O edital com todas as informações sobre a edição 2024 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), foi publicado nesta segunda-feira (13), no Diário Oficial da União. Segundo o cronograma estabelecido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), vinculado ao Ministério da Educação (MEC), as provas serão aplicadas nos dias 3 e 10 de novembro.

Os candidatos interessados poderão se inscrever entre 27 de maio e 7 de junho, através da Página do Participante. A taxa de inscrição custa R$ 85 e deverá ser paga de 27 de maio a 12 de junho, por meio de boleto, cartão de crédito ou PIX.

Não será necessário enviar documentos comprobatórios, no que se refere ao nome social, no momento da inscrição. Travestis, transexuais ou transgêneros receberão esse tratamento automaticamente, de acordo com os dados cadastrados na Receita Federal. Nesse contexto, antes de se inscrever, o participante deverá verificar as informações pessoais, junto à Receita, e, se for o caso, atualizá-las.

PEDIDOS DE ISENÇÃO DA TAXA

O prazo para o pedido de isenção da taxa foi encerrado no dia 26 de abril. Têm direito à gratuidade o estudante matriculado na 3ª série do ensino médio em escola pública; quem fez todo o ensino médio em escola pública ou como bolsista integral em escola privada; e tem renda per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio; pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, com registro no Cadastro Único para programas sociais do governo federal (CadÚnico).

O deferimento da taxa de inscrição será divulgado nesta segunda-feira. Caso o candidato discorde do resultado e queira recorrer, terá o período de 13 a 17 de maio para apresentar o recurso com a justificativa. De acordo com cronograma, o resultado final dos recursos será conhecido em 24 de maio.

O Inep alerta que, mesmo que o candidato tenha aprovado o pedido de isenção de taxa, ou da justificativa de ausência, isso não quer dizer que a participação dele no Enem 2024 está garantida. Para participar do exame neste ano, os interessados devem fazer a inscrição, posteriormente, na Página do Participante.

PROVAS E HORÁRIOS

No primeiro dia de provas os candidatos vão precisar resolver 45 questões de linguagens (40 de língua portuguesa e 5 de inglês ou espanhol); 45 questões de ciências humanas; e escrever uma redação. No domingo seguinte, o exame terá 45 questões de matemática; 45 questões de ciências da natureza.

Conforme as edições anteriores, os candidatos devem ficar atentos com relação ao horário de chegada aos locais de prova, cuja data de divulgação ainda será definida pelo Inep.

No dia 3 de novembro,  os portões serão abertos pontualmente às 12h (horário de Brasília) e fechados às 13h. As provas serão iniciadas às 13h30 e o término está marcado para às 19h. No dia 10 de novembro, a mudança é apenas no horário de término das provas, às 18h30.

SEGURANÇA

O Enem 2024 terá uma série de novidades no que diz respeito à identificação dos participantes. O objetivo é ampliar a segurança nas aplicações. Documentos digitais como e-Título, CNH digital e RG digital já são aceitos (desde que apresentados nos respectivos aplicativos oficiais). Nesta edição de 2024, o Inep incluiu a Carteira de Identidade Nacional (CIN) na lista.

O Inep aceitará, ainda, a documentação válida para estrangeiros, nos termos do Acordo sobre Documentos de Viagem dos Estados Partes do Mercosul e Estados Associados. Com o aumento do número de documentos disponíveis para comprovar a identidade do participante, não será mais permitido apresentar Boletim de Ocorrência (B.O.), em caso de perda de documentos físicos. A medida também está relacionada à segurança do exame.

BALANÇO DO ENEM 2023

O Enem 2023 foi realizado nos dias 5 e 12 de novembro do ano passado. No entanto, cerca de 50 mil inscritos no exame foram alocados em lugares com distancia superior aos 30 quilômetros estipulados no edital. Eles puderam fazer as provo as nos dias 12 e 13 de dezembro.

Nesta edição, o Enem recebeu mais de 4 milhões de inscrições, mas o número de participantes efetivos foi de 2.734.100 (68%). De acordo com os resultados da aplicação, metade dos jovens brasileiros que concluíram o ensino médio no ano passado, participaram do exame. Quando se observa apenas o ensino público, o número é um pouco menor: 46% dos estudantes concluintes de escolas públicas fizeram o Enem 2023.

Os resultados individuais do Enem também podem ser aproveitados nos processos seletivos de instituições portuguesas que possuem convênio com o Inep para aceitar as notas do exame. Os acordos garantem acesso facilitado às notas dos estudantes brasileiros interessados em cursar a educação superior em Portugal.

No pedido de habeas corpus, a defesa alegou que os policiais militares estão sofrendo “coação ilegal em razão da prisão preventiva, sem justificativa em fatos novos ou contemporâneos, e desprovida de elementos concretos que justifiquem a adoção da segregação cautelar, se baseando exclusivamente no clamor público”.

A defesa ainda citou que o inquérito da Polícia Civil apontou que houve legítima defesa na ação que resultou nas mortes de Bruno Henrique Vicente da Silva, de 28 anos, e Rhaldney Fernandes da Silva Caluete, 32, na noite de 20 de novembro de 2023. A invasão à casa das vítimas foi filmada por uma câmera de segurança.

No mês passado, o desembargador Demócrito Ramos Reinaldo Filho, relator do caso, já havia negado o pedido de liberdade provisória. Desta vez, em seu voto, o magistrado destacou que, apesar de a defesa alegar a inexistência de temor por parte das testemunhas, consta em um dos depoimentos, de um irmão de Bruno, que familiares saem de casa com medo.

“Resta claro o temor da testemunha, que, inclusive, ao ser solicitada sua presença pela segunda vez na delegacia para que a polícia analisasse os vídeos diretamente do seu celular, afirmou ter perdido o aparelho com os vídeos da cena do crime, restando apenas os vídeos já amplamente divulgados. Desse modo, não se trata de um pedido de prisão cautelar baseado unicamente em clamor social ou na condição de policiais militares dos pacientes. Além da gravidade concreta do crime, existem indícios que demonstram interferência na cena do crime e temor causado a testemunha”, pontuou o desembargador.

Em relação à ausência de contemporaneidade, o magistrado argumentou que “ao contrário do consignado pela defesa, tal requisito foi observado”, já que o juiz determinou a prisão preventiva dos policiais logo após o recebimento da denúncia do Ministério Público.

A fase de audiência de instrução e julgamento, para ouvida de testemunhas e interrogatório dos réus, ainda não foi agendada pela 1ª Vara do Tribunal do Júri Capital, onde está o processo criminal.

PROVAS APONTADAS PELO MPPE

De acordo com a denúncia do MPPE, na noite do crime os policiais militares deveriam ter se dirigido para a sede do 11º Batalhão, no bairro de Apipucos, mas “deixaram de desempenhar a missão que lhes foi confiada, e seguiram, em três viaturas, com destino à área totalmente diversa da que deveriam seguir”.

A denúncia apontou que o PM Carlos Alberto foi o responsável por arrombar a porta de entrada da casa. “No interior do imóvel, os denunciados renderam as pessoas que ali se encontravam, retiraram do local mulheres e crianças. (…) Cumpre destacar que as testemunhas relataram que, ao saírem do imóvel, as vítimas Bruno e Rhaldney estavam rendidas e desarmadas, de tal sorte que não teriam qualquer possibilidade de reação contra os denunciados”, disse o texto enviado à Justiça.

Após a saída das testemunhas, os tiros foram disparados. Por fim, dois corpos enrolados em lençóis são retirados e levados nas viaturas.

VEJA VÍDEO:

Apesar de o inquérito conduzido pela Polícia Civil apontar que o duplo homicídio foi praticado por legítima defesa, o grupo de promotores que analisou as provas concluiu que as vítimas não reagiram à ação dos PMs.

A denúncia do MPPE indicou que os policiais teriam alterado a cena do crime para dificultar o trabalho dos investigadores.

“Após os vários disparos efetuados contra Bruno Henrique e Raldney, os denunciados, com o intuito de dar ares de legalidade às ações homicidas, alteraram o local dos crimes, forjando socorro às vítimas, já mortas, encaminhando-as à Upa da Caxangá, onde, todavia, atestaram os médicos que ambos já deram entrada naquela unidade médica em óbito.”

VERSÃO DE POLICIAIS NÃO SE SUSTENTOU

Logo após as mortes, nove militares do Bope se apresentaram na sede do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), no bairro do Cordeiro, e relataram que os homens foram mortos porque reagiram à abordagem.

Os PMs disseram que, na ação, foram apreendidos 527 gramas e mais 28 pequenas porções de maconha, 150 pedras de crack, uma balança de precisão, dois revólveres calibre 38 e 12 munições – sendo nove deflagradas.

Eles chegaram a ser liberados após os depoimentos no DHPP. Mas, após análise das imagens da câmera de segurança, a Delegacia de Polícia Judiciária Militar identificou que a versão dos militares não se sustentava e determinou que os PMs fossem autuados em flagrante pelo crime militar de violação de domicílio.

Em audiência de custódia, a Justiça Militar determinou que seis PMs fossem presos preventivamente. Eles foram filmados entrando na casa. Outros três tiveram a liberdade provisória concedida.

Em dezembro de 2023, o grupo também foi denunciado à Vara da Justiça Militar pelos crimes de descumprimento de missão e violação de domicílio. O processo ainda está em andamento. A próxima audiência está marcada para 20 de agosto.

A Corregedoria da Secretaria de Defesa Social (SDS) também apura a conduta dos policiais militares no âmbito administrativo. Ao final, a depender da gravidade, os acusados podem até ser expulsos da Polícia Militar.