Dia: 13 de dezembro de 2023

A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça, em dois turnos, a maior parte do pacote de projetos encaminhado pelo Governo do Estado ao Poder Legislativo neste fim de ano. Entre as proposições, estão iniciativas que criam benefícios sociais voltados a grupos em situação de vulnerabilidade. A proposta que busca redefinir o cálculo do ICMS, Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, a ser repassado anualmente aos municípios foi retirada de pauta, assim como a matéria que institui o Bônus Livro.

Ganhou aval dos deputados, entretanto, o projeto que institui o Programa Pernambuco Sem Fome. A proposta prevê um investimento de 469,5 milhões de reais para reduzir a insegurança alimentar no Estado. A deputada Rosa Amorim, do PT, elogiou a iniciativa. Mas opinou que o Poder Executivo não incluiu no projeto a articulação das Secretarias estaduais no enfrentamento à fome. “É preciso intersetorializar para que a gente possa colocar o combate à fome em tudo o que abarca o estado de Pernambuco.” 

As iniciativas do Pernambuco Sem Fome contemplam três subprogramas. O primeiro deles é o Mães de Pernambuco, que prevê a concessão de auxílio financeiro a mulheres responsáveis por crianças na primeira infância com renda familiar per capita de até 168 reais. Já o programa Bom Prato prevê a criação de uma rede de fornecimento de alimentos à população, como restaurantes populares e cozinhas comunitárias. O terceiro é o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, que pretende adquirir produtos de agricultores familiares e beneficiários da reforma agrária.

O texto foi aprovado, ainda, com emenda modificativa proposta pela Comissão de Justiça que incluiu os catadores de material reciclável entre o grupo prioritário do programa. Outra emenda proposta pela deputada Rosa Amorim adicionou diretrizes a serem seguidas pelo Pernambuco Sem Fome e a previsão do controle social promovido pelo Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional.

Também recebeu o aval do Plenário o projeto que prevê a inclusão dos municípios de Feira Nova, no Agreste Setentrional, e Itapissuma, na Região Metropolitana, no programa Chapéu de Palha, além de Ibimirim, no Sertão do Moxotó, no Chapéu de Palha – Fruticultura Irrigada. Com isso, os habitantes dessas localidades poderão receber o auxílio destinado a trabalhadores da cana-de-açúcar, fruticultura irrigada e pescadores artesanais nos períodos de entressafra.

Ainda nesta terça, os deputados aprovaram a criação de três novas frentes parlamentares. Por solicitação do deputado Coronel Alberto Feitosa, do PL, será instituída a Frente em Apoio ao Sistema de Saúde dos Militares Estaduais. Um outro colegiado debaterá o enfrentamento à seca, atendendo a requerimento do deputado Luciano Duque, do Solidariedade. Por fim, a Casa passará a contar com a Frente Parlamentar em Defesa da Vitivinicultura e do Enoturismo, proposta por Jarbas Filho, do MDB.

Foi acatado, também, a proposição do Tribunal de Justiça de Pernambuco, com o objetivo de atualizar a organização do serviço extrajudicial do Estado. Originalmente, a matéria propunha reestruturar especialmente os cartórios de registro natural, responsáveis por certidões de óbito, nascimento e casamento, que não têm demanda para sustentar seus custos.

O texto proposto pelo Judiciário previa a extinção imediata de 41 dessas serventias. Emendas apresentadas durante a tramitação da matéria nas comissões temáticas acabaram com a previsão de extinção automática ou transferência de tabelionatos, a maioria deles em pequenos municípios e distritos do interior.