Comissão de Administração Pública da Alepe discute reforma administrativa do Governo Federal Em 22/09/2020 -AA+ Proposta de Emenda à Constituição da reforma administrativa foi debatida pelos deputados da Comissão de Administração Pública da Alepe nesta terça. As linhas gerais do texto encaminhado pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional foram apresentadas pelo advogado Cláudio Ferreira, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB Pernambuco e auditor do Tribunal de Contas do Estado. Uma das principais mudanças é a previsão de novos tipos de vínculo de servidores públicos, incluindo por tempo determinado e por experiência, além da criação de novas hipóteses de demissão como a motivada por dificuldade financeira do ente contratante. As garantias atuais ficariam apenas para as categorias reconhecidas como carreiras típicas de Estado. Elas serão definidas por uma lei federal depois da aprovação da PEC. Ao contrário da visão restritiva dessas carreiras que tem sido defendida pelo ministro Paulo Guedes, o advogado considera que o bom funcionamento do Estado depende da inclusão de mais servidores nessa categoria, principalmente em áreas como saúde e educação. “Eu acho que essa ideia de cargo típico ou não ela deveria estar adstrita àquelas funções burocráticas-meio, porque essas funções burocráticas-meio, a dinâmica de você ter uma certa inconstância, uma mudança, ela facilita a qualidade dessas funções-meio, agora jamais fazer isso em saúde e educação”. A proposta também dá liberdade à Administração para organizar órgãos e mexer na estrutura dos cargos sem precisar da aprovação do Parlamento. Cláudio Ferreira chamou atenção para um possível esvaziamento do debate e para a excessiva concentração de poderes nas mãos do Executivo Federal. Isso porque o texto ainda determina que Estados e Municípios devem seguir a legislação federal, o que reduzirá as competências dos Parlamentos locais. Por fim, o especialista criticou o ponto em que a PEC permite transferir serviços públicos para a iniciativa privada sem previsão de contrapartida, mesmo que os entes privados tenham fins lucrativos. “Não foi função típica de Estado, você pode terceirizar. Não é nem terceirização mediante uma licitação propriamente dita, é a partir de um termo de cooperação com uma entidade privada que não precisa mais ser sem fins lucrativos. Imagina, a gente reclama das Oscips, das OSs da saúde? Você vai ter uma empresa privada administrando a saúde pública”. Os deputados que acompanharam a discussão demonstraram preocupação com os efeitos da proposta. Antônio Fernando, do PSC, teme que os servidores virem reféns dos gestores e acredita que isso vai prejudicar toda a população. “A gente está diante de um quadro em que realmente o serviço público pode ser sucateado. Eu acho que o pilar maior do serviço público é a continuidade do serviço independentemente de quem seja o Governo.” Outra preocupação é com o aumento do déficit das previdências. Isaltino Nascimento, do PSB, que propôs o debate, defendeu que a PEC só seja votada depois das eleições municipais, para que cada ponto possa ser amplamente discutido. Uma indicação do Colegiado deve levar as preocupações levantadas no debate desta terça a deputados e senadores da bancada pernambucana no Congresso Nacional. A Comissão de Administração Pública também realizou reunião ordinária para distribuir e votar projetos de lei. Uma das matérias aprovadas, originada de proposição do deputado Romero Albuquerque, do PP, isenta pessoas com deficiência da taxa de inscrição em eventos esportivos.

Uma das principais mudanças é a previsão de novos tipos de vínculo de servidores públicos, incluindo por tempo determinado e por experiência, além da criação de novas hipóteses de demissão como a motivada por dificuldade financeira do ente contratante. As garantias atuais ficariam apenas para as categorias reconhecidas como carreiras típicas de Estado. Elas serão definidas por uma lei federal depois da aprovação da PEC.

Ao contrário da visão restritiva dessas carreiras que tem sido defendida pelo ministro Paulo Guedes, o advogado considera que o bom funcionamento do Estado depende da inclusão de mais servidores nessa categoria, principalmente em áreas como saúde e educação. “Eu acho que essa ideia de cargo típico ou não ela deveria estar adstrita àquelas funções burocráticas-meio, porque essas funções burocráticas-meio, a dinâmica de você ter uma certa inconstância, uma mudança, ela facilita a qualidade dessas funções-meio, agora jamais fazer isso em saúde e educação”.

A proposta também dá liberdade à Administração para organizar órgãos e mexer na estrutura dos cargos sem precisar da aprovação do Parlamento. Cláudio Ferreira chamou atenção para um possível esvaziamento do debate e para a excessiva concentração de poderes nas mãos do Executivo Federal. Isso porque o texto ainda determina que Estados e Municípios devem seguir a legislação federal, o que reduzirá as competências dos Parlamentos locais.

Por fim, o especialista criticou o ponto em que a PEC permite transferir serviços públicos para a iniciativa privada sem previsão de contrapartida, mesmo que os entes privados tenham fins lucrativos.  “Não foi função típica de Estado, você pode terceirizar. Não é nem terceirização mediante uma licitação propriamente dita, é a partir de um termo de cooperação com uma entidade privada que não precisa mais ser sem fins lucrativos. Imagina, a gente reclama das Oscips, das OSs da saúde? Você vai ter uma empresa privada administrando a saúde pública”.

Os deputados que acompanharam a discussão demonstraram preocupação com os efeitos da proposta. Antônio Fernando, do PSC, teme que os servidores virem reféns dos gestores e acredita que isso vai prejudicar toda a população. “A gente está diante de um quadro em que realmente o serviço público pode ser sucateado. Eu acho que o pilar maior do serviço público é a continuidade do serviço independentemente de quem seja o Governo.”

Outra preocupação é com o aumento do déficit das previdências. Isaltino Nascimento, do PSB, que propôs o debate, defendeu que a PEC só seja votada depois das eleições municipais, para que cada ponto possa ser amplamente discutido. Uma indicação do Colegiado deve levar as preocupações levantadas no debate desta terça a deputados e senadores da bancada pernambucana no Congresso Nacional.

A Comissão de Administração Pública também realizou reunião ordinária para distribuir e votar projetos de lei. Uma das matérias aprovadas, originada de proposição do deputado Romero Albuquerque, do PP, isenta pessoas com deficiência da taxa de inscrição em eventos esportivos.