Instituições e políticos manifestam repúdio a agressão de jornalistas

03/05/20

Por Coreio Braziliense/blogfolhadosertao.com

 Profissionais da imprensa foram agredidos  quando faziam cobertura de manifestação pró-Bolsonaro, com a presença do presidente da República, em Brasília.


(foto: Carlos Vieira/ CB/ D.A Press)
(foto: Carlos Vieira/ CB/ D.A Press)

Instiuições manifestaram repúdio as agressões sofridas por um fotógrafo e um motorista do jornal Estado de S. Paulo na manifestação pró-Bolsonaro deste domingo (3/5).

 

O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal (SJPDF) e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) se manifestaram por meio de nota e pediram para que o poder público tome as providências. “As entidades exigem ainda que as forças de segurança impeçam atos de violência contra os profissionais, principalmente nas manifestações públicas que vêm ocorrendo”, afirmaram.

As instituições ainda lembraram que mais do que agressões fisicas e verbais, o ato atenta contra a liberdade de imprensa. “Esse tipo de atitude tem um perigoso sentido político, pois ajuda a engrossar o perverso e criminoso coro contra a liberdade de imprensa — que, por uma triste ironia, é lembrada exatamente neste 3 de maio, em todo o mundo.”
A associação Brasileira de Imprensa (ABI) também emitiu nota em que lembrou que as agressões ocorream no Dia Mundial da Imprensa. “Esses atos violentos são mais graves porque não há, e parte do presidente ou de autoridades do governo, qualquer condenação a eles. Pelo contrário, é o próprio presidente e seus ministros que incentivam as agressões contra a imprensa e seus profissionais”, destacou.
A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) também emitiu nota manifesta preocupação com os profissionais da imprensa. “Em pleno Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, jornalistas foram hostilizados e covardemente agredidos por militantes políticos ao realizarem a cobertura de manifestações em apoio ao presidente Jair Bolsonaro na Praça dos Três Poderes, em Brasília. Tais acontecimentos evidenciam o risco cada vez maior ao qual o discurso belicoso e ultrajante do presidente da República expõe os repórteres brasileiros”, escreveu.
Por meio de nota, também se manifestou o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil  (Ajufe), Fernando Mendes. “É inaceitável a agressão covarde sofrida por jornalistas no pleno exercício de suas atividades. No dia em que se comemora a liberdade de imprensa, causa perplexidade e indignação os atos de violência contra esses profissionais, mas que também atingem a Democracia e o Estado de Direito. A liberdade de expressão já havia sido atacada recentemente, quando profissionais de saúde sofreram agressões verbais durante uma manifestação pacífica. Atitudes absurdas como essas, devem ser repudiadas com veemência e os responsáveis identificados e punidos dentro de todo o rigor da lei.”

Pronunciamentos do meio político

O ex-ministro da Justiça Sergio Moro usou o Twitter para defender a liberdade de imprensa como parte indissociável da democracia. “Democracia, liberdades – inclusive de expressão e de imprensa – Estado de Direito, integridade e tolerância caminham juntos e não separados”, disse.
 ———————————————————-

Nota  do PSDB:

Pelo Twitter, o Partido da Social Democracia Brasileira  (PSDB) também manifestou repúdio. O Movimento Democrático Brasileiro (MDB) também usou a rede para se manifestar.
——————————————————————————————————————
Nota do MDB Nacional:

Neste domingo, a DEMOCRACIA foi mais uma vez atacada.A liberdade de imprensa é um pilar da democracia.As bancadas do MDB exigem que as autoridades identifiquem e punam os agressores. Nossa solidariedade aos jornalistas agredidos enquanto trabalhavam hoje.

——————————————————————————————————-

Rodrigo Maia:
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, também se manifestou e lembrou as agressões sofridas por enfermeiros, também por apoiadores do presidente. “Ontem enfermeiras ameaçadas. Hoje jornalistas agredidos. Amanhã qualquer um que se opõe à visão de mundo deles. Cabe às instituições democráticas impor a ordem legal a esse grupo que confunde fazer política com tocar o terror”, escreveu.
—————————————————————————————————-
Ministra Carmem Lúcia:
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia afirmou que “quem transgride e ofende a liberdade de imprensa, ofende a Constituição, a democracia e a cidadania brasileira”. Segundo Cármen Lúcia, isso “significa atuar de maneira inconstitucional”.
————————————————————————————————————-
Ministro condenam atentado à Democracia.
Ministro Gilmar Mendes:
Outro ministro do STF, Gilmar Mendes, afirmou que “a agressão a jornalistas é uma agressão à liberdade de expressão e uma agressão à própria democracia”. “Isso tem que ficar claro”, completou, durante transmissão ao vivo pela internet promovida pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Mais cedo, o ministro Luís Roberto Barroso também defendeu a liberdade de imprensa.
——————————————————————————————————————
Ministro Alexandre de Moraes:
O ministro Alexandre de Moraes afirmou que o episódio deve ser repudiado “pela covardia do ato e pelo ferimento à Democracia e ao Estado de Direito”.
“As agressões contra jornalistas devem ser repudiadas pela covardia do ato e pelo ferimento à Democracia e ao Estado de Direito, não podendo ser toleradas pelas Instituições e pela Sociedade”, disse Moraes em postagem no Twitter.
———————————————————————————————————————-
Governador João Dória, de São Paulo:
Já o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), chamou os agressores de “criminosos”. “Milicianos ideológicos agridem covardemente profissionais de saúde num dia. Agridem profissionais de imprensa no outro. São criminosos que atacam a democracia e ferem o Estado de Direito. A Justiça precisa punir esses criminosos.”

 

Milicianos ideológicos agridem covardemente profissionais de saúde num dia. Agridem profissionais de imprensa no outro. São criminosos que atacam a democracia e ferem o Estado de Direito. A Justiça precisa punir esses criminosos.

 

Auxílio emergencial: Estado oferece apoio à Caixa e pede que o Governo Federal ajude no reforço das medidas de isolamento na Região Metropolitana

03/05/20

Imprensa/PE/blogfolhadosertao.com

O Centro de Convenções e as escolas da rede pública estadual foram oferecidos como locais para o atendimento das pessoas que vão receber orientações sobre o auxílio emergencial
Paulo Câmaa disponibiliza Centro de Convenções à Caixa 
Em um ofício encaminhado na tarde de hoje ao presidente da Caixa Econômica Federal – CEF, Pedro Duarte Guimarães, o Governo de Pernambuco colocou à disposição da instituição a estrutura do Centro de Convenções e as escolas  públicas de ensino da Região Metropolitana para serem utilizadas como locais de orientação sobre o auxílio emergencial. O governador Paulo Câmara  (foto )  gravou um pronunciamento e solicitou que o Ministério da Saúde apoie as medidas para aumentar o isolamento social no Grande Recife.
 
No mesmo documento, Paulo Câmara solicita que a CEF abra negociações com outros bancos para que o pagamento do auxílio emergencial seja feito também por outras instituições bancárias. Um ofício com as mesmas solicitações foi enviado à Federação Brasileira de Bancos – Febraban. O governador se prontificou a disponibilizar o aparato policial do Estado para garantir a segurança nesses locais. 
 
Em um documento encaminhado ao Ministério da Saúde, o governador de Pernambuco solicitou apoio para implantação de medidas mais vigorosas e  o reconhecimento público da necessidade do endurecimento do distanciamento social na Região Metropolitana do Recife. Essa área concentra 90% dos casos confirmados de Covid-19 no Estado. “Chegamos a um ponto extremamente crítico. Nosso sistema de saúde está sobrecarregado e não há outra alternativa a não ser reforçarmos de forma vigorosa o distanciamento social”, destacou Paulo Câmara. 
 
NOVOS RESPIRADORES – O Governo do Estado recebeu, na tarde de hoje (02.05), do Governo Federal, uma remessa de 30 respiradores, 40 mil testes rápidos e 133 mil Equipamentos de Proteção Individual – EPIs, como luvas, máscaras, aventais e toucas. Na última terça-feira, durante reunião por videoconferência com o ministro da Saúde, o governador Paulo Câmara havia solicitado 65 equipamentos para Pernambuco. 
 
Assim, somando-se aos outros 40 respiradores que chegaram no mês de abril, o Governo Federal enviou a Pe
 
Outros 80 respiradores, que já estavam na rede estadual, passaram por serviços de manutenção e recuperação e agora também estão salvando vidas nas unidades de saúde.  Essas máquinas estão sendo utilizadas no esforço permanente para ampliar a abertura de novos leitos de UTIs dedicados exclusivamente aos pacientes de covid-19.
 

“A rede estadual de Saúde conta até o momento, com 867 leitos, sendo 423 UTIs e 444 enfermarias, exclusivos para o atendimento de vítimas da pandemia. Também convocamos, desde o início da crise, mais de 5 mil profissionais de saúde para trabalhar na linha de frente”, enfatizou o 
rnambuco 70 máquinas. Até o momento, o Governo Estadual já comprou, com recursos próprios, 500 respiradores de fornecedores do Brasil e do exterior.  Desse total, 35 já foram entregues e os demais são aguardados para as próximas semanas.

.

Coronavírus: Senado aprova auxílio de R$125 bilhões para estados e municípios

03/05/20
Por Agência Senado/blogfolhadoseertao.com

O programa vai direcionar R$ 60 bilhões em quatro parcelas mensais, sendo R$ 10 bilhões exclusivamente para ações de saúde e assistência social (R$ 7 bi para os estados e R$ 3 bi para os municípios) e R$ 50 bilhões para uso livre (R$ 30 bi para os estados e R$ 20 bi para os municípios). Além disso, o Distrito Federal receberá uma cota à parte, de R$ 154,6 milhões, em função de não participar do rateio entre os municípios. Esse valor também será remetido em quatro parcelas.

Além dos repasses, os estados e municípios serão beneficiados com a liberação de R$ 49 bilhões através da suspensão e renegociação de dívidas com a União e com bancos públicos e de outros R$ 10,6 bilhões pela renegociação de empréstimos com organismos internacionais, que têm aval da União. Os municípios serão beneficiados, ainda, com a suspensão do pagamento de dívidas previdenciárias que venceriam até o final do ano. Essa medida foi acrescentada ao texto durante a votação, por meio de emenda, e deverá representar um alívio de R$ 5,6 bilhões nas contas das prefeituras. Municípios que tenham regimes próprios de previdência para os seus servidores ficarão dispensados de pagar a contribuição patronal, desde que isso seja autorizado por lei municipal específica.

O auxílio foi aprovado na forma de um texto apresentado pelo relator, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), e que substitui a proposta original enviada pela Câmara (PLP 149/2019). Dessa forma, o Senado, como autor do projeto de lei (PLP 39/2020), terá a palavra final sobre o assunto — ou seja, caso os deputados promovam mudanças, elas terão que ser confirmadas pelos senadores.

Distribuição

A fórmula para repartir os recursos entre os entes federativos foi uma das grandes alterações promovidas por Davi Alcolumbre no seu texto substitutivo. A versão da Câmara usava como critério a queda de arrecadação dos impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Em nota técnica publicada no último dia 24, a Instituição Fiscal Independente do Senado (IFI) observou que essa regra levaria a um impacto fiscal de maior risco para a União, além de criar incentivo para um relaxamento de controles fiscais por parte dos estados e municípios. Além disso, Davi esclareceu que o critério antigo trazia problemas de operacionalização e fiscalização e tenderia a favorecer os estados e municípios mais ricos.

Dos R$ 60 bilhões de auxílio direto aprovados neste sábado, R$ 50 bilhões poderão ser usados livremente. Essa fatia será dividida em R$ 30 bilhões para os estados e o Distrito Federal e R$ 20 bilhões para os municípios. Originalmente essa divisão era de metade para cada grupo de entes federativos, mas o Plenário reivindicou um aporte maior para os estados, o que foi acatado por Davi, presidente do Senado, que assumiu a relatoria e as negociações do texto junto à Câmara e ao governo federal.

O rateio por estado será feito em função da arrecadação do ICMS, da população, da cota no Fundo de Participação dos Estados e da contrapartida paga pela União pelas isenções fiscais relativas à exportação. Já o rateio entre os municípios será calculado dividindo os recursos por estado (excluindo o DF) usando os mesmos critérios para, então dividir o valor estadual entre os municípios de acordo com a população de cada um.

Um dispositivo acrescentado ao projeto durante a votação determina que estados e municípios deverão privilegiar micro e pequenas empresas nas compras de produtos e serviços com os recursos liberados pelo projeto.

Por sua vez, os R$ 7 bilhões destinados aos estados para saúde e assistência serão divididos de acordo com a população de cada um (critério com peso de 60%) e com a taxa de incidência da covid-19 (peso de 40%), apurada no dia 5 de cada mês. Os R$ 3 bilhões enviados para os municípios para esse mesmo fim serão distribuídos de acordo com o tamanho da população.

Davi Alcolumbre explicou que usou a taxa de incidência como critério para estimular a aplicação de um maior número de testes, o que é essencial para definir estratégias de combate à pandemia, e também porque ela serve para avaliar a capacidade do sistema de saúde local de acolher pacientes da covid-19. Já a distribuição de acordo com a população visa privilegiar os entes que poderão ter maior número absoluto de infectados e doentes. Davi observou que não adotou o mesmo critério para divisão entre os municípios porque é mais difícil medir a incidência em nível municipal e para não estimular ações que possam contribuir para espalhar mais rapidamente a covid-19, como a liberação de quarentenas.

Dívidas

A suspensão de dívidas abrangerá os pagamentos programados para todo o ano de 2020. Os valores não pagos serão incorporados ao saldo devedor apenas em 1º de janeiro de 2022, atualizados, mas sem juros, multas ou inclusão no cadastro de inadimplentes. A partir daí, o valor das parcelas que tiveram o pagamento suspenso será diluído nas parcelas seguintes.

Os valores pagos durante o período de suspensão serão atualizados e somados aos encargos de adimplência para abaterem o saldo da dívida a partir de janeiro de 2021. As parcelas anteriores a março de 2020 não pagas em razão de liminar da Justiça também poderão ser incluídas no programa. Também nesse caso não caberão juros e multa por inadimplência.

Em outra frente, o substitutivo permite a reestruturação das dívidas internas e externas dos entes federativos, incluindo a suspensão do pagamento das parcelas de 2020, desde que mantidas as condições originais do contrato. Nesse caso, não é necessário o aval da União para a repactuação e as garantias eventualmente oferecidas permanecem as mesmas.

Para acelerar o processo de renegociação, a proposta define que caberá às instituições financeiras verificar o cumprimento dos limites e condições dos aditivos aos contratos. Já a União fica proibida de executar garantias e contra garantias em caso de inadimplência nesses contratos, desde que a renegociação tenha sido inviabilizada por culpa da instituição credora.

Histórico

O PLP 149/2019 foi apresentado pelo governo à Câmara em junho para ajudar estados e municípios em situação financeira difícil a recuperarem o equilíbrio fiscal. Apelidado de “Plano Mansueto” (nome de seu idealizador, o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto de Almeida), o texto previa o refinanciamento de dívidas com a União e novos empréstimos, além de aumentar as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) para que as contas públicas dos entes federativos permanecessem equilibradas a médio e longo prazos.

Com o agravamento da pandemia da covid-19, e como o projeto já estava pronto para ser votado pela Câmara, os deputados usaram o texto para propor um programa de socorro aos entes da Federação. O ponto central era a compensação por perdas de arrecadação causadas pela queda na atividade econômica. Aprovado em abril, o novo PLP 149/2019 foi enviado ao Senado.

O projeto da Câmara, no entanto, desagradou a área econômica do governo federal por obrigar a União a compensar toda a perda de arrecadação com o ICMS e o ISS de abril a setembro de 2020, sem contrapartidas ou valor fixo.

O governo fez então uma contraproposta. Em audiência pública no Senado, na última quinta-feira (30), o ministro da Economia, Paulo Guedes, explicou que a União se propunha a desembolsar cerca de R$ 120 bilhões para ajudar estados e municípios, por meio de auxílio direto, suspensão do pagamento de dívidas e reforço ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Como contrapartida, os entes adotariam medidas de controle dos gastos públicos.

O tema já era tratado, no Senado, pelo PLP 39/2020, do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), e, assim, os dois projetos passaram a tramitar em conjunto, cumprindo requerimento dos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Esperidião Amin (PP-SC). Numa medida rara, a relatoria dos projetos foi entregue ao presidente Davi Alcolumbre, que fez a opção por dar preferência ao PLP 39/2020 para que o Senado pudesse tomar a frente nas negociações entre o Congresso e o Executivo. O parecer aprovado levou ao arquivamento do PLP 149/2020, que integrava o Plano Mais Brasil do governo federal.

Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus
RECURSOS
R$ 60,1 bilhões
de auxílio federativo

R$ 50,1 bilhões

para uso definido pelos estados, municípios e Distrito Federal

R$ 30 bi → estados

R$ 20 bi → municípios

R$ 154,6 mi → DF

R$ 10 bilhões

para saúde pública e assistência social

R$ 7 bi → estados

R$ 3 bi → municípios

R$ 49 bilhões

com a suspensão do pagamento de dívidas com a União em 2020

R$ 10,6 bilhões

com a renegociação das dívidas com organismos internacionais

R$ 5,6 bilhões

com a suspensão de pagamentos de dívidas previdenciárias dos municípios

CONTRAPARTIDAS
» Proibição de reajuste de salários e benefícios para servidores públicos até 2022, incluindo parlamentares, ministros e juízes, e excetuando servidores das áreas da saúde, segurança pública e das Forças Armadas
» Proibição de progressão na carreira para os servidores públicos, com exceção dos servidores dos ex-territórios e de cargos estruturados em carreira, como os militares
» Vedação de aumento da despesa obrigatória acima da inflação, exceto para covid-19
» Proibição de contratação, criação de cargos e concurso para novas vagas, exceto vagas em aberto e de chefia, e de trabalhadores temporários para o combate à covid-19
MUDANÇAS NA LRF
» Veto a aumento de despesas com pessoal no fim do mandato de titulares de todos os poderes e esferas
» Flexibilização para permitir transferências voluntárias, novos empréstimos, renegociação de dívidas, antecipação de receitas, aumento de despesas relativas à covid-19, gasto de receita vinculada a outros fins