Câmara dos Deputados (Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados)
Quem ganha até R$ 5 mil está mais próximo de alcançar a isenção do Imposto de Renda (IR) a partir de 2026. O projeto de Lei nº 1.087/25, que trata das mudanças no IR, foi aprovado na noite desta quarta-feira (1º), por unanimidade na Câmara dos Deputados, com 493 votos ‘sim’. Agora, a proposta segue para o Senado.
A mudança gera um ganho mensal de até R$ 313. O relator do projeto, deputado Arthur Lira (PP-AL), estima que haverá uma sobra de R$ 12,7 bilhões até 2027 com a taxação. Em seu parecer, Lira destinou esses recursos para compensar a redução da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), instituída pela Reforma Tributária.
“É importante ressaltar que esse projeto vai atender diretamente a 15,5 milhões de pessoas no país. Esse projeto é fruto de uma base de cálculo de quase R$ 227 bilhões, que é apurado no imposto de renda no Brasil. E estamos discutindo uma renúncia de receita, no primeiro ano de, R$ 25,4 bilhões, portanto 10% do valor total do imposto de renda pago por todos os brasileiros”, disse.
Compensação
Para equilibrar a perda de arrecadação, cujo custo está estimado será de R$ 25,8 bilhões aos cofres públicos, foi aprovada também compensação a ser garantida pela União para estados e municípios não perderem arrecadação, por meio da tributação das pessoas com rendimentos acima de R$ 600 mil por ano, com uma alíquota progressiva de até 10%.
A alíquota máxima incidirá para quem recebe anualmente a partir de R$ 1,2 milhão. Além disso, ela não será aplicada para quem já paga a alíquota máximo do IR, que é de 27,5%.
Segundo o Ministério da Fazenda, a medida atingirá cerca de 140 mil pessoas, 0,13% dos contribuintes, que hoje pagam, em média, apenas 2,54% de Imposto de Renda.
Análise
De acordo com o advogado da área tributária do escritório Portela Soluções Jurídicas, Antônio Dourado, a medida deve beneficiar uma parcela significativa da população. “Para o governo, trata-se de uma iniciativa com forte apelo popular, que busca corrigir uma distorção histórica na atualização da faixa de isenção do imposto”, disse ao Diario. Até o momento, a isenção beneficia apenas quem tem rendimentos mensais de até R$ 3.060.
Para compensar a perda de arrecadação, o governo propõe uma nova tributação de até 10% sobre rendimentos mensais superiores a R$ 50 mil, o equivalente a R$ 600 mil anuais, explica Dourado.
“Embora os efeitos da medida ultrapassem o campo fiscal e possam gerar impactos econômicos mais amplos, o apelo popular da proposta deve influenciar diretamente o posicionamento dos parlamentares durante a tramitação”, aponta.
A alíquota máxima incidirá para quem recebe anualmente a partir de R$ 1,2 milhão. Além disso, ela não será aplicada para quem já paga a alíquota máxima do IR, que é de 27,5%.
De acordo com o Ministério da Fazenda, a medida atingirá cerca de 140 mil pessoas, 0,13% dos contribuintes, que hoje pagam, em média, apenas 2,54% de Imposto de Renda.
A medida também aplica alíquotas progressivas para rendimentos entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00. Após a votação na Câmara, o projeto relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), deve ser encaminhado ao Senado.
O contador e especialista em direito tributário, Thiago Santos, também avalia que a medida deve ajudar as pessoas que ganham até R$ 5 mil que ainda pagam uma carga muito elevada de tributação. ”Hoje, no Brasil, de fato, há uma regressividade tributária. As pessoas que mais recebem mais acabam pagando uma alíquota inferior em relação às pessoas que têm um médio. Por exemplo, quem tem uma renda declarada de R$ 9.200 a R$ 52 mil paga uma alíquota efetiva de cerca de 7% a 11%. Porém, quando essa renda vai subindo, essa carga tributária diminui chegando a 1,2%”, explica.
Por outro lado, o especialista analisa que, como não houve uma contrapartida do governo na redução tributária para a empresa e sim apenas na tributação sobre os dividendos, isso acaba sendo uma discussão que traz alguma insatisfação por parte dos empresários. Ele aponta ainda que se houvesse uma redução gradativa dessa carga tributária para pessoa jurídica, o efeito seria ainda maior de justiça tributária e fiscal.
De acordo com Santos, a estimativa do governo federal é de que a perda na arrecadação do governo com a isenção para quem recebe até R$ 5 mil por mês, chegue a cerca de R$ 25,8 bilhões em 2026.
Contudo, ele analisa que essa redução na arrecadação deve ser compensada pelas medidas de tributação de dividendos e IR mínimo, que podem trazer ganhos de arrecadação de aproximadamente R$ 34,1 bilhões em 2026. Os chamados “super-ricos” representam cerca de 0,13% dos contribuintes, ou cerca de 141,4 mil pessoas.
O especialista recorda ainda que, na semana passada, o Senado aprovou o PL 1952/2019, que segue a mesma lógica de aliviar o imposto para quem ganha menos, com Imposto de Renda mínimo para super-rendas, com 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil por mês e regras de transição. Além disso, o texto do Senado inclui um programa de regularização para pessoas físicas de baixa renda.
