O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco – (foto – TJPE), desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, entregou, pessoalmente, ao presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), deputado Álvaro Porto, o projeto de lei que eleva o salário de todos os servidores do Judiciário pernambucano. A reunião aconteceu nesta terça-feira (30/5).
Acompanhado do desembargador Jorge Américo Pereira de Lira, membro da Comissão de Organização Judiciária e de Regimento Interno (Cojuri), o presidente pediu ao chefe do Legislativo que o projeto de lei tramite com agilidade.
A ideia do presidente do TJPE é que o projeto de lei seja aprovado e promulgado no mês de junho, de maneira que a aplicação linear do índice de 4,1% aconteça também em junho, com efeito retroativo a maio.
“O Tribunal atendeu ao pleito apresentado pelos órgãos de representação dos servidores. O índice proposto recompõe a inflação e será o mesmo para todos os servidores. Agora é o momento de pedirmos celeridade à Alepe para que o aumento comece a valer o quanto antes”, disse o presidente Luiz Carlos Figueirêdo.
A agilidade é importante porque, por força de lei, a partir de 1º de agosto nenhum projeto que represente aumento de gasto poderá ser encaminhado ao Legislativo, afinal a atual gestão estará a seis meses do fim. Além disso, é importante lembrar que a partir de 23 de junho o próprio Judiciário entrará em recesso forense. Em julho, o recesso será no Legislativo.
Além do presidente da Alepe, receberam os desembargadores os deputados Renato Antunes e Gustavo Gouveia, além do chefe de gabinete da Presidência da Alepe, Pedro Paiva, e o secretário-geral da Mesa Diretora, Maurício da Fonte.
“Mesmo numa conjuntura de aperto orçamentário e financeiro, estamos fazendo o possível para valorizar nossos servidores, sempre com responsabilidade e zelo com as contas públicas. Estamos torcendo para que o bom senso prevaleça e que a população pernambucana não seja penalizada na prestação dos serviços jurisdicionais”, finalizou o presidente.
Por Alexandro Martello e Jéssica Sant’Ana, g1 — Brasília
blogfolhadosertao.com.br
Tributo estadual passará a ser cobrado com uma alíquota fixa de R$ 1,22 por litro a partir de amanhã. Preço deve subir na grande maioria dos estados.
—
Posto de combustíveis. — Foto: Reprodução/EPTV
—
Os estados vão fazer mudanças no formato de cobrança do ICMS sobre a gasolina a partir desta quinta-feira (1º). A nova medida deve elevar o preço médio do litro do combustível no Brasil, segundo estimativas de consultorias.
Cobrado pelos estados, o tributo passará a incidir com uma alíquota fixa (em reais) de R$ 1,22 por litro a partir de amanhã.
Até esta esta quarta-feira (31), o imposto era calculado em uma porcentagem do preço, que varia de 17% a 23%, dependendo do estado. De acordo com estimativa do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), nesse formato, a média atual do tributo nos estados era equivalente a R$ 1,0599 por litro de gasolina.
“Com a vigência do valor ad rem, de R$ 1,22/litro, a partir de 1º de junho, um aumento médio de R$ 0,16/litro, o que representa um aumento médio de 22% no preço final ao consumidor, na média Brasil”, afirmou a CBIE.
Segundo o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), que reúne secretários de Finanças dos estados, o novo formato de cobrança “foi definido utilizando o conceito de essencialidade dentro do contexto de uma alíquota única nacional”.
Na ocasião, a estatal anunciou que o preço do litro da gasolina foi reduzido de R$ 3,18 para R$ 2,78, um recuo de R$ 0,40 ou 12,6%.
Como a nova política de preços da Petrobras deve impactar o bolso do consumidor?
A redução foi anunciada após a Petrobras anunciar uma nova política para os combustíveis, que passou a considerar duas referências de mercado: o “custo alternativo do cliente, como valor a ser priorizado na precificação”, e o “valor marginal para a Petrobras”.
Impacto por estado
Como atualmente cada estado cobra um percentual diferente de ICMS sobre o preço da gasolina, a unificação das alíquotas e adoção de um patamar em reais (conhecido como “ad rem”) de R$ 1,22 para todos eles impactará de forma diferente os preços.
De acordo com cálculos da Leggio Consultoria, especializada em petróleo, gás e energia renovável, o custo do combustível ao consumidor deverá ficar mais caro na grande maioria dos estados.
Apenas em Alagoas, no Amazonas e no Piauí é possível uma redução do preço final da gasolina.
Expectativa de variação do preço médio de revenda da gasolina por estado após a mudança no ICMS
Estado
% no preço
MS
5,8%
RS
5,7%
GO
5,5%
AP
5,6%
MT
5,2%
SC
5,0%
SP
5,0%
PB
5,1%
PE
5,0%
ES
4,8%
MG
4,7%
PR
4,1%
RJ
3,8%
DF
3,7%
RO
3,0%
SE
3,4%
RR
2,8%
PA
2,6%
MA
2,4%
BA
1,4%
CE
1,2%
TO
0,9%
AC
0,6%
RN
0,3%
AL
-0,6%
AM
-1,7%
PI
-2,2%
Nesta terça (30), o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, afirmou que a nova tributação do ICMS sobre a gasolina deve ter algum impacto para o consumidor, mas marginal, pois acaba sendo compensada com uma melhor conjuntura externa, puxada pela queda do preço do barril de petróleo no mercado internacional.
“Em junho, entra uma nova tributação dos estados, o ajuste de ICMS, que deve ter algum impacto, mas mesmo o somatório desses impactos, olhando de forma retrospectiva ao preços, ainda assim, deve ficar em patamares menores do que havia antes do anúncio das últimas reduções de preço da Petrobras”, projetou Ceron.
“Olhando no horizonte do início do ano, de quais eram os preços praticados, tende gerar um ganho pro consumidor final em termos de preço praticado nas bombas”, completou o secretário.
Coordenador do grupo de trabalho interministerial que o governo federal criou em abril deste ano para elaborar uma estratégia nacional de prevenção e enfrentamento à violência nas escolas, o ministro da Educação, Camilo Santana, defendeu a importância da regulamentação das plataformas digitais no Brasil.
“Isso é fundamental”, afirmou Santana ao abrir, na manhã desta terça-feira (30), o 1º Seminário Internacional Sobre Segurança e Proteção no Ambiente Escolar, que acontece até esta quarta-feira (1º), em Brasília.
“O enfrentamento à violência nas escolas se faz com inteligência e com investigação nas redes sociais, mas também com a aprovação, pelo Congresso Nacional, de uma lei que possa regulamentar as plataformas digitais no país”, acrescentou o ministro antes de lembrar que vários países estão discutindo os limites e a responsabilidade das empresas de tecnologia donas das redes sociais que conectam pessoas, empresas e governos em praticamente todo o mundo.
“É preciso que haja mecanismos para regulamentar, punir e controlar as redes sociais que, no mundo inteiro, tentam estimular o fascismo, a intolerância, o ódio, o medo, o armamento… Precisamos aprovar esta lei que está no Congresso Nacional neste momento”, defendeu Santana, referindo-se ao Projeto de Lei nº 2630/2020.
O chamado PL das Fake News tramita no Congresso Nacional desde 2020. De autoria do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) e relatado na Câmara pelo deputado federal Orlando Silva (PCdoB – SP), a proposta estabelece regras de transparência para as empresas responsáveis pelas redes sociais e por serviços de mensagens privadas. Os defensores da iniciativa sustentam que a regulamentação das plataformas digitais favorecerá, entre outras coisas, o controle da divulgação de campanhas de desinformação e de discursos de ódio no ambiente virtual. Já os críticos do projeto dizem que ele afetará a liberdade de expressão dos internautas e o livre acesso à informação.
Para a ministra da Saúde, Nísia Trindade, que participou da abertura do seminário ao lado de Santana e de várias outras autoridades dos poderes Executivo e Legislativo, “o momento é de lidarmos com desafios novos”.
“Além de fortalecermos programas importantes, precisamos entender o que se passa na nossa sociedade. É preciso dialogar com a juventude reconhecendo o protagonismo que ela deve ter e enfrentamos estes [novos] desafios de mãos dadas”, declarou Nísia, endossando a defesa que Camilo Santana fez de ações preventivas e integradas que perpassem o esporte, a cultura, a saúde e também a capacitação de professores e gestores escolares.
“Há questões que se passam no território escolar, mas há uma ampla conexão que integra crianças e jovens com mensagens que são de estímulo à violência e a um ambiente onde não há paz e justiça”, acrescentou a ministra da Saúde.
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por meio do Núcleo de Conciliação (Nupemec), inaugurou a Câmara Privada de Conciliação e Mediação da Sociedade Capibaribe de Educação e Cultura (CPCM/UNIFG – Boa Vista), nesta terça-feira (30/5). Essa é a 40ª CPCM instalada no estado. A unidade foi inaugurada na UNIFG, localizada na Avenida Governador Carlos de Lima Cavalcanti, no bairro da Boa Vista. A Câmara é também a segunda inaugurada na UNIFG. A primeira foi no bairro de Piedade, em Jaboatão dos Guararapes.
As Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação são unidades mantidas por instituições de ensino superior, e outros parceiros, como a Defensoria Pública e diversos municípios, através de convênio firmado com o Judiciário estadual. Na parceria, as instituições comprometem-se a implantar e manter uma estrutura física e de pessoal suficientes ao cumprimento das atividades, e realizam sessões de conciliação e mediação de conflitos oriundas de ações processuais, que já tramitam nas varas e nos Juizados do Tribunal, por exemplo; e também sessões de conciliação pré-processuais, que é quando os cidadãos buscam a solução dos seus problemas sem que para isso tenham um processo efetivado no Judiciário.
O presidente do TJPE, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, abriu a solenidade falando sobre a importância dessa iniciativa em conjunto com as instituições, que prepara os alunos para a vida profissional, ajuda os professores a transpor o conteúdo da teoria para a prática e, sobretudo, contribui com a sociedade. “Acredito cada vez mais nessa forma de atuação das câmaras de conciliação, que investem na transformação social através do acordo, da conciliação. Há uma revolução silenciosa sendo colocada em prática no TJPE de mãos dadas com as universidades. Hoje celebramos mais um avanço nesse sentido. Isso é importante não só para o Tribunal de Justiça de Pernambuco, mas também para o centro universitário e a sociedade. Agradeço então a parceria com a UNIFG para que as gerações futuras de alunos possam aproveitar essa possibilidade e aprendizado do uso dos métodos consensuais de solução de conflitos. Os estudantes saem da faculdade com um ganho adicional na sua formação profissional e beneficiam a sociedade”, pontuou.
Na sequência, o coordenador-geral do Nupemec, desembargador Erik Simões, falou do sentimento de alegria ao inaugurar a 40ª Câmara Privada de Conciliação e Mediação no estado. “Esse momento é muito significativo. Inauguramos mais um local para a população conciliar seus conflitos e também para a capacitação dos alunos no segmento da conciliação. Há alguns anos, a gente só aprendia na faculdade a litigar e hoje investimos na solução dos conflitos de forma pacífica, harmoniosa e consensual. O momento da inauguração se torna mais especial e simbólico, ainda, porque acontece durante a primeira Semana Estadual de Conciliação do TJPE. Que essa câmara possa fazer a diferença na vida da população e dos alunos”, destacou.
Em seguida, representando o reitor da UNIFG, Abílio Gomes, falou o gerente do Campus do Centro Universitário, Nuno Moreira, agradecendo a parceria com o TJPE.. “Esse é momento representa um marco para o nosso centro universitário porque implementa as suas atividades e contribui para a comunidade ao seu redor. Vamos capacitar cada vez mais os nossos estudantes, fazendo com que eles tenham a melhor formação possível. Obrigado mais uma vez pela parceria, que contribui muito para o nosso crescimento”, observou.
O professor da UNIFG Carlos Eduardo Vasconcelos traçou um paralelo entre a inauguração da câmara e o desenvolvimento de uma sociedade mais democrática. “Uma sociedade democrática, aberta a se desenvolver, sabe escutar, é uma sociedade que prioriza a educação, que é a base de tudo. Precisamos investir na sabedoria humana, no conhecimento humano e na convivência, sem mediocrizar as condições das nossas instituições. E quando falamos em cultura de paz, falamos do desenvolvimento das nossas habilidades comunicativas, das nossas compreensões filosóficas, antropológicas e jurídicas”, destacou.
1 – Com a aprovação na Câmara, o governo Lula sofre derrota em votação na casa.
2 – Segundo a deputadao Juliana Cardoso (PT-SP), o projeto, que chamou de “PL da morte” é um retrocesso:
—
Votação do Marco Temporal na Câmara dos Deputados. – FOTO: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
–
Nesta terça-feira (30), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do PL 490/2007, que ficou conhecido como o PL do Marco Temporal.
A votação foi uma derrota para o governo Lula, cujo resultado foi de 283 votos a 155. Parlamentares de partidos da base do governo votaram a favor, mesmo com aliados do governo tentando adiar a votação.
Votação do Marco Temporal na Câmara dos Deputados. – Bruno Spada/Câmara dos Deputados
O objetivo do PL é estabelecer na lei que apenas territórios ocupados por indígenas desde a promulgação da Constituição em 1988 é que podem ser considerados como terras indígenas.
Apesar de ter sido votado sob protesto de parlamentares de esquerda e alguns movimentos indigenistas, o texto será encaminhado ao Senado Federal.
Segundo informações da Câmara, alguns aliados ao governo já falam em judicializar a votação após a derrota.
O QUE DEVE ACONTECER NA PRÁTICA?
Se promulgada, a lei vai paralisar todos os processos de demarcação em andamento. Existem, hoje, ao menos 303 em tramitação. Atualmente, o Brasil possui 421 terras indígenas homologadas.
No total, estas terras somam 106 milhões de hectares com aproximadamente 466 mil indígenas.
Votação do Marco Temporal na Câmara dos Deputados. – Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (Progressistas-AL) e a cúpula da Casa, falaram sobre a aprovação do texto e deu um recado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que julgará demarcação de terras indígenas na próxima terça-feira (6):
“Tenho certeza que a sinalização da Câmara, aprovando esse projeto de lei, fará com que Supremo reflita e pelo menos paralise essa querela jurídica que está marcada para se julgada em junho”, afirmou Arthur Maia (União-BA), autor do texto aprovado.
“Estamos mandando a nossa mensagem ao Supremo, a de poder harmônico, mas altivo. Não podemos aceitar que outros Poderes invadam nossa prerrogativa”, concluiu.
O QUE DIZ A OPOSIÇÃO?
Os parlamentares que votaram contra o texto ressaltam que o debate não foi esgotado pelo Supremo e que há diversos precedentes que afirmam que o marco temporal e as condicionantes do caso Raposa Serra do Sol são aplicáveis somente para a demarcação daquela terra indígena específica.
Segundo a deputadao Juliana Cardoso (PT-SP), o projeto, que chamou de “PL da morte” é um retrocesso:
“É o projeto da morte, da perversidade do lucro acima da vida humana. Esse ‘PL da morte’ quer acabar de novo com direito adquirido e promover a injustiça. É um crime contra os povos indígenas”.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou que tentou articular o adiamento da votação, mas foi superado. “Respeitando aqueles que são do governo e votam a favor, mas o governo não tem como encaminhar o voto ‘não’ a essa matéria porque compreende que é um erro votar esse projeto agora”, disse, na discussão.
—
Indígenas de várias etnias fazem caminhada para acompanhar em frente ao STF a votação do chamado Marco temporal indígena – Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
—
DADOS
Estimativas da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), principal fiadora da proposta, as terras indígenas são cerca de 14% do território nacional.
Se todos os processos de demarcação em curso fossem encerrados, seriam 30%. A produção agrícola engloba 24% do território brasileiro.
MARCO TEMPORAL
Apesar de a chamada tese do “marco temporal” ser o principal item do PL 490/2007, ele altera políticas indigenistas que existem há décadas.
Uma delas reativa a possibilidade de contato com povos que vivem em isolamento voluntário, mesma prática utilizada durante a ditadura militar.
No texto, é prevista a possibilidade de haver contato com indígenas que vivem em isolamento voluntário alegando “ações de utilidade pública” inclusive por meio de “entidades particulares, nacionais ou internacionais”, contratadas pelo Estado, mas não especifica quais seriam as atividades tais atividades.
Por se tratar de expressão genérica, parlamentares e movimentos contrários ao projeto temem que o dispositivo permita o contato forçado até para missões religiosas.
Segundo o relator do PL, o deputado Arthur Maia, o texto atrela o contato ao controle da Fundação Nacional do Índio (Funai) e que seu objetivo foi o de apenas evitar que organizações não governamentais (ONGs) estrangeiras acessem povos isolados no Brasil sem a fiscalização do governo.
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2022/8/X/K1FTDcRsiDaYn8NORd9A/tanque-combustivel-campinas.jpg)
