estiveram contribuindo até a presente fase e outros que estarão contribuindo a partir deste momento, dando continuidade ao nobre compromisso de garantir a efetiva execução do objeto de cada contrato e evitar, na medida do possível, que recursos federais conquistados com propósitos de ampliação, desenvolvimento e consolidação da Universidade passem pela nossa instituição apenas como números que ficaram para a história.

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Por Matheus Jatobá

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Medida entrou na reforma administrativa da nova gestão do Governo do Estado e deve ser ampliada por mais dois anos

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Governadora de Pernambuco, Raquel Lyra – Foto: Janaína Pepeu

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Será votada hoje (17)  na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) a prorrogação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), por meio do Projeto de Lei Ordinária no 3.842/2023. A medida – assegurada que não seria prorrogada pela governadora Raquel Lyra (PSDB) durante a campanha – entrou na reforma administrativa da gestora para valer por mais dois anos. A prorrogação, no entanto, é contestada por advogados tributaristas de Pernambuco, alegando que pode evitar a chegada de novos investimentos no Estado.

A votação acontecerá em duas sessões, uma pela manhã, quando as comissões apreciam os projetos de lei, e a tarde, o tema será discutido e votado pelos deputados.

Fundo para manter equilíbrio

O FEEF surgiu a partir do Convênio ICMS 42/2016, firmado entre os estados que autorizou a criação de condições de validade de seus benefícios, sejam eles fiscais, financeiro-fiscais ou simplesmente financeiros, a um depósito em fundo especialmente instituído com o objetivo emergencial de manutenção do equilíbrio fiscal. Em 2016, quando criado, a medida determinava que os estados captassem um décimo dos incentivos fiscais que haviam aprovado para captar novos empreendimentos ou ampliar os já existentes.

O Fundo foi criado para atuar no período de 1º de agosto de 2016 a 2020, e depois foi estendido para 31 de dezembro de 2022.

Setores contestam ampliação

Apesar da sugestão, a categoria tributária não se mostrou favorável à ampliação. O Instituto dos Advogados do Estado de Pernambuco (IAP) emitiu uma nota, alegando a necessidade de não ampliar o fundo.

Segundo o advogado tributarista Walter Manzi, membro do IAP e Presidente da Comissão de Direito Tributário, a medida pode acarretar em tornar o Estado menos competitivo.  “As empresas com os benefícios aprovados não contavam com isso, já que quando atrai se faz um projeto para captar o incentivo, e depois vem um adicional de 10% em cima dele, é como se tivesse que ser devolvido. Toda questão judicial diz que ele é ilegal e inconstitucional, e, no argumento extrajurídico, ele afasta a atração de empresas”, disse.

Manzi explica ainda que os programas de incentivo são válidos para a atração de novos empreendimentos, e uma prorrogação do FEEF pode acabar impactando o consumidor final. “Para ter o benefício é dentro do que produz, sempre na nova produção, então os programas estimulam o estado e a competitividade. Quem já está instalado tinha feito uma conta de que seria encerrado, prorrogando gera custo a mais com as empresas e o consumidor final é onerado porque tem produtos mais caros”, contou.

O advogado tributarista Gustavo Ventura, aponta ainda que a prorrogação do fundo pode causar uma instabilidade no equilíbrio fiscal. “A questão do equilíbrio deve passar sem restabelecer esse fundo porque ele traz instabilidade, acaba afastando investimentos, traz reflexos caso não cumpra os incentivos”, declarou.

Já o Centro das Indústrias de Pernambuco (Ciepe) e a Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (Fiepe) sugerem ampliar o FEEF por um ano. “As entidades industriais de Pernambuco se posicionam contra os aumentos de impostos e a prorrogação do Fundo. Contudo, diante do caso de emergência exposto pela equipe econômica do governo, a FIEPE e o CIEPE compreendem as justificativas para uma prorrogação pelo prazo máximo de um ano”, afirmaram as entidades em nota.

Leia também:

• Reforma Administrativa de Raquel Lyra não deve reduzir tamanho do Estado

• Projeto de Reforma administrativa de Raquel começa a tramitar nesta terça (10) na Alepe

• Reforma Administrativa de Raquel Lyra aumenta número de cargos comissionados em Pernambuco

17/01/23

Estrago patrimonial no prédio do Congresso Nacional, invadido na tarde do domingo (8), por manifestantes bolsonaristas – Jefferson Rudy/Agência Senado

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A Procuradoria-Geral da República apresentou nesta segunda-feira (16) denúncia contra 39 pessoas suspeitas de envolvimento nos atos golpistas e de depredação no prédio do Senado Federal.

Na acusação apresentada ao STF (Supremo Tribunal Federal), o subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos afirma que os envolvidos “contribuindo uns com os outros para a obra criminosa coletiva comum, tentaram, com emprego de violência e grave ameaça, abolir o Estado democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais”.

A PGR enquadrou os golpistas nos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, dano e deterioração do patrimônio público tombado.

Embora o ministro Alexandre de Moraes tenha apontado a possibilidade de crime de terrorismo, a PGR não se valeu desse tipo penal para denunciar os envolvidos.

Em nota, a Procuradoria disse que para esse crime seria necessário que os atos fossem praticados “por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião”. Segundo a PGR, até o momento não foi possível comprovar essa prática.

Esta é a primeira denúncia da PGR contra os envolvidos nos ataques golpistas de 8 de janeiro. Os nomes não foram divulgados —o inquérito corre sob sigilo.

Como mostrou a Folha, a lentidão do procurador-geral da República, Augusto Aras, e sua equipe em atuar contra os golpistas deu protagonismo a outros atores que agiram para coibir a situação, como a AGU (Advocacia-Geral da União), parlamentares ligados ao governo e demais membros do próprio Ministério Público Federal.

Foi a AGU, por exemplo, quem pediu ao STF ainda no dia 8 a prisão em flagrante dos golpistas envolvidos nos ataques e, também, de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça.

O órgão também criou uma espécie de força-tarefa para ajuizar ações de cobranças de indenização e acompanhar investigações.

Foi somente após a iniciativa da AGU que a PGR passou a agir e criou o Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos, cujo coordenador é o subprocurador Carlos Frederico, quem assina a denúncia desta segunda (16).

A PGR de Aras é vista com desconfiança por causa de sua inação contra o golpismo do ex-presidente e seus apoiadores durante os últimos anos.

Embora tenha pedido a inclusão, na sexta-feira (13), de Jair Bolsonaro (PL) entre os investigados no inquérito que apura os atos e feito a primeira denúncia, Aras e sua equipe ainda são vistos como atrelados aos interesses do bolsonarismo.

Para investigar todos os envolvidos, os bolsonaristas foram divididos em núcleos. São eles: o de instigadores e autores intelectuais, o de financiadores, o de autoridades responsáveis por omissão imprópria e o de executores dos delitos.

No caso dos 39 acusados nesta primeira denúncia, todos são integrantes do núcleo de executores materiais dos crimes.

A PGR pede a condenação de todos denunciados, a decretação de prisão preventiva (sem prazo para terminar) e o bloqueio de R$ 40 milhões em bens e direitos dos alvos para reparar os danos materiais e coletivos causados pelos golpistas.

Outro pedido é pela perda de função dos agentes públicos envolvidos.

A Procuradoria também solicitou a inclusão dos denunciados no Sistema De Tráfego Internacional da PF para evitar que eles deixem o Brasil sem autorização da Justiça.

Na acusação, o MPF (Ministério Público Federal) afirma que o grupo de golpistas tentou derrubar o governo legitimamente constituído “por meio de grave ameaça ou violência”.

“No interior do prédio sede do Congresso Nacional e insuflando a massa a avançar contra as sedes do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal, os denunciados destruíram e concorreram para a destruição, inutilização e deterioração de patrimônio da União, fazendo-o com violência à pessoa e grave ameaça, emprego de substância inflamável e gerando prejuízo considerável para o erário”, diz trecho da denúncia divulgado pela PGR.

A denúncia se vale de informações coletadas pela Polícia Legislativa do Senado e aponta que os bolsonaristas se valeram de “armas impróprias” e arremessaram “contra os policiais objetos contundentes como pontas de aço, paus, pontas chumbadas e diversos itens do mobiliário”.

Os policiais apreenderam com os invasores, diz a PGR, um machado cabo de fibra de vidro emborrachado, um canivete preto e uma faca esportiva.

A Procuradoria destaca na denúncia o caráter golpista dos invasores e afirma que todos atuaram nos atos “com vontade e consciência de estabilidade e permanência”.

Segundo a acusação, material difundido pelos envolvidos em grupos e páginas na internet mostram a intenção de “tomada de poder”. “O ataque às sedes dos três Poderes tinha por objetivo final a instalação de um regime de governo alternativo, produto da abolição do Estado democrático de Direito.”

Mais cedo, Aras afirmou que tinha prontas cerca de 40 denúncias contra pessoas acusadas de vandalismo —o PGR se referia, justamente, aos 39 denunciados nesta primeira acusação formal.

A informação foi dada pelo chefe do Ministério Público Federal ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que esteve no final da manhã na Procuradoria. O deputado entregou a Aras uma notícia-crime contra suspeitos de vandalizar as dependências da Casa.

A reunião foi acompanhada pelo subprocurador-geral, Carlos Frederico Santos.

Na sexta (13), o procurador-geral já havia firmado o compromisso similar com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Pacheco esteve também na Procuradoria para prestar  informações e pedir providências quanto aos autores dos ataques golpistas no Senado.

17/01/23

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O Auxílio-reclusão teve reajuste pelo Ministério da Economia. Beneficiários que antes recebiam até R$ 1.212 por mês, agora o salário de contribuição terá como limite o valor de R$ 1.754,18.

Os novos valores foram oficializados pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 26, publicada na quarta-feira (11), no Diário Oficial da União (DOU). O reajuste vale desde 1º de janeiro de 2023. A medida foi publicada pelo Ministério do Trabalho e Previdência do governo Lula.

O auxílio-reclusão é pago a presidiários que estejam presos em regime fechado ou em regime semiaberto.

Enquanto isso o salário mínimo não terá aumento
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse que não consegue dar aumento do salário-mínimo porque tudo consideram ‘gasto’.

“Tudo que a gente faz é gasto. Tudo. […] Enquanto isso, a gente não pode dar aumento de salário-mínimo de 3%, porque é gasto”, disse Lula.

O salário-mínimo está atualmente em R$ 1.302, valor proposto pelo governo Bolsonaro no fim do ano passado, uma alta real (acima da inflação) de 1,41%. A promessa de integrantes do atual governo era de que o valor iria para R$ 1.320 neste ano, o que resultaria numa alta real de 2,81%, quase os 3% citados por Lula, mas por enquanto não irá acontecer.

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17/01/23

Reforma da Previdência estabelece regras automáticas de transição

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Quem está prestes a se aposentar precisa ficar atento. A reforma da Previdência estabeleceu regras automáticas de transição, que mudam a concessão de benefícios a cada ano.

A pontuação para a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade sofreu alterações. Confira abaixo as mudanças que começam a vigorar neste ano.

Aposentadoria por idade

A regra de transição estabelece o acréscimo de seis meses a cada ano para as mulheres, até chegar a 62 anos em 2023. Na promulgação da reforma da Previdência, em novembro de 2019, a idade mínima estava em 60 anos, passando para 60 anos e meio em janeiro de 2020. A idade mínima para aposentadoria das mulheres aumentou para 61 anos em 2021, 61 anos e meio em 2022 e agora chegou ao valor estabelecido pela reforma.

Para homens, a idade mínima está fixada em 65 anos desde 2019. Para ambos os sexos, o tempo mínimo de contribuição exigido é de 15 anos.

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Novas regras trazem mudanças na aposentadoria em 2023: O que vai mudar, Quais são?

 

Novas regras trazem mudanças na aposentadoria em 2023

Após a reforma da previdência em 2019, anualmente teremos mudanças nas regras de aposentadorias. Para você que ainda não alcançou a tão sonhada aposentadoria do INSS e espera pedir no ano de 2023, este artigo é para você.

As regras trazidas pela Emenda Constitucional 103, que passaram a valer à partir de 13 de novembro de 2019, trouxeram grandes mudanças em como você vai obter a sua aposentadoria e também no cálculo do seu benefício previdenciário.

Se o trabalhador já tinha atingido o direito no ano de 2022 (ou até mesmo antes) e optou por ainda não pedir o benefício, fique tranqüilo, pois você tem direito adquirido a melhor regra que cumpriu os requisitos legais.

E mais, pode ser que você já tenha atingido os requisitos de aposentadoria da Lei 9.876/99, a regra que foi revogada pela reforma da previdência, e essa regra será preservada no seu pedido, mesmo que ele seja em 2023.

Isso mesmo, muitos trabalhadores só irão requerer a aposentadoria no próximo ano e terão a oportunidade de utilizar a regra antiga.

Vamos conversar sobre as mudanças no seu pedido de aposentadoria em 2023, mostrando cada regra a ser atingida para conseguir seu benefício do INSS no próximo ano.

A aposentadoria por tempo de contribuição acabou?

Sim, e não. Vou explicar:

ela ainda existe, porém com o tempo vai se acabando.

Acontece que o trabalhador que tinha direito a aposentadoria por tempo de contribuição antes de 13 de novembro de 2019 continua com este direito valendo, pelo direito adquirido.

Se o homem já tinha 35 anos de contribuição e as mulheres 30 anos de contribuição até 13 de novembro de 2019, mesmo que não tenha ainda pedido a sua aposentadoria, poderão utilizar este direito, se a exigência de idade mínima obrigatória.

E é muito importante destacar que o tempo especial poderá ser utilizado (ex: insalubridade), período trabalhado em ambiente rural, regime próprio trabalhado, alistamento militar, ação trabalhista que reconheceu vínculo… podem fazer o seu tempo de contribuição aumentar, e trazer a aposentadoria pela regra antiga, sem idade mínima.

E mais, mesmo as regras trazidas pela reforma da previdência podem te beneficiar com uma aposentadoria sem idade mínima a ser alcançada, são as regras de transição que foram criadas.

Iremos conversar aqui sobre todas, e suas novas regras para aposentadoria em 2023.

Regras do INSS para a aposentadoria que NÃO vão mudar em 2023?

Iremos começar pelas regras fixas, que não serão modificadas no próximo ano. São elas:

• Regra da lei 9.876/99: se você já tinha direito adquirido as regras anteriores a reforma da previdência, fique tranqüilo, elas serão mantidas para o seu caso;
• Regra permanente trazida pela reforma da previdência: homens se aposentam com 65 anos de idade e 20 anos de contribuição (para os filiados após 13 de novembro de 2019, os anteriores continuam em 15 anos) e mulheres aos 62 anos, com 15 anos trabalhados;
• Regra do pedágio de 50%: regra de transição trazida pela reforma da previdência, que também não irá mudar em 2023. Por esta regra, que estava com 2 anos ou menos para aposentar-se em 13 de novembro de 2019, deverá cumprir um pedágio de 50% do tempo restante.

Exemplo: se faltava 1 ano para o homem alcançar os 35 anos, deverá trabalhar por mais 1 ano e 6 meses do pedágio;

• Regra do pedágio de 100%: regra de transição também trazida pela reforma da previdência, que também não irá mudar em 2023. Por esta regra, que estava com mais de 2 anos para aposentar-se em 13 de novembro de 2019, deverá cumprir um pedágio com o dobro do tempo restante.

Exemplo: se faltavam 3 anos para o homem alcançar os 35 anos, deverá trabalhar por mais 3 anos e 3 anos do pedágio, totalizando 6 anos;

Novas regras para a aposentadoria que mudam em 2023:

Agora vamos conversar sobre as novas regras da aposentadoria em 2023, elas são as regras de transição, trazidas pela reforma da previdência para amenizar os efeitos da nova regra.

Regra de transição pelo sistema de pontos em 2023

Em 2022 os homens que alcançaram 99 pontos e mulheres 89 pontos, poderiam se aposentar por esta regra transitória.

Os pontos são decorrentes da somatória da idade com o tempo de contribuição, e em 2023 eles sobem 1 ponto cada.

Em 2023 os homens se aposentam ao atingirem a somatória de 100 pontos e as mulheres de 90 pontos.

Exemplo: homem com 40 anos de contribuição e 60 anos de idade, ou mulheres com 60 anos de idade e 30 anos de contribuição ao INSS.

Valor da aposentadoria pela regra de pontos em 2023

O valor da aposentadoria segue o cálculo de 60% do valor do benefício integral por 15 anos de contribuição para mulheres e 20 para os homens, com o acréscimo do percentual de 2% a cada ano a mais.

Este coeficiente poderá passar de 100% do salário médio de contribuição, mas o valor é limitado ao teto do INSS, que em 2022 é de R$ 7.087,22.

Regra de transição da idade mínima mais tempo de contribuição em 2023:

Esta regra terá um acréscimo de meio ponto para o ano de 2023. As mulheres vão precisar ter 58 anos de idade e um mínimo de 30 anos de contribuição para o INSS.

Os homens precisarão atingir 63 anos de idade e pelo menos 35 anos de contribuição, para poderem se aposentar.

Portanto, em 2022 os homens precisavam ter 62,5 anos de idade e as mulheres 57,5 anos de idade, para aposentar-se por esta regra de transição trazida pela EC 103.

O valor da aposentadoria segue o cálculo de 60% do valor do benefício integral por 15 anos de contribuição para mulheres e 20 para os homens, com o acréscimo do percentual de 2% a cada ano a mais.

Este coeficiente poderá passar de 100% do salário médio de contribuição, mas o valor é limitado ao teto do INSS, que em 2022 é de R$ 7.087,22.

Regra de transição por idade em 2023:

Esta regra de transição valia apenas para as mulheres, onde no ano de 2022 elas tinham uma redução de 6 meses na idade mínima para aposentar-se, porém no ano de 2023 ela vai subir 6 meses, alcançando a idade mínima de 62 anos.

Em 2023 as mulheres precisarão de 62 anos de idade e 15 anos trabalhados, para conseguirem se aposentar por esta regra, tornando a regra permanente da idade mínima trazida pela reforma da previdência.

O valor da aposentadoria, mais uma vez, seguirá o cálculo de 60% do valor do benefício integral por 15 anos de contribuição para mulheres e 20 para os homens, com o acréscimo do percentual de 2% a cada ano a mais.

Este coeficiente poderá passar de 100% do salário médio de contribuição, mas o valor é limitado ao teto do INSS, que em 2022 é de R$ 7.087,22.

Conclusão

Em 2023 ocorrerão mudanças nas regras de transição trazidas pela reforma da previdência de 2019. As novas regras para a aposentadoria serão no aumento da idade mínima, tempo de contribuição e pontuação para obter a tão sonhada aposentadoria do INSS.

O cálculo dos benefícios não será afetado, mas as regras de concessão da aposentadoria sofrerão alterações no ano de 2023.

Muito importante você realizar o planejamento de aposentadoria, para assim se encaixar na regra mais vantajosa, com a busca do melhor benefício do INSS.
Neste vídeo eu aponto a importância do planejamento de aposentadoria do INSS.