Alepe: Comissão de Justiça mantém veto à cobrança pelo uso de tornozeleira eletrônica

O veto total do governador Paulo Câmara a dois projetos de lei que previam o ressarcimento das despesas com o uso das chamadas tornozeleiras eletrônicas no Estado foi mantido pelos deputados da Comissão de Justiça da Alepe nesta terça. As matérias foram propostas pelos deputados Delegado Erick Lessa, do PP, e Gustavo Gouveia, do Democratas. Embora tenham obtido parecer favorável nas Comissões Temáticas do Legislativo Estadual e passado por dois turnos de votação, as proposições foram consideradas inconstitucionais pelo governador.

O relatório pela manutenção do veto, acompanhado pela maioria dos parlamentares do Colegiado, foi do deputado Isaltino Nascimento, do PSB. ”Muitas famílias não têm como manter isso, e o que vai acontecer é que os grupos organizados, exemplo PCC, Comando Vermelho etc, é que vão custear as tornozeleiras eletrônicas e as pessoas vão ficar presas a esses grupos de extermínio. No regime semiaberto, há dificuldade de emprego, então, o veto do governador Paulo Câmara foi correto e nosso parecer é pela aprovação do veto”. Na mensagem enviada à Alepe, o chefe do Poder Executivo considerou que a cobrança criaria uma nova modalidade de obrigação legal para o preso, o que só poderia ser feito por uma lei federal.

Priscila Krause, do Democratas, não concordou com esse argumento e votou pela derrubada do veto, enquanto Joaquim Lira, do PSD, se absteve. Seguindo o Regimento Interno, o veto será votado pelo Plenário em turno único, podendo ser rejeitado pela maioria absoluta dos membros da Alepe. Os parlamentares também aprovaram a proibição de práticas discriminatórias que impeçam a doação de sangue por homossexuais.

O projeto do deputado Clodoaldo Magalhães, do PSB, prevê a realização dos exames e protocolos de segurança aplicáveis a qualquer doador.  Outra matéria analisada foi uma proposta do Tribunal de Justiça de Pernambuco que nivela a verba de representação paga ao corregedor geral da Justiça com a retribuição pelo exercício da 1ª e 2ª vice-presidências do órgão. Em função da lei complementar federal que congela de salários de servidores públicos até dezembro do ano que vem, o parecer foi pela aprovação, mas com validade a partir de janeiro de 2022.

Ao todo, foram analisadas oito proposições, enquanto seis projetos de lei foram retirados de pauta ou receberam pedido de visto.